Cumprimento de sentença 5009013-73.2016.8.13.0313 - STJ

Cumprimento de sentença 5009013-73.2016.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2202949/MG (2022/0279476-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADOS: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS - MG074368 YURI LUNA DIAS - MG134148 WALTER DE SOUZA NETO - MG192458 AGRAVADO: EDUARDO ANTUNES BELUMAT ADVOGADO: VALDOMIRO BOLIVAR DA SILVA - MG041219 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. (USIMINAS) contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 452): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI – REQUISITOS CONFIGURADOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DIVISÃO PROPORCIONAL. É possível a arguição da usucapião em defesa de pedido reivindicatório. O pedido reivindicatório deve ser julgado improcedente diante da alegação e comprovação dos requisitos da usucapião deduzida como matéria de defesa. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser condizente com o sucesso e sucumbência de cada uma das partes (artigo 86 do CPC). Decaindo cada parte em 50% de suas pretensões, devem os honorários ser divididos de forma igualitária. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 485-495). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 582 e 1.238 do CC. Argumenta que não estão os requisitos da usucapião "tendo em vista a inequívoca condição de Comodatário do Recorrido e sua consequente ausência de animus domini" (fl. 508). Oferecidas contrarrazões (fl. 533), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 525-530), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 554-555). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ocorrência da usucapião do imóvel em disputa. E, a propósito do contexto recursal, destacou a origem, repisando ainda os termos da sentença, que o recorrente não fez prova de suas alegações relativas ao comodato. Vejamos: Busca a empresa/Autora, ora 1ª Apelante, a reforma da decisão de primeiro grau, ao fundamento de que não restou evidenciada a posse usucapienda do réu sobre o imóvel descrito na inicial, verificando-se, ao contrário, que a utilização do bem se deu em razão de comodato verbal celebrado entre as partes. [...] Para que a ação reivindicatória seja julgada procedente, deve a parte autora descrever o imóvel que se reivindica, comprovando o domínio sobre ele, e demonstrar também a posse injusta da parte ré sobre esse imóvel, seja pela ausência de amparo jurídico ou pela ausência de título jurídico relativo ao bem. Na espécie, entendo que um dos requisitos para fins de garantir a procedência da ação reivindicatória, no caso, a posse injusta exercida pelo Réu/1º Apelado, não foi demonstrada. Ao contrário, percebe-se que o Réu comprovou estar na posse mansa e pacífica do imóvel há vários anos, tendo apresentado, em matéria de defesa, a posse usucapiendi, na forma extraordinária. Vejamos o que constou da decisão de primeiro grau sobre tal questão: É fato incontroverso que o réu mantém a posse do imóvel objeto da presenta ação desde o ano de 1995. A controvérsia cinge-se quanto à natureza da posse, se posse direta que confirmaria a posse da autora, uma vez decorrente de contrato de comodato, ou se posse com ânimo de dono, sem qualquer subordinação à autora. A parte autora não fez prova alguma da celebração do comodato verbal. Sequer comprova qualquer tratativa com o réu ao longo de todos estes anos. Os documentos que instruem a inicial são dos anos de 2015 e 2016 (29/12/2015 – notificação cobrando IPTU e oferecendo imóvel para compra - ID 16978790, p. 02 e 27/05/2016 – notificação resolvendo o alegado comodato e instando o requerido a desocupar o imóvel), mais de 20 anos após o início da posse do autor. O ônus da prova era da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I. Durante a instrução, apenas o requerido produziu prova. A prova produzida consistiu na oitiva de 2 testemunhas moradoras do mesmo bairro e que declararam, até mesmo, desconhecer que havia uma multiplicidade de lotes com proprietários diversos, declaram que o terreno de propriedade do requerido e o terreno da frente, objeto da presente ação, constituíam um todo de propriedade do requerido. Jurandir Diniz Costa declarou-se morador do bairro há mais de 25 anos e residente nas proximidades da casa do autor. Declarou que a impressão que sempre teve foi de que toda a área pertenceria ao réu sendo dividida do vizinho apenas pelas cercas vivas. Declarou que a área é utilizada para fotografias de casamento, mediante autorização do réu. Declarou que o réu fez limpeza do terreno para fazer o jardim e que a condição no terreno em frente é sempre igual desde que passa por lá. Afirma que achava que a área integrava a propriedade do autor, só tendo tomado conhecimento da situação registral dos imóveis após o ajuizamento de ações reivindicatórias pela Usiminas. A testemunha Alberto Ignácio se declarou vizinho de bairro do requerido e que tem a visão do imóvel do requerido de sua residência. Declarou residir no bairro há 30 anos, tendo chegado antes do requerido. Afirmou que a mesma área usada pelo requerido era utilizada por seu antecessor, embora não com o mesmo cuidado. Afirma que o jardim foi incrementado pelo réu criando uma área verde muito "bacana" que, inclusive, é utilizado para tirar fotografias com a autorização do requerido. Afirmou que sua impressão sempre foi de que o lote objeto da presente ação era parte integrante do imóvel do requerido. Afirma que somente tomou ciência de que há uma área de propriedade da autora, ao ser procurado pelo requerido lhe relatando sobre o ajuizamento da presente ação. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a pretensão reivindicatória é perpétua porque a propriedade não se perde pelo não uso (STF, 2.ª T., RE73423-MG, rel. Min. Bilac Pinto, 15.9.1972, DJU 10.11.1972) e subsiste enquanto não houver sido adquirida por outrem, pela usucapião (STF, 2.ªT., Ag 31031-SP, rel. Min. Hahnemann Guimarães, j. 16.8.1966, DJU 12.10.1966). Ou seja, se a prescrição aquisitiva do possuidor não se consumou, é sempre possível o exercício da reivindicatória, ao passo que, consumado o prazo da prescrição aquisitiva, a reivindicatória será improcedente. Como se sabe, o instituto da usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. Segundo os ensinamentos de MARIA HELENA DINIZ, "a usucapião tem por fundamento a consolidação da propriedade, dando juridicidade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo" (Curso de direito civil brasileiro. Direito das coisas. vol. 4, 18 ed., São Paulo: Saraiva, 2002). Assim, para que tal direito seja reconhecido é necessário o atendimento de determinados pré-requisitos previstos em lei. No caso concreto, verifica-se que os elementos probatórios contidos nos autos indicam que, no momento da primeira notificação extrajudicial enviada ao requerido (29/12/2015), sendo recebida em 31/12/2015, o réu já havia exercido posse sobre o imóvel, com animus domini, por tempo suficiente para adquirir a propriedade por meio da usucapião extraordinária. (grifei e negritei). Denota-se, pois, que a prova colhida apontou que o Réu utilizava-se do imóvel como dono, executando obras de paisagismo no local, incorporando-o à sua residência que fica ao lado. As fotos colacionadas à ordem 35 corroboram esta afirmação, constatando-se que o bem ora em litígio encontra-se inteiramente vinculado à residência do Réu, ora 1º Apelado: [...] As testemunhas ouvidas em juízo (audiovisual – ordem 86), conforme mencionado na decisão de primeiro grau, também não deixam dúvidas acerca da posse mansa e pacífica exercida pelo Réu, posse essa que foi questionada pela Autora, ora 1ª Apelante, apenas em dezembro de 2015, ou seja, após do transcurso do prazo para reconhecimento da posse usucapienda. Portanto, tenho como comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por prazo superior a 20 anos e com animus domini do Réu/1º Apelado, a afastar um dos requisitos para a procedência da ação reivindicatória. Nas razões dos aclaratórios, acresceu-se: Percebe-se que o acórdão embasou-se na prova trazida aos autos, reconhecendo a posse do Embargado sobre o imóvel descrito na inicial – com animus domini e por prazo a garantir-lhe a manutenção no imóvel – o que afasta a pretensão reivindicatória. Demais disso, não se desincumbiu o Embargante de demostrar sua alegação, qual seja, que a posse do Embargado seria precária. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) No mérito em si, concluindo as instâncias ordinárias que estão presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, em especial porque ausente qualquer prova de que ocorrera o alegado comodato, a revisão do julgado demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, em que se objetiva a aquisição da propriedade de bem imóvel e se discute a existência ou não de comodato verbal. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que não ocorreu cerceamento de defesa e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, com o afastamento de suposto comodato verbal, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.488.076/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 5/6/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC/73. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] 3. Para alterar as conclusões do acórdão estadual acerca da ausência de comprovação do alegado comodato verbal, seria necessário o reexame das provas e fatos constantes nos autos, o que é inviável na via especial pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.109.833/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/10/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, declarada a sucumbência recíproca na origem, majoro os honorários fixados no que toca a parte recorrente em mais três pontos percentuais (3%) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO ANTUNES BELUMAT em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de certidão decurso de prazo

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Publicado Intimação em 25/03/2025.

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