Habeas Corpus 0238870-73.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0238870-73.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0238870732023300000020250814140459

14/08/2025, 14:04

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 565263/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 207.

13/08/2025, 12:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 565263/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 207.

13/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 617703/2025

03/07/2025, 18:21

Protocolizada Petição 617703/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

03/07/2025, 18:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/07/2025 Petição Nº 565263/2025 -

02/07/2025, 00:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 565263/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

02/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 565263/2025. Publicação prevista para 02/07/2025)

30/06/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0565263 - RO nos EDcl no AgRg no HC 837378 - Publicação prevista para 02/07/2025

29/06/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00565263 - RO nos EDcl no AgRg HC 837378

29/06/2025, 11:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

24/06/2025, 18:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

24/06/2025, 17:15

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

24/06/2025, 17:08

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/06/2025, 11:10

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 837378/SP (2023/0238870-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MARCOS LUCIO RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS LUCIO RIBEIRO - SP455640 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAUL RENATO BORGES CEZARINO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAUL RENATO BORGES CEZARINO, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 1501887-86.2019.8.26.0548. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada com a sentença, a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso defensivo e mantido a condenação. Na presente impetração, busca-se, em síntese, o reconhecimento da alegada nulidade das provas obtidas por meio de suposto ingresso forçado em domicílio sem a apresentação de mandado judicial ou justa causa, e, como consequência, a absolvição do paciente. A liminar foi indeferida (fls. 82-84). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 90-123). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 126-128). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado revela que a questão relativa à nulidade de provas em razão do alegado ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial ou justa causa não foi objeto de deliberação pela Corte local, até mesmo porque não foi objeto de impugnação na apelação, sendo a questão trazida diretamente para apreciação deste Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça fica impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: “O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.” (AgRg no RHC n. 166.095/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por sua vez, ainda que assim não fosse, a fim de desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0238870732023300000020250814140459

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 565263/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 207.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 05/08/2025 e término em 12/08/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 565263/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 207.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 617703/2025

Protocolizada Petição 617703/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/07/2025 Petição Nº 565263/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 565263/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 565263/2025. Publicação prevista para 02/07/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0565263 - RO nos EDcl no AgRg no HC 837378 - Publicação prevista para 02/07/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00565263 - RO nos EDcl no AgRg HC 837378

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

Todas as movimentações(62)