Habeas Corpus 0402015-14.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0402015-14.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 86246/2025

07/02/2025, 09:31

Protocolizada Petição 86246/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 09:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 867089/DF (2023/0402015-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF021233 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: CICERO GONCALVES MATOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CICERO GONCALVES MATOS, contra julgado proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0736376- 69.2023.8.07.0000). Consta dos autos que o paciente está sendo investigado por suposto crime de ameaça contra colega de trabalho. A defesa busca reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência e no local de trabalho do paciente, com a quebra de sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos, e decretou medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida (fls.451/453). As informações foram prestadas (fls.459/463,471/507). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls.525/532). RELATADO. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, passo a analisar a existência de eventual constrangimento ilegal. Insurge-se o impetrante contra decisão que deferiu diligência de busca e apreensão na residência e no local de trabalho do paciente, com a quebra de sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos, e decretou medidas cautelares diversas da prisão. O impetrante não demonstrou ilegalidade flagrante ou elementos suficientes que autorizem o reconhecimento de ilicitude da decisão que deferiu as medidas cautelares. Além do mais, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC 939286 / MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma STJ, DJe 25/10/2024). Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 15:30

Não conhecido o Habeas Corpus de CICERO GONCALVES MATOS

03/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

29/02/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

29/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 143045/2024

29/02/2024, 14:06

Protocolizada Petição 143045/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/02/2024

29/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1144358/2023

23/11/2023, 15:11

Protocolizada Petição 1144358/2023 (PET - PETIÇÃO) em 23/11/2023

23/11/2023, 14:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 15:30

DECISÃO LIMINAR

•08/11/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 867089/DF (2023/0402015-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF021233 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PACIENTE: CICERO GONCALVES MATOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CICERO GONCALVES MATOS, contra julgado proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0736376- 69.2023.8.07.0000). Consta dos autos que o paciente está sendo investigado por suposto crime de ameaça contra colega de trabalho. A defesa busca reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão na residência e no local de trabalho do paciente, com a quebra de sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos, e decretou medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida (fls.451/453). As informações foram prestadas (fls.459/463,471/507). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls.525/532). RELATADO. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, passo a analisar a existência de eventual constrangimento ilegal. Insurge-se o impetrante contra decisão que deferiu diligência de busca e apreensão na residência e no local de trabalho do paciente, com a quebra de sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos, e decretou medidas cautelares diversas da prisão. O impetrante não demonstrou ilegalidade flagrante ou elementos suficientes que autorizem o reconhecimento de ilicitude da decisão que deferiu as medidas cautelares. Além do mais, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC 939286 / MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma STJ, DJe 25/10/2024). Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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