Recurso Especial 0150011-09.2006.8.21.0022 - STJ

Recurso Especial 0150011-09.2006.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

20/08/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 20/08/2025

20/08/2025, 14:23

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 594394/2025

30/06/2025, 08:16

Protocolizada Petição 594394/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 30/06/2025

30/06/2025, 08:05

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 93186/2025 - AgInt

26/06/2025, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0093186 - AgInt no REsp 1887711 - Publicação prevista para 26/06/2025

24/06/2025, 16:30

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00093186/2025 - AgInt no REsp 1887711/RS

23/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2025

30/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 02:03

Incluído em pauta para 17/06/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00093186/2025 - AgInt no REsp 1887711/RS

28/05/2025, 15:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

11/03/2025, 12:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2025 e término em 10/03/2025, para FLAVIO MOLEDA REIS apresentar resposta à petição n. 93186/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1629.

11/03/2025, 12:15

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•30/06/2025, 08:16

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1887711/RS (2020/0189647-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 RECORRIDO: JOAO LUIS GONZAGA LEAL RECORRIDO: FLAVIO MOLEDA REIS RECORRIDO: FABIANO DE MARCO BET RECORRIDO: MANOEL JOSE GIAMPAOLI DA SILVA ADVOGADOS: JOAO LUIZ GONZAGA LEAL - RS006739 NELIDA CANEZ LEAL - RS072142 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 AGRAVADO: JOAO LUIS GONZAGA LEAL AGRAVADO: FLAVIO MOLEDA REIS AGRAVADO: FABIANO DE MARCO BET AGRAVADO: MANOEL JOSE GIAMPAOLI DA SILVA ADVOGADOS: JOAO LUIZ GONZAGA LEAL - RS006739 NELIDA CANEZ LEAL - RS072142 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1294): AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 966 DO CPC/15. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO PROLATADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, DO CPC/2015. 1. Nos termos da novel legislação processual civil, o agravo interno é contemplado como uma das modalidades recursais cabíveis, conforme estatui o artigo 994, inciso III, do CPC/2015. A sua aplicabilidade, por sua vez, resta prevista no artigo 1.021, caput, do CPC/2015, que possui a seguinte redação: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. Da análise do presente recurso, infere-se que a parte agravante não logrou êxito em expor fundamentos hábeis a infirmar cognição diversa daquela exarada quando da decisão vergastada. 3. Caso concreto em que, da análise do acórdão que se visa rescindir, não se vislumbra qualquer irregularidade processual. Da análise do presente recurso, infere-se que não há fundamentos hábeis a infirmar cognição diversa daquela exarada na decisão vergastada 4. Ademais, percebe-se que a jurisprudência trazida pelo agravante se encontra totalmente superada, eis que não demonstra o atual entendimento das Cortes Superiores sobre o tema. Em tempo, não há que se cogitar que o trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior à fixação de tese em Recurso Especial julgado pelo rito dos processos repetitivos pelo Eg. STJ. 5. Diante da ausência de fundamentos novos capazes de modificar a decisão monocrática já prolatada, tem-se que a medida de necessária imposição é o desprovimento do presente agravo interno. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.409-1.425). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 966, V e VIII, do CPC. Aduz, em síntese, que é cabível o pleito rescisório fundado na efetiva violação de lei e na ocorrência de erro de fato. Acena com dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões em razão da ausência de triangulação, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1552-1568) ao recurso especial de fls. 1480-1510, o que ensejou o manejo do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, colacionando nas razões de inadmissibilidade precedentes específicos de que não cabe ação rescisória para readequar o título judicial transitado em julgado – o qual determinou a extensão da cesta-alimentação aos inativos – à nova orientação jurisprudencial. Vejamos (fls. 1.562-1.565): De igual forma, resta também consolidado no STJ o entendimento segundo o qual a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória. No mesmo norte, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA 343/STF. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ADVOGADO A FAVOR DE QUEM FORAM FIXADOS HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação da rubrica denominada "cesta-alimentação" em provento de suplementação de aposentadoria. 2. Segundo a orientação desta Corte, firmada na esteira da Súmula 343/STF, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes. 3. Para a aferição da incidência da Súmula 343/STF, deve ser considerada a data em que proferida a decisão rescindenda, sendo irrelevante o trânsito em julgado em momento ulterior, quando postergado em razão da interposição de recursos excepcionais cujo mérito não foi analisado. Precedentes. 4. "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele" (AR 5.160/RJ, 2ª Seção, D Je de 18/04/2018). (...) (AgInt no R Esp 1717140/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 343/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 485 DO CPC/73. 1. "A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória" (EAR Esp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, D Je de 26/10/2016). 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73). 3. No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato. 4. Pedidos contidos na ação rescisória julgados improcedentes. (AR 5.311/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/04/2018) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ADVOGADO A FAVOR DE QUEM FOI FIXADA VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. CESTA-ALIMENTAÇÃO. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 343/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, "a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação escisória" (EAR Esp 397.326/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, D Je de 26/10/2016). 3.1. Não há erro de fato capaz de justificar a propositura de ação rescisória quando a questão foi devidamente debatida na ação originária. [...] (AgInt no AR Esp 1158413/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je 15/06/2018) (grifei) Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal, tampouco em dissídio jurisprudencial. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ1, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional, conforme reiterada jurisprudência (AgInt no REsp 1725885/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D Je 18/06/2018). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, pois, enquanto a decisão de inadmissibilidade colacionou precedentes específicos, as razões do agravo colaciona precedentes anteriores ao citados, agravado pela circunstância de que todos os precedentes citados (algumas monocráticas) foram integralmente modificados para reforçar o descabimento da ação rescisória para adequação a novo entendimento jurisprudencial. A título exemplificativo, a agravante faz alusão ao AgInt no AREsp n. 1.032.619/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, sendo que o entendimento foi reformado quando do julgamento dos embargos que se seguiram, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL AFASTADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 343/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ abriga o entendimento consolidado na Súmula n. 343 do STF, segundo o qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir. 3. Para concluir pela aplicabilidade do entendimento consolidado na nota n. 343 da Súmula do STF e aferir a ocorrência da chamada "sentença rebelde" deve ser considerada a data em que proferida a decisão rescindenda, não se afigurando relevante o trânsito em julgado em momento ulterior, postergado em face da interposição de recursos excepcionais cujo julgamento não avançou sobre o mérito da controvérsia. 4. No caso concreto, o acórdão rescindendo foi prolatado antes de o STJ firmar entendimento em sentido contrário ao de suas conclusões, adotando uma das interpretações possíveis para normas que, à época, eram objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Incide, na espécie, o entendimento consolidado na Súmula n. 343 do STF. 5. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.032.619/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 27/9/2018.) O mesmo ocorreu com o REsp n. 778652/RS, cujos declaratórios foram acolhidos para readequar ao descabimento da rescisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Omissão verificada. 2. Segundo entendimento deste Tribunal Superior, "a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 778.652/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/5/2018.) Assim, importante reiterar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, incumbência da qual a agravante não cuidou. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.932.535/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou inverídicas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 594394/2025

Protocolizada Petição 594394/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 93186/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0093186 - AgInt no REsp 1887711 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00093186/2025 - AgInt no REsp 1887711/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 17/06/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00093186/2025 - AgInt no REsp 1887711/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 14/02/2025 e término em 10/03/2025, para FLAVIO MOLEDA REIS apresentar resposta à petição n. 93186/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1629.

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