Procedimento Comum Cível 1010091-89.2019.8.26.0577 - STJ

Procedimento Comum Cível 1010091-89.2019.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1897062/SP (2020/0248750-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA E OUTRO(S) - SP112922 THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550 RECORRIDO: L B G REPRESENTADO POR: G G DA S ADVOGADO: DIEGO MALDONADO PRADO E OUTRO(S) - SP167508 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que julgou demanda relativa a cobertura de tratamento para câncer. O julgado deu provimento em parte ao recurso de ambas as partes nos termos da seguinte ementa (fl. 393): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Plano de saúde. Suposta negativa de cobertura. Multa. Sentença de procedência, para condenar a ré a assegurar tratamento à autora, mediante a autorização e custeio dos procedimentos, inclusive IMRT; condenar a ré no pagamento de danos materiais; pelo cumprimento tardio da liminar, a sentença ainda fixou a multa cominatória em R$10.000,00. Apela a ré, alegando ter havido cumprimento da medida liminar, sendo descabida a condenação na multa; a decisão em sede liminar não fixou prazo para seu cumprimento; existência de restrição contratual para o tratamento com a técnica requerida IMRT, não havendo cobertura; procedimento não previsto no rol da ANS; hospital (GRAAC) em que foi feito o atendimento à autora está fora da rede credenciada, que tem abrangência apenas regional; inexistência de ato ilícito e do consequente dever de indenizar por danos morais. Apela adesivamente a autora, sustentando não ter havido apenas negativa de cobertura ao tratamento via a técnica IMRT, mas também a outros procedimentos mais simples; valor da indenização por danos morais deve ser revisto e majorado para R$ 30.000,00. Cabimento parcial dos reclamos. Cabe ao profissional assistente orientar a paciente sobre o tratamento a ser seguido, e não ao plano de saúde fazer distinções quantitativas ou qualificativas. Ausência de prova de que o profissional da rede credenciada estava apto a realizar o procedimento necessitado pela paciente. Danos Morais. Recusa injustificada. Obrigação incontroversa de fornecer procedimento. Razoável majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Provido em parte o recusa da autora, neste aspecto. Multa. Inexistência de fixação de valor e prazo para cumprimento. Inocorrência. Parâmetro fixado tão-somente na sentença. Condenação afastada. Provido em parte o recusa da ré, neste sentido. Recursos parcialmente providos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 549-554). No presente recurso especial, a UNIMED alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 10, § 4°, da Lei n. 9.656/1998, arts. 1° e 4° da Lei n. 9.961/2000 e arts. 186, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil. Sustenta, outrossim, que (fl. 450): O contrato em vigor, de forma clara e legível, expõe os limites, os direitos e as obrigações assumidas pela UNIMED, condizentes com a natureza dos serviços oferecidos e elencados. Nada de abusivo nele foi inserido, estando em perfeita consonância com a legislação aplicável. Apresentadas as contrarrazões (fls. 519-538), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 568-570). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 696-700). Cuida-se de decidir se é dever do plano de saúde custear o procedimento de Radioterapia Com Modulação Da Intensidade Do Feixe (IMRT) para tratamento de câncer e se são devidos danos morais diante da recusa. O Tribunal de origem concluiu ser dever do plano de saúde custear o tratamento, ainda que realizado fora da área de abrangência do contrato, uma vez que não há rede apta a prestar o serviço no raio de cobertura do seguro contratado. Ainda, determinou o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. No presente recurso especial, a UNIMED sustenta que a negativa foi pautada no critério geográfico, pois o Hospital GRAAC, no qual foi realizado o tratamento, não faz parte de sua rede credenciada. Além disso, o exame pleiteado é indicado para tumores na região da cabeça e do pescoço, e não na região pélvica, caso da segurada. A respeito, o Tribunal de origem assim consignou (fl. 396): Em que pese a operadora se opor à prescrição médica, cabe ao profissional assistente orientar o paciente sobre o tratamento a ser seguido, e não ao plano de saúde fazer distinções quantitativas ou qualificativas, mesmo porque o rol da ANS é exemplificativo, e não exaustivo. Mutatis mutandis, incidentes, à hipótese, as seguintes Súmulas deste Tribunal: Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Melhor sorte não socorre à ré quanto ao argumento de não ter de responder pelos valores gastos com o tratamento médico fora da rede credenciada, pois, em que pese ter suscitado tal questão tanto no apelo (f. 309) quanto na contestação (f. 110), argumentou a autora, em contrarrazões (f. 335), ter contatado tais estabelecimentos, apontando o nome das pessoas com quem conversou, aduzindo que não se encontram aptos à administração do tratamento sob a técnica IRMT. Em se tratando de relação de consumo, era ônus da ré demonstrar que tais estabelecimentos estavam aptos a ministrar o tratamento médico prescrito à paciente, e não se desincumbindo de tal ônus deve responder pelos gastos havidos com a paciente onde se tratou. Ao assim decidir, o Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência do STJ, firme no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura medicamentos, exames e procedimentos voltados ao tratamento contra o câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, e ainda que para uso off label ou em caráter experimental. Incidência da Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Nesse sentido, vejam-se os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. CIRURGIA DE TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.1. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes.2. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais, procedimentos cirúrgicos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes.2.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da cirurgia integrante do tratamento de câncer de próstata da parte agravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior.3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.311.808/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp n. 1.400.882/SP, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.475.564/RS, Terceira Turma, DJe de 29/10/2020). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Súmula n. 83/STJ. 3. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O não conhecimento do recurso pela alínea "a" pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ impede o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA COM RADIOTERAPIA PELO MÉTODO IMRT. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer, como no caso dos autos, bem como a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, nessas hipóteses, é desinfluente à análise da obrigatoriedade de custeio. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.111.679/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) Cabe destacar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o "contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/12/2017). No mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label. 3. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.195.403/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DEVER DE CUSTEIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário, bem como se recusar a custear o uso de órtese ou prótese em procedimento cirúrgico, consideradas necessárias ao pleno restabelecimento da saúde do segurado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.699.300/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Portanto, não se admite que o plano de saúde se recuse a custear o tratamento por meio da técnica escolhida pelo médico (radioterapia IMRT) como mais benéfica para o quadro do paciente, ao argumento de que esta técnica não está prevista no rol de procedimentos obrigatórios estabelecidos pela ANS, porquanto a cobertura seria limitada para tumores de cabeça e pescoço, ficando o paciente descoberto. No tocante ao argumento de que o reembolso dos valores despendidos com o tratamento não é devido, pois realizado fora da rede credenciada, o Tribunal estadual deixou claro que "[...] em que pese ter suscitado tal questão tanto no apelo (f. 309) quanto na contestação (f. 110), argumentou a autora, em contrarrazões (f. 335), ter contatado tais estabelecimentos, apontando o nome das pessoas com quem conversou, aduzindo que não se encontram aptos à administração do tratamento sob a técnica IRMT" (fl. 396 – grifou-se). No caso, alterar tal entendimento requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Acrescente-se que, em hipóteses excepcionais, esta Corte admite o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, como no caso em que o tratamento necessário ao paciente não é ofertado pelo plano de saúde em sua rede, sendo esta a hipótese dos autos. Nessa linha, cito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. Seria necessário o reexame dos fatos e das provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de previsão contratual da cobrança de coparticipação, da existência de danos morais, bem como acerca da indisponibilidade do tratamento postulado na rede credenciada. 3. Analisando a controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário - sendo prestado o serviço pela rede credenciada -, a Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de o tratamento pleiteado não ser ofertado pelo plano de saúde em sua rede, "razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021). 5. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.083.773/MS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023. 6. "Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF)" (AgInt no REsp n. 2.028.940/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.292/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023. Grifou-se.) RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR DE SERVIÇO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA - OPERADORA QUE DESCUMPRE O DEVER DE GARANTIR O ATENDIMENTO NO MESMO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ESTABELECERAM O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL, PORÉM NO PRAZO DE 72 HORAS. Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de considerar cumprida a obrigação do plano de garantir acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos para atendimento das coberturas, na hipótese de indisponibilidade de prestador de serviço credenciado no município de abrangência do plano, quando existir nosocômio credenciado em município limítrofe. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, em caso de indisponibilidade de prestador credenciado da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento, preferencialmente, no âmbito do mesmo município, ainda que por prestador não integrante da rede assistencial da operadora do plano de saúde, cujo pagamento se dará mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). 1.1 Somente em caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município é que será devido o atendimento em município limítrofe. 2. No caso, deixou a operadora de indicar profissional/nosocômio apto a proceder ao atendimento da autora no mesmo município de abrangência, bem como não autorizou o tratamento da demandante em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município, de modo que abusiva a negativa de custeio. 2.1 Seja em razão da primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que por prestador não integrante da rede credenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de prestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da impossibilidade de a parte autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da RN n° 259/11 da ANS. 3. Recurso especial provido, em parte, apenas para estabelecer o prazo de reembolso em 30 dias. (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023. Grifou-se.) Por fim, no que se refere aos danos morais, o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, considerou o valor fixado (R$ 10.000,00) adequado para atender tanto ao escopo satisfatório quanto ao punitivo da reparação, além de estar dentro dos parâmetros estabelecidos por aquele colegiado. Assim, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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