Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002000-46.2022.8.24.0009 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002000-46.2022.8.24.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11535355, Subguia 6058577 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 940,99

19/12/2025, 10:59

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

22/10/2025, 01:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023333-10.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

12/10/2025, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

06/10/2025, 18:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

06/10/2025, 18:09

Juntado(a)

06/10/2025, 18:06

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

06/10/2025, 03:16

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Paulo Cesar Silva Garcia)<br/>BNMP: 5002000-46.2022.8.24.0009.15.0004-22<br/>Tipo de Pena: Originária

05/10/2025, 13:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

03/10/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

02/10/2025, 20:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN

02/10/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2025. Parte PAULO CESAR SILVA GARCIA, Guia 11535355, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6058577&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6058577</a>

02/10/2025, 19:53

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/10/2025, 19:53

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAULO CESAR SILVA GARCIA - Guia 11535355 - R$ 940,99

02/10/2025, 19:53

Documentos

SENTENÇA

•12/10/2025, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2739181/SC (2024/0336462-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PAULO CESAR SILVA GARCIA ADVOGADOS: DIEGO ROSSI MORETTI - SC054505 BRUNO RIBEIRO DA SILVA - SC059045 RAFAEL PUCCI MORAES - SC060719 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎interpostos‎ ‎por‎ PAULO CESAR SILVA GARCIA‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎lavrado‎ ‎pela‎ ‎Quinta‎ ‎Turma‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎de‎ ‎relatoria‎ ‎do‎ ‎Ministro‎ Messod Azulay Neto,‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎assim‎ ‎ementada‎ ‎(fls.598-599): Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Súmula 182 do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ, devido à ausência de impugnação do obstáculo da Súmula n. 83 do STJ. 2. O agravante foi condenado a penas de detenção e multa, além da suspensão do direito de dirigir, pelos delitos previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal, com reconhecimento do concurso material de crimes. 3. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa, que interpôs recurso especial alegando violação ao art. 33, § 3º, do Código Penal e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, apontando insuficiência probatória e incorreta fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Razões de decidir ‎ ‎ 5. A decisão impugnada deve ser mantida, pois a defesa não refutou concretamente, nas razões do agravo em recurso especial, o empecilho da Súmula 83 do STJ, conforme exigido. 6. A defesa não demonstrou a inaplicabilidade dos julgados elencados pela Corte de origem ou a superação deles por jurisprudência mais recente, falhando em observar o princípio da dialeticidade. 7. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, resultando no desprovimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial deve ser efetiva, específica e fundamentada, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A defesa deve demonstrar a inaplicabilidade ou superação dos julgados que fundamentam a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 3º; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AR Esp 2.387.034/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17.09.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08.08.2023. Sem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. Sustenta o embargante‎ ‎que: A decisão embargada sustentou que a defesa deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 83 do STJ. Contudo, como exposto no agravo, a defesa realizou análise detalhada da inaplicabilidade dessa súmula, demonstrando que os precedentes invocados não se aplicavam ao caso em tela. Há entendimento consolidado nesta Corte de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada não precisa ser exaustiva, bastando que demonstre de forma clara e suficiente a inexistência de fundamento válido para a aplicação dos óbices invocados. ‎(fl. 601). Aduz, por fim, que: [...] a decisão embargada incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 182 do STJ, ignorando os fundamentos apresentados no agravo em recurso especial. Além disso, a aplicação da Súmula 83 foi indevida, considerando os argumentos apresentados no recurso original e o entendimento jurisprudencial mais recente desta Corte. (f6. 601) Aponta‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados‎ ‎como‎ ‎paradigma: 1)‎ AgInt no AREsp 2.387.034/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha; e Quarta Turma. 2)‎ ‎AgRg no AREsp 915.956/MG, Rel. Min. Felix Fischer; Quinta Turma. É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Os‎ ‎presentes‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎não‎ ‎reúnem‎ ‎condições‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. Verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎embargado‎ ‎concluiu‎ ‎pela‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎analisar‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182/STJ. Tal‎ ‎situação‎ ‎impede,‎ ‎por‎ ‎si‎ ‎só,‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎desta‎ ‎via‎ ‎de‎ ‎impugnação,‎ ‎pois‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎analisado‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎315‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior:‎ ‎"Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎recurso‎ ‎especial". Nesse‎ ‎senti‎ ‎do,‎ ‎cito:‎ ‎ PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DEMONSTRAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎DISSÍDIO.‎ ‎REQUISITOS‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎1.043,‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎DO‎ ‎CPC/2015.‎ ‎INOBSERVÂNCIA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICO-JURÍDICA‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎ARESTOS‎ ‎CONFRONTADOS.‎ ‎MÉRITO‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎NÃO‎ ‎APRECIADO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎315/STJ.‎ ‎NÃO‎ ‎CABIMENTO‎ ‎DOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA. 1.‎ ‎Consoante‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎configura‎ ‎pressuposto‎ ‎indispensável‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎divergência‎ ‎jurisprudencial‎ ‎a‎ ‎adoção‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎recorrente,‎ ‎na‎ ‎petição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎das‎ ‎seguintes‎ ‎providências,‎ ‎quanto‎ ‎aos‎ ‎paradigmas‎ ‎indicados:‎ ‎(I)‎ ‎a‎ ‎juntada‎ ‎de‎ ‎certidões;‎ ‎(II)‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎cópias‎ ‎do‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎apontados;‎ ‎(III)‎ ‎a‎ ‎citação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎oficial,‎ ‎autorizado‎ ‎ou‎ ‎credenciado‎ ‎nos‎ ‎quais‎ ‎eles‎ ‎se‎ ‎achem‎ ‎publicados,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica;‎ ‎e‎ ‎(IV)‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎rede‎ ‎mundial‎ ‎de‎ ‎computadores,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎indicação‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎fonte‎ ‎na‎ ‎Internet. 2.‎ ‎Na‎ ‎hipótese‎ ‎em‎ ‎julgamento,‎ ‎contudo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎deixou‎ ‎de‎ ‎instruir‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎paradigma,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎enseja‎ ‎o‎ ‎indeferimento‎ ‎liminar‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎quando‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎a‎ ‎devida‎ ‎similitude‎ ‎fático-jurídica‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎confrontados.‎ ‎Precedentes. 4.‎ ‎Segundo‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎apreciado‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎atraindo,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎315/STJ. 5.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎ (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.879.885/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎25/8/2022.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎INDEFERIDOS‎ ‎LIMINARMENTE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎315/STJ.‎ ‎MÉRITO‎ ‎NÃO‎ ‎EXAMINADO‎ ‎POR‎ ‎ÓBICE‎ ‎DAS‎ ‎SÚMULAS‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎315‎ ‎deste‎ ‎STJ,‎ ‎"não‎ ‎cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎no‎ ‎âmbito‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admite‎ ‎recurso‎ ‎especial".‎ ‎Aplicação‎ ‎analógica‎ ‎à‎ ‎hipótese. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎ao‎ ‎julgar‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎reconsiderou‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎que‎ ‎anteriormente‎ ‎havia‎ ‎aplicado‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎182/STJ,‎ ‎contudo,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎ilegitimidade‎ ‎passiva‎ ‎da‎ ‎ora‎ ‎agravante,‎ ‎consignou‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎reforma‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎oriundo‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎demandaria,‎ ‎necessariamente,‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusulas‎ ‎contratuais‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎nas‎ ‎Súmulas‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ.3.‎ ‎Não‎ ‎tendo‎ ‎sido‎ ‎efetivamente‎ ‎apreciado‎ ‎o‎ ‎mérito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎embargado,‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎são‎ ‎manifestamente‎ ‎inadmissíveis.4.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎A‎ ‎QUE‎ ‎SE‎ ‎NEGA‎ ‎PROVIMENTO.‎ ‎ (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.813.616/DF,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Paulo‎ ‎de‎ ‎Tarso‎ ‎Sanseverino,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/8/2022.) Além‎ ‎disso,‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎não‎ ‎ficou‎ ‎caracterizada,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎realizado‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎confrontados,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎os‎ ‎trechos‎ ‎que‎ ‎eventualmente‎ ‎os‎ ‎identificassem. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎cabe‎ ‎ao‎ ‎embargante‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎pretoriano‎ ‎nos‎ ‎moldes‎ ‎estabelecidos‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎266,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎c/c‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎255,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎do‎ ‎RISTJ: Art.‎ ‎266.‎ ‎Cabem‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎de‎ ‎Órgão‎ ‎Fracionário‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎divergir‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎atual‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎outro‎ ‎Órgão‎ ‎Jurisdicional‎ ‎deste‎ ‎Tribunal,‎ ‎sendo: (...) §‎ ‎4º‎ ‎O‎ ‎recorrente‎ ‎provará‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎certidão,‎ ‎cópia‎ ‎ou‎ ‎citação‎ ‎de‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎credenciado‎ ‎de‎ ‎jurisprudência,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎divergente,‎ ‎ou‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎internet,‎ ‎indicando‎ ‎a‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎e‎ ‎mencionará‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎que‎ ‎identificam‎ ‎ou‎ ‎assemelham‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados. art.‎ ‎255‎ ‎ (...) §‎ ‎1º‎ ‎Quando‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎fundar-se‎ ‎em‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎fará‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎certidão,‎ ‎cópia‎ ‎ou‎ ‎citação‎ ‎do‎ ‎repositório‎ ‎de‎ ‎jurisprudência,‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎credenciado,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎houver‎ ‎sido‎ ‎publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎divergente,‎ ‎ou‎ ‎ainda‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎internet,‎ ‎com‎ ‎indicação‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎devendo-se,‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎caso,‎ ‎mencionar‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎que‎ ‎identifiquem‎ ‎ou‎ ‎assemelhem‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados. Confiram-se‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados: AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COTEJO‎ ‎ANALÍTICO.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎NÃO‎ ‎COMPROVADA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎AGRAVADA‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎266,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎provará‎ ‎a‎ ‎divergência‎ ‎com‎ ‎certidão,‎ ‎cópia‎ ‎ou‎ ‎citação‎ ‎de‎ ‎repositório‎ ‎oficial‎ ‎ou‎ ‎credenciado‎ ‎de‎ ‎jurisprudência,‎ ‎inclusive‎ ‎em‎ ‎mídia‎ ‎eletrônica,‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎publicado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎divergente,‎ ‎ou‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎reprodução‎ ‎de‎ ‎julgado‎ ‎disponível‎ ‎na‎ ‎internet,‎ ‎indicando‎ ‎a‎ ‎respectiva‎ ‎fonte,‎ ‎e‎ ‎mencionará‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎que‎ ‎identificam‎ ‎ou‎ ‎assemelham‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎confrontados. 2.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎agravante‎ ‎apenas‎ ‎transcreveu‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎de‎ ‎diversos‎ ‎acórdãos‎ ‎paradigmáticos,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎demonstrou,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎analítica,‎ ‎a‎ ‎identidade‎ ‎fática‎ ‎entre‎ ‎eles‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎também‎ ‎não‎ ‎demonstrou‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎soluções‎ ‎jurídicas‎ ‎distintas‎ ‎dos‎ ‎órgãos‎ ‎julgadores‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎sob‎ ‎uma‎ ‎mesma‎ ‎base‎ ‎fática,‎ ‎condição‎ ‎essa‎ ‎indispensável‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎do‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎improvido. (AgRg‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎2.059.757/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Sebastião‎ ‎Reis‎ ‎Júnior,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎30/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎6/5/2024.) PROCESSO‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎JUNTADA‎ ‎DO‎ ‎INTEIRO‎ ‎TEOR‎ ‎E‎ ‎DA‎ ‎CERTIDÃO‎ ‎DE‎ ‎JULGAMENTO‎ ‎DOS‎ ‎ACÓRDÃOS‎ ‎PARADIGMAS.‎ ‎DESCUMPRIMENTO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎1.043,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎VÍCIO‎ ‎INSANÁVEL.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎POSTERIOR‎ ‎REGULARIZAÇÃO.‎ ‎PARADIGMA‎ ‎REMANESCENTE.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COTEJO‎ ‎ANALÍTICO‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎JULGADOS.‎ ‎FALTA‎ ‎DE‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICA.‎ ‎DISSÍDIO‎ ‎NÃO‎ ‎DEMONSTRADO.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎juntada‎ ‎do‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎dos‎ ‎acórdãos‎ ‎indicados‎ ‎como‎ ‎paradigmas‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎apresentação‎ ‎das‎ ‎respectivas‎ ‎certidões‎ ‎de‎ ‎julgamento‎ ‎são‎ ‎considerados‎ ‎como‎ ‎vícios‎ ‎substanciais‎ ‎insanáveis‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎pois‎ ‎estão‎ ‎relacionados‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎descumprimento‎ ‎de‎ ‎regra‎ ‎técnica‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC.‎ ‎Precedentes. 2.‎ ‎Para‎ ‎que‎ ‎sejam‎ ‎admitidos‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência,‎ ‎faz-se‎ ‎necessário‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎embargante‎ ‎demonstre‎ ‎o‎ ‎dissídio‎ ‎jurisprudencial‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎trazidos‎ ‎a‎ ‎confronto,‎ ‎não‎ ‎sendo‎ ‎suficiente‎ ‎a‎ ‎simples‎ ‎transcrição‎ ‎de‎ ‎ementas. 3.‎ ‎No‎ ‎caso,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎limitou-se‎ ‎a‎ ‎afirmar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎paradigma‎ ‎indicado‎ ‎trataria‎ ‎de‎ ‎caso‎ ‎idêntico‎ ‎ao‎ ‎presente,‎ ‎mas‎ ‎não‎ ‎transcreveu‎ ‎trechos‎ ‎do‎ ‎relatório,‎ ‎nem‎ ‎do‎ ‎voto‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎mencionado‎ ‎acórdão‎ ‎para‎ ‎comprovar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎similitude‎ ‎fática,‎ ‎não‎ ‎tendo‎ ‎se‎ ‎desincumbido‎ ‎do‎ ‎ônus‎ ‎de‎ ‎demonstrar‎ ‎analiticamente‎ ‎a‎ ‎divergência. 4.‎ ‎Além‎ ‎disso,‎ ‎está‎ ‎evidenciada‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎identidade‎ ‎fático-processual‎ ‎entre‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎supramencionados,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎processamento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. 5.‎ ‎Enquanto‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Primeira‎ ‎Turma‎ ‎reconheceu‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎revisitar‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎deixaram‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎oportunamente‎ ‎impugnadas‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎no‎ ‎primeiro‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎dirigido‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎dado‎ ‎provimento‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Quarta‎ ‎Turma‎ ‎afastou‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎preclusão‎ ‎pro‎ ‎judicato‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎nas‎ ‎circunstâncias‎ ‎fáticas‎ ‎do‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎tendo‎ ‎concluído‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎havido‎ ‎anterior‎ ‎decisão‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎análise. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EAREsp‎ ‎n.‎ ‎1.733.370/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Og‎ ‎Fernandes,‎ ‎Corte‎ ‎Especial,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/4/2024.) AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NOS‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎COTEJO‎ ‎ANALÍTICO.‎ ‎MERA‎ ‎TRANSCRIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EMENTAS.‎ ‎INSUFICIÊNCIA.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎SIMILITUDE‎ ‎FÁTICA‎ ‎ENTRE‎ ‎OS‎ ‎ACÓRDÃOS‎ ‎CONFRONTADOS.‎ ‎DIVERGÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎TESES‎ ‎JURÍDICAS.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA. 1.‎ ‎Para‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎da‎ ‎divergência,‎ ‎os‎ ‎acórdãos‎ ‎confrontados‎ ‎devem‎ ‎apresentar‎ ‎similitude‎ ‎de‎ ‎base‎ ‎fática‎ ‎capaz‎ ‎de‎ ‎ensejar‎ ‎decisões‎ ‎conflitantes‎ ‎a‎ ‎propósito‎ ‎da‎ ‎mesma‎ ‎questão‎ ‎jurídica,‎ ‎situação‎ ‎não‎ ‎verificada‎ ‎nos‎ ‎autos. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎nos‎ ‎EREsp‎ ‎n.‎ ‎2.023.615/SP,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Segunda‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12/12/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/12/2023.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 11535355, Subguia 6058577 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 940,99

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023333-10.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(Paulo Cesar Silva Garcia)<br/>BNMP: 5002000-46.2022.8.24.0009.15.0004-22<br/>Tipo de Pena: Originária

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAULO CESAR SILVA GARCIA - Guia 11535355 - R$ 940,99

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(20)