Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 919750/ES (2024/0203082-6)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA
ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR024960
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE: CLAUDIO GONCALVES AMARAL JUNIOR
OUTRO NOME: CLAUDIO GONCALVES AMARAL
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIO GONCALVES AMARAL JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da apelação criminal n. 0008471-27.2021.8.08.0048. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Serra, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 2.180 (dois mil cento e oitenta) dias-multa, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem (fl. 2527-2530), pois o impetrante acostou apenas metade da sentença penal condenatória (fls. 2487-2517). O paciente declara ter interposto apelação criminal ao Tribunal de Justiça, mas que teve seu recurso desprovido. Não encartou aos autos, todavia, cópia do acórdão impugnado. Na presente impetração, a defesa objetiva a concessão da ordem para, em síntese, redimensionar a pena do paciente, em razão de ilegalidade oriunda da sentença penal condenatória, confirmada pelo Tribunal de Justiça. As informações foram prestadas (fls. 2527-2530 e 2542-2545). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 2548-2550). É o relatório. DECIDO. Verifico que os autos não foram suficientemente instruídos, pois a impetrante não encartou a cópia do acórdão impugnado. Além disso, os autos do processo possuem páginas ininteligíveis e fora da ordem cronológica, dificultando sobremaneira a análise do requerimento. A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: [...] 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes. [...] (AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023) Anoto que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Rev. dos Tribunais, 2011 p. 298). Por essa razão, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO