Execução de Título Extrajudicial 0712789-83.2021.8.07.0001 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0712789-83.2021.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817540/DF (2024/0477750-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADOS: JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF013558 ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF020819 JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF019473 CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO030356 PATRICIA DE CASTRO PERPETUO VIEIRA - DF051969 BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF055191 GABRIEL ALVES PASSOS - DF043774 AGRAVADO: LIDER INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo, Dr. BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES e do Recurso Especial, Dr. GABRIEL ALVES PASSOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 980/983, foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDER INTERMEDIACAO EM NEGOCIOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Certidão em 20/03/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)