Processo 0001006-14.2025.3.00.0000 - STJ

Processo 0001006-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973310/MG (2025/0001006-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: GLEICIANE PEREIRA ADVOGADO: GLEICIANE PEREIRA - MG162709 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WALACE MARTINS DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALACE MARTINS DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que, na execução penal, foi reconhecida a prática de falta grave pelo paciente, determinando-se a regressão ao regime prisional fechado e revogando-se o direito à saídas temporárias. Em suas razões, sustenta a impetrante que há constrangimento ilegal, pois inexistem provas suficientes para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Afirma que, mesmo que houvesse infração, a regressão ao regime fechado e a perda de direitos são medidas desproporcionais em face da ausência de prejuízo efetivo à disciplina do presídio. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja anulada, ou, subsidiariamente, para que seja imposta ao paciente sanção proporcional, afastando-se a regressão de regime e a perda de direitos, e desclassificando-se a falta para média ou leve. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 509919/2025

Protocolizada Petição 509919/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de WALACE MARTINS DOS SANTOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 279313/2025

Protocolizada Petição 279313/2025 (PET - PETIÇÃO) em 01/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 95223/2025

Protocolizada Petição 95223/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/02/2025

Expedição de Ofício nº 041319/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Montes Claros - MG reiterando pedido de informações

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