Cumprimento de sentença 0004215-45.2007.8.16.0004 - STJ

Cumprimento de sentença 0004215-45.2007.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2107987/PR (2023/0380763-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE MAZZUCCO GIOPPO - PR031818 DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 MÔNICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO - PR035455 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 LADISMARA TEIXEIRA - PR034403 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 BARBARA RIBEIRO VICENTE - PR034775 FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO - PR052647 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783 ISABEL CRISTINA BONETTI - PR066872 REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR - PR044032 RECORRIDO: FRANCISCO REGINALDO PACHECO ADVOGADO: ANDREI MOHR FUNES - PR054681 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INTERESSADO: BERNARDINO JOSE RODRIGUES INTERESSADO: JOAO MARCOS YEDE INTERESSADO: SUELI APARECIDA SERAFIM PEREIRA INTERESSADO: VALDIR JOSE PARTIERI DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CT), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa ostenta o seguinte teor (fls. 626-627): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR SE TRATAR DE BEM PÚBLICO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO CONCEDEU DESTINAÇÃO PÚBLICA À ÁREA. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. PRETENSÃO EXAMINADA À LUZ DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. POSSE EXERCIDA, MESMO QUE COM INTERVALO, ANTE A TRANSMISSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CURITIBA, POR MAIS DE DEZ ANOS SEM OPOSIÇÃO. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA NO IMÓVEL PARA MORADIA DO AUTOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PRODUTIVO (SALÃO DE BELEZA E OFICINA). POSSE ORIGINÁRIA INICIADA NO ANO DE 1993. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI REVOGADA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DO ARTIGO 1.238 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REQUISITOS CLARAMENTE AFERIDOS POR PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL IDÔNEAS E SATISFATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 672-677). Nas razões do presente recurso especial, o recorrente alega afronta aos arts. 98, 99 e 102 do CC. A propósito, traz argumentação de que imóveis vinculados ao Sistema Financeira de Habitação – SFH são bens públicos, insuscetíveis à aquisição por meio da usucapião. Acena com dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões (fls. 1123), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.124-1.126). É, no essencial, o relatório. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, manteve o entendimento sentencial de cabimento da usucapião, porquanto afastado o caráter público do bem em disputa, somado a inexistência de vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Para melhor compreensão, excertos do voto condutor (fls. 628-629): Pois bem. Antes de adentrar de fato na análise da alegação de impossibilidade de usucapião do bem objeto da demanda, cabe traçar brevemente o histórico do imóvel, adiantando-se, contudo, que não há razão nas insurgências da recorrente quanto à natureza pública do imóvel descrito à exordial. Dos documentos colacionados nos autos, se vê que inicialmente a propriedade do bem em questão era de Bernardino José Rodrigues, o qual foi transferido ao Município de Curitiba devido a dívidas fiscais, por meio de escritura pública de dação em pagamento em 1996. Posteriormente, em 2008, o bem imóvel foi transferido à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT. Porém, o autor alega o exercício de posse sobre o imóvel desde o ano de 1981 e restou devidamente comprovado nos autos a sua posse a partir do ano de 1993, razão pela qual, há de se registrar que já residia no bem imóvel antes mesmo da sua transferência para o Município de Curitiba e posterior doação à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT, bem como, continuou exercendo posse mansa e pacífica mesmo após as citadas transferências. Levando-se em consideração esse panorama e com fulcro na jurisprudência sobre o tema, em que pese a apelante COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT afirme que "as atividades realizadas pela COHAB-CT devem ser consideradas serviço público”, este não é o entendimento sedimentado pelas cortes de Justiça. Os precedentes do TRF-4 e do Superior Tribunal de Justiça invocados nas razões de recurso não se amoldam ao caso concreto, sendo que, nos casos julgados por tais Cortes, os imóveis pertencentes à Caixa Econômica Federal estavam efetivamente vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, tendo recebido investimentos feitos com base nos recursos da linha de crédito respectiva. Aqui, porém, trata-se de terra nua que o Município doou à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT para a implementação de programa habitacional e, tendo em conta que este não foi executado, não há como equiparar o imóvel a bem público. Assim sendo, torna-se possível a sua aquisição por particular via usucapião. Destaco que o critério de distinção entre os bens públicos e particulares está na titularidade exercida por uma pessoa jurídica de direito público, de acordo com o art. 98, do Código Civil. A identificação, por sua vez, se dá nos termos do art. 41, incisos I a V, do Código Civil, segundo o qual "são pessoas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias – inclusive as associações públicas – e as demais entidades de caráter público criadas por lei". [...] Dessa forma, considerando que a apelante se trata de sociedade de economia mista, e em que pese possuir participação (praticamente integral) do Município de Curitiba em seu quadro acionário, os bens de sua propriedade são passíveis de aquisição por usucapião, desde que não estejam afetados à prestação de algum serviço público, o que ocorre no caso. Esta conclusão é reforçada por previsão de que as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado (art. 173, § 2º, II, da Constituição Federal). Ainda, necessário ressaltar que o bem imóvel foi transferido para a apelante COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT em 2007 e, desde então, sequer há notícia quanto à qual finalidade pública o bem eventualmente estaria servindo, o que inclusive incumbia à parte demonstrar (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), de modo que não se enquadra na excepcionalidade da proteção sob o regime público, sendo plenamente possível a pretensão de usucapi-lo. [...]. No julgamento dos aclaratórios, acresceu-se: Ainda, argumentou a embargante que o Acórdão foi contraditório ao afirmar que a jurisprudência juntada com o recurso de apelação julgado não se amolda ao presente caso concreto, vez que a COHAB-CT também é agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, assim como a Caixa Econômica Federal. Também sem razão. Da análise do Acórdão é possível constatar que foi destacado por diversas vezes que o bem imóvel foi transferido à COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT em 2008 e nada foi feito para que este fosse efetivamente integrado ao Sistema Financeiro da Habitação, veja-se: "Ainda, necessário ressaltar que o bem imóvel foi transferido para a apelante COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT em 2007 e, desde então, sequer há notícia quanto à qual finalidade pública o bem eventualmente estaria servindo, o que inclusive incumbia à parte demonstrar (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), de modo que não se enquadra na excepcionalidade da proteção sob o regime público, sendo plenamente possível a pretensão de usucapi-lo." Assim, não há como a embargante querer se equiparar com a Caixa Econômica Federal afirmando que "também é agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação", quando, no caso, por mais de 07 (sete) anos não deu nenhuma destinação ao imóvel, deixando que o autor continuasse a exercer a posse mansa e pacífica do imóvel durante todo esse período. Com efeito, merece respaldo o entendimento da origem de que, quando se trata de sociedade de economia mista, "os bens de sua propriedade são passíveis de aquisição por usucapião, desde que não estejam afetados à prestação de algum serviço público", pois coaduna-se com a jurisprudência do STJ no sentido da necessidade de destinação pública do bem para vedar sua prescrição aquisitiva. Nesse sentido: 8. Conforme entendimento do STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública. (REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/10/2024.) 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público. (AgInt no AREsp n. 2.390.214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024.) 1. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. (AgInt no REsp n. 1.769.138/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 31/3/2022.) 2. Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destinação pública podem ser considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião. (AgInt no REsp n. 1.719.589/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/11/2018.) Por seu turno, concluindo o Tribunal de origem, após análise do acervo fático dos autos, que o imóvel não tem qualquer destinação pública, a reversão do julgado para acolhimento da tese de que o imóvel não poderia ser objeto de usucapião demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, inclusive no que toca a alegação de que o bem integra o SFH, pois o entendimento da origem foi em sentido diametralmente oposto. NesSe sentido: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DE DOMÍNIO DA CESP (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o imóvel em litígio não era utilizado na atividade econômica principal da CESP (sociedade de economia mista), de modo que não possuía natureza de direito público. 3. A instância de origem concluiu, ainda, que, apesar de o bem ter sido doado pela CESP ao Município de Castilho/SP, não haveria óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, tendo em vista que o registro do aludido título ocorreu quando já transcorrido o tempo necessário para configurar a usucapião. 4. Ao contrário do defendido pela ora agravante, a modificação do julgado, a fim de reconhecer a alegada ofensa ao art. 102 do Código Civil, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.390.214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM SERIA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão, ficando, ainda, devidamente observado o disposto no art. 373 do CPC, na medida em que ambas as partes dispuseram de igualdade de condições para a produção das provas que entenderam cabíveis. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.207.695/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO AFETAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO A CARGO DELA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA MESMA CORTE E COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 13 DO STJ E INADEQUAÇÃO AO § 1º do ART. 255 DO RISTJ E § 1º DO ART. 1.029 DO NCPC. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A revaloração da prova tem razão de ser quando se busca atribuir devido valor jurídico a fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A tese recursal da releitura do material de cognição para reverter a natureza privada do bem usucapiendo para a pública, buscando colher a imprescritibilidade (art. 102 do CC), não traduz mera revaloração da prova, mas reexame, vedado em recurso especial. 3. Os precedentes do mesmo Tribunal não podem servir de paradigma para configuração do dissídio em razão do óbice da Súmula n.º 13 do STJ 4. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.870/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022.) Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para r$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(15)

JUNTADA DE REQUERIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(257)