Procedimento Comum Cível 5000838-34.2016.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000838-34.2016.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2533967/RS (2023/0462836-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADOS: GIANMARCO COSTABEBER - RS055359 MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - RS056726 FERNANDA DAL PONT GIORA - RS082235 AGRAVADO: RODRIGO DE SOUZA PEDROSO ADVOGADO: GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA - RS094329 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 281): RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º DO CDC. - Ausente a comprovação de notificação ao consumidor acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Deve a parte ré proceder no cancelamento daqueles apontes efetuados em desacordo ao que dispõe o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. - Honorários advocatícios. Balizadoras do CPC. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 303): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGOS. 1.022 E 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das previsões legais do art. 1.022 do CPC. Inocorrentes, o recurso não é de ser acolhido, mesmo para fins de pré-questionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, II, do CPC e 43, § 2º, do CDC, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que (fl. 317): [...] consoante entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento do artigo 43, § 2º, do CDC, se dá com a demonstração do envio da notificação, não sendo necessária a prova do recebimento do aviso, tampouco há o estabelecimento de um prazo para a disponibilização da anotação. Aduz, ainda, que (fl. 2322): Vale ressaltar que a recorrente envia diariamente um número significativo de correspondências das mais diversas naturezas e, maior ainda, é o número de cartas processadas diariamente pelas agências dos Correios, sejam aquelas postadas por pessoas físicas, sejam aquelas postadas por pessoas jurídicas. Considerando tal volume, parece lógico que a documentação que cerca tanto a recorrente, quanto os Correios, é tratada de forma digitalizada sobre bases previamente padronizadas. Logo, deve- se entender que, por força da prevalência da tecnologia, os processos de produção hoje em dia não são mais caseiros, mas são, contudo, lícitos e confiáveis. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 356-362). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 365-369), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. Intimada pessoalmente, a recorrida não se manifestou. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, que: [...] a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Tema n. 40/STJ). No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que a parte demandada não conseguiu comprovar que procedeu à referida notificação prévia. In verbis (fl. 279): Com efeito, da análise da prova trazida ao caderno processual, tenho que a entidade cadastral ré não evidenciou ter realizado a prévia notificação ao consumidor quanto ao aponte de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao registro de ATVIOS S. A., descumprindo, assim, o disposto no art. 43, § 2º do CDC. Por pertinente, o documento trazido pela arquivista (26.2) não serve a demonstrar o cumprimento da notificação, considerando que o indigitado papel em nenhum momento atesta que o consumidor foi cadastrado em relação ao débito com ATIVOS. Trata-se unicamente de uma listagem de relação de comunicação de débitos, sem que a ré tenha juntado a cópia da carta de comunicação do aponte, constando o credor e informações da dívida, a observar o disposto no art. 43, § 2º do CDC. Dito isto, cabível seja determinado o cancelamento do referido registro, vez que em desacordo com o que dispõe o indigitado preceito legal do CDC (art. 43, § 2º do CDC), pouco importando a circunstância de a parte não questionar a dívida, valendo-me, para tanto, de precedentes do STJ a respeito do tema: Desse modo, modificar as conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada". 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A verba indenizatória fixada na origem, em razão da ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome da devedora em cadastro de restrição ao crédito, não se revela exorbitante, conforme já reconhecido por esta Corte de Justiça em casos similares. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.000/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256566781 (Custas Finais ou Complementares)

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> POA09CVFC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50656195020258210001/RS

Remetidos os Autos - Custas - POA09CVFC -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

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