Procedimento Comum Cível 0006684-64.2020.8.16.0083 - STJ

Procedimento Comum Cível 0006684-64.2020.8.16.0083 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2551785/PR (2024/0018570-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RUBEMAR CECHINEL ADVOGADOS: CLEDERSON JARDEL POERSCH - PR084863 TELMO FERREIRA NETO - PR091523 TELMO FERREIRA JUNIOR - PR101744 AGRAVADO: ROBERTO CATTO ADVOGADOS: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK - PR040813 EDUARDA APARECIDA ALVES LOPES - PR115311 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RUBEMAR CECHINEL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 470-471): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO ANTE ALEGADA INCONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PAGAMENTO. RECIBO DE QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO NÃO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO CREDOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. DANOS EMERGENTES. REQUERIDO QUE APRESENTOU NOTAS FISCAIS DE MATERIAIS QUE TERIAM SIDO USADOS PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS NÃO FINALIZADAS PELO AUTOR EM DATA QUE O CONTRATO AINDA ESTAVA VIGENTE. PARCIAL REFORMA PARA O FIM DE DESCONSIDERAR AS NOTAIS FISCAIS DE MATERIAIS ADQUIRIDOS ANTES DA CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NO CASO EM COMENTO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 421 do Código Civil, ao desconsiderar os princípios do pacta sunt servanda e da intervenção mínima. Sustenta que as provas demonstram que os materiais adquiridos entre 18 e 21 de outubro de 2019 foram destinados ao refazimento da obra mal executada e inacabada pelo recorrido, e que o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, gerou insegurança jurídica. Requer a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 495-504). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 511-513), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 529-538). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que as notas fiscais apresentadas pelo recorrido se referem a materiais adquiridos durante a vigência do contrato, destinados à execução dos serviços pactuados. In verbis (fls. 475-476): Por conseguinte, quanto ao ressarcimento pelos alegados danos emergentes, tenho que este ponto merece parcial reforma. Isso porque, o contrato foi formalizado em 30 de setembro de 2019 prevendo um prazo para conclusão da execução dos serviços de 120 (cento e vinte) dias a partir de 14 de outubro de 2019. Assim, os serviços deveriam ser concluídos até fevereiro de 2020. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que as notas fiscais de maior valor juntadas pelo requerido nos montantes de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 8.750,06 (oito mil setecentos e cinquenta reais e seis centavos) são datadas de 18 e 21 de outubro de 2019 (mov. 35.10, fls. 4 e 5). Dessa forma, evidente que os materiais comprados foram para a execução dos serviços ora discutidos, pois não se mostra crível que o requerido estivesse desembolsando valores para a aquisição de materiais para a conclusão das obras, visto que o contrato com o autor ainda estava vigente nesta data. Assim, necessária a reforma da sentença para o fim de desconsiderar as notas fiscais datadas de outubro de 2019, passando a considerar o valor devido pelos danos emergentes em R$ 6.567,75 (seis mil quinhentos e sessenta e sete e setenta e cinco centavos), posto que referente a notas fiscais geradas a partir de março de 2020, momento em que a obra já deveria estar devidamente concluída pelo autor, ora apelante. Como se vê, a questão foi resolvida com amparo nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos da demanda, de sorte que alterar a conclusão do Tribunal de origem, na forma como pretendido pela recorrente, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. AÇÃO PAULIANA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. OBRA INACABADA. VALORES PAGOS. CRÉDITO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.016.144/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. OBRA INACABADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APROVEITAMENTO PARCIAL DO SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a reforma do telhado do imóvel da autora ficou inacabada, sem que tenha a ré comprovado que deixou de cumprir o contratado porque foi impedida, pela autora, de entrar no local da obra ou que parte do serviço poderia ser aproveitada. Por essa razão, foi a ré condenada a devolver todo o valor que foi pago, além de arcar com indenização por danos morais. 2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 4. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.485.068/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 3/12/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELA GLIENKE SCHNEIDER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELA GLIENKE SCHNEIDER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(278)