Cumprimento de sentença 0172591-45.2012.8.13.0701 - STJ

Cumprimento de sentença 0172591-45.2012.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2717283/MG (2024/0298854-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 REQUERIDO: VERA LUCIA CARRARA ADVOGADO: ARMANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - MG059283 INTERESSADO: MIRIAM APARECIDA ALVES LEITE ADVOGADO: RAIMUNDO RIBEIRO BATISTA - MG000659 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pela PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA., às fls. 1.539-1.540, em que manifesta oposição ao julgamento virtual do agravo interno de fls. 11.513-1.519, incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da Terceira Turma, com início em 4/2/2025 e término em 10/2/2025. Nada a deferir. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo que se falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2002, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe à parte interessada, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ante o exposto, encontrando-se o presente feito incluído em sessão virtual de julgamento para a qual já se encontra disponível a inserção de mídia eletrônica para a sustentação oral, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(33)