Procedimento Comum Cível 0823876-58.2017.8.20.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0823876-58.2017.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2676428/RN (2024/0230132-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TENORIO JOSE DE BRITO ADVOGADO: VENÍCIO BARBALHO NETO - RN003682 AGRAVADO: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA AGRAVADO: THERRAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA - RN010356 LETÍCIA FERNANDES PIMENTA CAMPOS SILVA - RN013458 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TENORIO JOSE DE BRITO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 624-625): CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES: CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL QUE NÃO É EQUIVALENTE AO VALOR LOCATÍCIO. TEMA 970 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS COM LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM OS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENCARGOS FINANCEIROS QUE VISAM CORRIGIR MONETARIAMENTE O DÉBITO. RECURSO ADESIVO DAS DEMANDADAS: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO JUNTAMENTE COM O TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO DA EXORDIAL, NÃO SE LIMITANDO À VERIFICAÇÃO EM TÓPICOS. REPARAÇÃO MORAL CABÍVEL. CONSUMIDORES QUE, À ÉPOCA DA SENTENÇA, JÁ ESPERAVAM MAIS DE TRÊS ANOS PELA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DOS AUTORES. Embargos de declaração rejeitados (fl. 661): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. No recurso especial, alega violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 677-684 e 686-690). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 691-695), o que ensejou a interposição do presente agravo. A TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., THERRAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados - fls. 700-702. Foram apresentadas contraminutas do agravo (fls. 711-719 e 720-724). É, no essencial, o relatório. Verifica-se que o agravo não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade. Compulsando-se os autos, observo que a decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, foi publicada em 5/3/2024 (fl. 727). Contra essa decisão a parte recorrida opôs embargos de declaração (fls. 696--698), os quais foram rejeitados (fls. 700-702). Ato contínuo, a parte recorrente apresentou agravo em recurso especial em 22/4/2024, conforme certificado em protocolo de recebimento de petição do Tribunal de origem (fls. 707-709). O recurso, pois, é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Imperioso ressaltar que esta Corte Superior adota o posicionamento de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial. Assim, a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. Ação de rescisão de contrato e restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais. 2. Agravo interposto contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte agravante em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto incidente a Súmula 187/STJ, bem como por estar presente a intempestividade do agravo em recurso especial. 3. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 4. A parte agravante não atendeu à determinação exarada pela Corte local, por isso a ausência do recolhimento das custas leva ao reconhecimento da deserção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.466.567/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo" (AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.201.183/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 313/2020. COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. DATAS E LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo" (que ocorreu em 18/11/2019). 2. Posteriormente, em 3/2/2020, no julgamento de questão de ordem suscitada no âmbito do mencionado REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local não se aplicariam a todos os feriados, mas apenas à segunda-feira de carnaval. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso." (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021). 4. "Conforme entendimento pacífico nesta Corte Superior, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Dessa forma, a prévia oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015."(AgInt no AREsp n. 2.056.523/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Na hipótese vertente, a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/3/2020, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11/8/2020. De igual forma, a recorrente foi intimada da decisão agravada em 6/8/2021, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial interposto apenas em 1º/12/2021. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.095.303/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em decorrência da Concessão de gratuidade de justiça na origem. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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