Habeas Corpus 0291423-63.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0291423-63.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 373780/2025

29/04/2025, 15:56

Protocolizada Petição 373780/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

29/04/2025, 15:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 1092814/2024 - AgRg

28/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1092814 - AgRg no HC 934853 - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 11:50

Conhecido o recurso de LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 01092814/2024 - AgRg no HC 934853/SP

09/04/2025, 23:59

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 03/04/2025.

31/03/2025, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

28/03/2025, 14:19

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

25/03/2025, 14:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

25/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:06

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01092814/2024 - AgRg no HC 934853/SP

21/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

13/03/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 11:50

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 934853/SP (2024/0291423-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR ADVOGADOS: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065 MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR em face da decisão unipessoal que não conheceu do presente habeas corpus (fls. 2.717-2.720). Em suas razões, o embargante afirma a existência de omissão na decisão embargada. Alega, em síntese, que "não se verifica qualquer pronunciamento sobre questão fundamental da impetração (...), referente ao uso do 'in dubio pro societate' para convalidar o recebimento da denúncia" (fl. 2.727). Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios a fim de que seja sanada a suposta omissão, com a consequente concessão da ordem no presente habeas corpus, nos termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. De plano, cumpre esclarecer que se admitem os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum nos efeitos infringentes. Também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje igualmente consagrado no artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no decisum embargado. De fato, na decisão embargada, consignei, claramente, que não se observa mácula no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que não reconheceu a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal. A leitura da referida decisão, pelo contrário, revela a existência de fundamentação pertinente ao caso concreto e ao momento processual, no qual, evidentemente, não há uma profunda análise probatória. Assim, verifica-se que os argumentos apresentados nestes aclaratórios não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Nesse prisma, a pretensão não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. A esse respeito: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.203.591/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; EDcl no REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022; e EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Ante todo o exposto, não vislumbro o vício apontado e rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 373780/2025

Protocolizada Petição 373780/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2025 Petição Nº 1092814/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1092814 - AgRg no HC 934853 - Publicação prevista para 28/04/2025

Conhecido o recurso de LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 01092814/2024 - AgRg no HC 934853/SP

Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 03/04/2025.

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01092814/2024 - AgRg no HC 934853/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

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