Ação Penal - Procedimento Ordinário 7019556-08.2022.8.22.0001 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 7019556-08.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771238/RO (2024/0392617-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PABLO DA SILVA MARCIONILIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PABLO DA SILVA MARCIONILIO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 8 (oito) dias-multa (fls. 171-174). O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo (fls. 221-231). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando a violação ao art. 59 do Código Penal e pleiteando a redução máxima pela tentativa (fls. 239-246). O recurso foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula n. 07, STJ (fls. 258-161). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante sustenta a desnecessidade de reexame fático-probatório (fls. 266-271). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 302-305). É o relatório. DECIDO. Observo que o agravante foi condenado pela prática de tentativa de furto, previsto no art. 155, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em recurso especial, insurge-se contra o acórdão de origem que manteve a redução de pena pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço). Pleiteia a redução no patamar máximo ao argumento de que não chegou próximo ao resultado pretendido. Incialmente, registro que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) A corte de origem, soberana na análise fático-probatória dos autos, fixou a redução no mínimo por entender que o iter criminis foi amplamente percorrido, especialmente considerando que o agravante “chegou muito perto de consumar seu intento delitivo, visto que, após adentrar a residência, cortados os fios, e selecionados os objetos que pretendia subtrair, somente não logrou êxito, porque foi interceptado pelos policiais.” (fl. 224). Para alterar esta conclusão, seria necessária a incursão no contexto fático, encontrando óbice na previsão da Súmula n. 07, STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. LATROCÍNIO TENTADO. DIVERSIDADE DE FRAÇÃO ENTRE CORRÉUS PARA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O entendimento consolidado nesta Corte é que a eleição da fração de redução pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a aplicação da fração de 1/2 em razão da etapa intermediária do crime, enquanto para o corréu foi aplicada uma fração distinta. Tal diversidade de fração entre corréus não configura ilegalidade ou violação à isonomia, mas resulta de julgamento por instâncias diversas, com autonomia de análise dos fatos. 4. A revisão do iter criminis percorrido, com a finalidade de alterar a fração de redução pela tentativa, implicaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, conforme o disposto na Súmula 7 do STJ. (...) IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 769.337/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. CRITÉRIO IDÔNEO. REANÁLISE DO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ENUNCIADO SUMULAR VÁLIDO. APLICABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após longa e minudente análise do acervo probatório reunido nos autos, compreendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do recorrente relativamente ao crime de roubo e, por consequência, também quanto ao crime de corrupção de menores. Assim, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado nesta via recursal, conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo a Corte concluído que "o iter criminis quase se exauriu, o que justifica a escolha da fração de um terço de redução", a desconstituição de tal entendimento demanda o reexame de provas, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.430.480/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PABLO DA SILVA MARCIONILIO em 09/05/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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legal

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