Mandado de Segurança 0457848-80.2024.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0457848-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30857/DF (2024/0457848-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE: JOSE LUIZ LODI ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO DE MELLO - DF033185 IMPETRADO: MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSE LUIZ LODI contra ato que atribui à MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA em razão da edição da Portaria 1.414 de 2024 que anulou a portaria que o havia declarado anistiado (fls. 31/33). A parte impetrante alega o seguinte (fls. 13/18): 43. Iniciada em fevereiro de 2011 (fls. 106/399 do doc. 07), a alegada revisão foi marcada por graves violações aos princípios em destaque, em flagrante desrespeito ao art. 5º, LV, da CF e dos arts. 2º, 3º e 54 da Lei nº 9.784/1999, caracterizando uma atuação administrativa marcada pela arbitrariedade, desproporcionalidade e unilateralidade. 44. É essencial ressaltar que, ao longo de todo o extenso período de revisão, a Administração Pública não conseguiu apresentar qualquer prova concreta que demonstrasse a má-fé do Impetrante. Essa ausência de comprovação não apenas evidencia a fragilidade dos argumentos que embasaram a análise administrativa, como também reforça a arbitrariedade e a ausência de fundamento jurídico que marcaram a decisão anulatória sub examine. 45. Conforme visto no entendimento consolidado pela jurisprudência do STF, a má-fé do beneficiário deve ser inequivocamente demonstrada no âmbito do procedimento administrativo, sob pena de violar o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/199913, que assegura a proteção da segurança jurídica em atos administrativos favoráveis consolidados pelo decurso do prazo decadencial. 46. Ora, a falta dessa comprovação torna o ato revisional não apenas arbitrário, mas contrário aos princípios fundamentais constitucionais em questão. 47. Nessa esteira, após 20 anos da concessão de sua anistia, o Impetrante foi notificado (fls. 418/420 do doc. 07) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a “intenção da União de rever o ato de concessão de anistia”, vejamos: [...] 48. Na sequência, a defesa técnica do Impetrante, além de impugnar a fundamentação e a motivação do referido ato administrativo, apresentou novos documentos relevantes e arrolou 04 (quatro) testemunhas essenciais para a comprovação de seu direito, reforçando a legitimidade de sua condição e buscando assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (fls. 427/445 do doc. 07). 49. Ocorre que, em 26/04/2024, o MDHC notificou o Impetrante sobre a “data de análise do processo administrativo revisional pela Comissão de Anistia, bem como sobre a possibilidade de realização de sustentação oral e apresentação de memoriais.” (fls. 453/454 do doc. 07), ipsis litteris: [...] 50. Importante destacar que a comunicação referente ao procedimento administrativo em questão referiu-se a uma mera "análise" pelo Conselho da Comissão de Anistia, indicando que seria realizada uma apreciação preliminar do processo administrativo de revisão de anistia. Contudo, em realidade, tratava-se de um julgamento definitivo, o que jamais foi claramente informado ao Impetrante. 51. Essa falta de clareza comprometeu de maneira significativa o exercício pleno de sua defesa, pois o Impetrante não teve ciência inequívoca da gravidade e das potenciais consequências do ato, em flagrante afronta aos princípios da transparência, do contraditório e da ampla defesa, os quais devem nortear qualquer processo administrativo. 52. Nesse rumo, na sessão de julgamento realizada em 23/05/2024 (7ª Sessão Plenária – fls. 463/464 do doc. 07), o direito de defesa do Impetrante foi gravemente comprometendo por uma série de irregularidades procedimentais. Inicialmente, o tempo destinado à sustentação oral foi arbitrariamente limitado a 10 minutos, o que inviabilizou uma defesa técnica adequada e personalizada, considerando as especificidades de cada caso e a importância do direito analisado. 53. A deliberação, ademais, foi conduzida de forma coletiva e em bloco, abrangendo centenas de processos simultaneamente, sem qualquer análise individualizada das peculiaridades de cada anistiado. Essa prática violou de maneira flagrante os princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como se mostra diametralmente oposta ao entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do RE 817338/DF, que reforça a necessidade de uma análise criteriosa e individual em procedimentos de revisão de anistia, assegurando- se o respeito às garantias constitucionais e à especificidade de cada caso. 54. Acrescente-se que as provas apresentadas pelo Impetrante, incluindo documentos relevantes e o depoimento arrolado de quatro testemunhas fundamentais, sequer foram analisadas ou consideradas no julgamento. Tal conduta administrativa não apenas compromete a legitimidade da decisão, mas também reforça a violação de direitos adquiridos, consolidando a arbitrariedade do ato revisional. 55. Como se não bastasse, embora o Impetrante tenha apresentado sua defesa técnica de forma inequívoca, conforme comprova o recibo eletrônico juntado aos autos (fl. 445 do doc. 07), a Conselheira Relatora, em seu voto, ignorou por completo a referida manifestação, deixando de analisá-la e apreciá-la. 56. Essa omissão está claramente evidenciada no Parecer nº 818/2024 (fls. 460/462 do doc. 07), que assim dispõe, in verbis: Destaca-se que, embora tenha sido devidamente cientificado por meio da Notificação nº 242 (2857692), enviada em 10 de maio de 2022 e recebida em 13 de maio de 2022, conforme comprovado pelo aviso de recebimento dos Correios nº BR 209 413 336 BR (3035256), o senhor JOSÉ LUIZ LODI, presente data, não apresentou qualquer resposta. 57. Por fim, a relatora manifestou-se favoravelmente à revisão do ato concessório de anistia política e à consequente anulação da Portaria nº 2.881/2002. Todavia, tal posicionamento carece de qualquer motivação consistente ou fundamento lógico, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o ato estaria "conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal". 58. Com efeito, a ausência de fundamentação viola frontalmente os princípios da motivação e da legalidade, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 9.784/1999, além de comprometer a transparência e a legitimidade do ato administrativo, tornando-o arbitrário e passível de nulidade. 59. Como se vê, as arbitrariedades em destaque evidenciam que, no presente caso, o procedimento revisional foi conduzido em flagrante desrespeito à legalidade, à transparência e à imparcialidade. A condução irregular comprometeu a integridade do processo administrativo, configurando uma situação que pode, com propriedade, ser descrita como um verdadeiro "jogo de cartas marcadas”. 60. Para mais, em episódio subsequente, por intermédio do Ofício nº 177/2024 (fls. 466/469 do doc. 07), o Impetrante foi intimado sobre “parecer conclusivo” do Conselho da Comissão de Anistia para apresentar sua manifestação final, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, antes da decisão final do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. 61. Dessa forma, em atenção àquele ofício, o Impetrante requereu tempestivamente a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias para a apresentação da manifestação final. Ante a complexidade do tema e a importância do assunto, justificou o pedido para garantir a plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo uma análise mais detalhada e uma resposta mais fundamentada, sem prejuízo às partes envolvidas no processo. 62. Em atendimento ao referido ofício, o Impetrante apresentou, de forma tempestiva, um pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias para a apresentação de sua manifestação final (doc. 08). Dada a complexidade do tema e a relevância do assunto em análise, o pedido foi devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a plena observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e principalmente na necessidade de habilitação do advogado, considerando que o processo é sigiloso. [...] 64. Diante da completa ausência de resposta, o Impetrante apresentou, em 31/07/2024, nova manifestação (doc. 08). Nessa ocasião, reiterou que, em 09/07/2024, no âmbito do processo SEI nº 00135.214971/2024-95, havia formalizado o pedido de habilitação de seu advogado nos autos e destacou que: [...] 65. Excelência, os pedidos tempestivamente apresentados pelo Impetrante foram deliberadamente ignorados pela autoridade administrativa e, ao que tudo indica, juntados aos autos após a deliberação final (fls. 483/491 do doc. 07). [...] 67. Isso posto, resta absolutamente claro que o procedimento de revisão da anistia do Impetrante foi conduzido com flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da transparência e da legalidade. As omissões, irregularidades e arbitrariedades evidenciadas ao longo do processo administrativo não apenas comprometeram sua integridade, como também configuram uma afronta direta aos direitos fundamentais do Impetrante, violando sua dignidade e segurança jurídica. Liminarmente, pede que se determine "que a Autoridade Coatora, a Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, suspenda os efeitos da Portaria de nº 1.414, de 25 de outubro de 2024, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.881, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 75, de 31 de dezembro de 2002, a qual declarou anistiado político JOSÉ LUIZ LODI, até decisão do mérito do presente mandamus" (fl. 21). Requer, ao final (fl. 22): [...] a concessão da segurança de forma definitiva para – em se reconhecendo a violação ao princípio da dignidade humana (art.1º, III, da CF), ao princípio da proteção integral do idoso (Art. 230, caput, da CF) e ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como a violação aos artigos 2º,3º,4º e 5º da Lei 10.741/2003 – restabelecer, em todos os seus termos, a Portaria Ministerial nº 2.881, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 75, de 31 de dezembro de 2002, a qual declarou anistiado político JOSÉ LUIZ LODI, da lavra do Ministro de Estado da Justiça. Às fls. 588/592, foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar. A parte impetrada apresentou informações (fls. 608/620). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 622/626). Contra a decisão que indeferiu o pedido liminar a parte impetrante opôs embargos de declaração (fls. 629/632). É o relatório. Inicialmente, destaco que, ao contrário do que alega a parte ora impetrante, a petição de fls. 462/466 não é uma peça de defesa e sim uma simples petição em que se requer a oitiva de testemunhas. Para que não restem dúvidas quanto ao conteúdo dessa petição, transcrevo abaixo os trechos relevantes (fls. 464/466, destaquei): Conforme destacado na petição de documento n. 1551983, a pretensão de revisão da anistia concedida ao Defendente está eivada dos vícios de (i) ilegalidade da decisão administrativa por vício de motivação; (ii) ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ademais, demonstrou-se que a anistia concedida ao Defendente é perfeitamente regular. [...] Finalmente, além dos documentos anexos, o Defendente requer a indicação de testemunhas para melhor instruir o presente, a seguir listadas: [...] Requer a juntada do substabelecimento anexo. Requer, ainda, que as futuras publicações sejam veiculadas também em nome dos advogados Cristiano de Freitas Fernandes, inscrito na OAB/DF sob o nº 13.4556 e Eduardo Lorenzoni Candeia, inscrito na OAB/DF sob o nº 25.430. A petição mencionada acima pela própria parte impetrante, doc. 1551983, não está nos autos. Contudo, verifiquei que à fl. 445 a administração forneceu o link para acesso ao processo administrativo, e somente da consulta daqueles autos (https://sei.mdh.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.phpid_acesso_externo=40903&infra_hash=a8a79e68e8f174510f98f0c9227bd4cd) é que pude verificar que a parte impetrante apresentou defesa. Explico. Em 17/1/2020, foi expedida notificação nos seguintes termos (ID 1551980): Informo que a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais e da legislação vigente, determinou a realização de PROCEDIMENTO DE REVISÃO da anistia concedida ao requerimento em epígrafe, nos termos da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019. Fica a parte interessada devidamente intimada para, no PRAZO de 10 (dez) dias, apresentar suas RAZÕES DE DEFESA, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999. A interposição das alegações de defesa, caso existam, podem ser entregues pessoalmente ou enviadas pelo correio para o seguinte endereço: COMISSÃO DE ANISTIA/MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS Ed. Parque Cidade Corporate, Torre A, 10º andar, Sala 1001D SCS Quadra 09, Lote C - Asa Sul Brasília - DF CEP: 70.308-200 A notificação foi recebida pela parte impetrante em 11/2/2020 (ID 1551984); a defesa foi apresentada em 19/2/2020 (ID 08802.001006/2020-22, documento disponível apenas mediante consulta ao SEI). O processo administrativo prosseguiu e, em 2022, a parte impetrante recebeu nova notificação, em atendimento às regras estabelecidas na Instrução Normativa 2/2021, para apresentação de defesa (ID 2857692). A parte impetrante recebeu a notificação e, dentro do prazo estabelecido, apresentou petição em que requereu a oitiva de testemunhas (ID 2975975, fls. 462/466). Todavia, no relatório elaborado pela Sessão da Comissão de Anistia, consta expressamente que o impetrante não apresentou defesa. Confira-se (fl. 496, sem destaque no original): Destaca-se que, embora tenha sido devidamente cientificado por meio da Notificação n. 242 (2857692), enviada em 10 de maio de 2022 e recebida em 13 de maio de 2022, conforme comprovado pelo aviso de recebimento dos Correios nº BR 209 413 336 BR (3035256), o senhor JOSÉ LUIZ LODI, presente data, não apresentou qualquer resposta. Considerando que o impetrante apresentou defesa, em atenção à primeira notificação recebida, e que esse documento foi ignorado pela administração, está configurado o cerceamento de defesa. Confira-se o entendimento desta Corte Superior: "Em observância ao que foi decidido pelo STF em repercussão geral, não se reconhece a decadência para a Administração promover a revisão do ato concessivo de anistia política em favor do impetrante, valendo apenas ressaltar que o exercício desse direito deve respeitar os princípios constitucionais norteadores dos atos da Administração, a exemplo dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja ausência eiva de nulidade o procedimento de revisão" (MS n. 19.781/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 16/8/2022). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA TESE N. 839/STF. CAUSA DE PEDIR REMANESCENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ART. 17 DA LEI N. 10.559/2012. SEGURANÇA DENEGADA. I - Retorno dos autos ao colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 817.338, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema n. 839, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". III - Causa de pedir remanescente. IV - O procedimento de revisão de anistia deve observar os princípios norteadores do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. V - O art. 17 da Lei n. 10.559/2002 estabelece a possibilidade de anulação do ato de anistia caso comprovada a falsidade dos motivos ensejadores da declaração, mediante procedimento em que se assegure a plenitude do direito de defesa. VI - Ausência de manifestação sobre as alegações e pedidos de prova efetuados pelo Impetrante, bem como inexistência de voto do Grupo de Trabalho Interministerial ou da Comissão de Anistia. VII - Elementos aptos a demonstrar a violação aos princípios do devido processo legal. VIII - Juízo de retratação exercido. Decadência afastada. Segurança concedida por outro fundamento. (MS n. 19.694/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023, sem destaque no original.) Ante o exposto, concedo a segurança para anular todos os atos do Processo Administrativo 2002.01.06816 subsequentes à apresentação da defesa pelo impetrante, bem como a Portaria 1.414 de 2024 que anulou sua anistia. Por fim, determino ainda o restabelecimento imediato de todos os efeitos da anterior portaria declaratória de anistiado político. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 849068/2025

Protocolizada Petição 849068/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 792575/2025

Protocolizada Petição 792575/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/08/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 792047/2025

Protocolizada Petição 792047/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 010492/2025-CPDP ao (à)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (via email)

Proferido despacho de mero expediente determinando reiterar intimação (Publicação prevista para 08/08/2025)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Juntada de Certidão : Decorrido o prazo para resposta referente ao Ofício n. 009385/2025-CPDP.

Expedição de Ofício nº 009385/2025-CPDP ao (à)Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (Via Rmail)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 601630/2025

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