Habeas Corpus 0231295-77.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0231295-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0231295772024300000020250925162410

25/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 902207/2025

23/09/2025, 18:30

Protocolizada Petição 902207/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/09/2025

23/09/2025, 18:11

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 853991/2025

11/09/2025, 14:01

Protocolizada Petição 853991/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 11/09/2025

11/09/2025, 13:50

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 10/09/2025 Petição Nº 808950/2025 -

10/09/2025, 00:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025 Petição Nº 808950/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

10/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 808950/2025. Publicação prevista para 10/09/2025)

08/09/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0808950 - RO nos EDcl no AgRg no HC 924598 - Publicação prevista para 10/09/2025

06/09/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00808950 - RO nos EDcl no AgRg HC 924598

06/09/2025, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

04/09/2025, 15:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

02/09/2025, 18:00

Documentos

Outras Peças

•17/12/2025, 00:14

Outras Peças

•17/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 924598/SC (2024/0231295-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO ADVOGADOS: JONNAS MÁRRISSON SILVA PEREIRA - DF032278 BERNARDO LAJÚS DOS SANTOS - SC045644 HYGO LEONARDO FELINTO DINIZ - DF062897 SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO - DF074069 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: IGNACIO MARIA WOPEREIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de IGNACIO MARIA WOPEREIS, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses em regime inicial semiaberto ante a prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP (Processo nº 0003696-87.2017.8.24.0007). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que o paciente seja absolvido do crime pelo qual foi condenado. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Nesta toada, a pretensão defensiva resvala na via estreita do habeas corpus, que impossibilita o revolvimento de matéria fático-probatória nestes autos, consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, devendo ser observadas as escorreitas conclusões do Tribunal local, soberano no enfrentamento de fatos e de provas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como a função da agravante e dos demais integrantes, com hierarquia e divisão de tarefas. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 895457 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/05/2024). Desta feita, portanto, “o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita” (AgRg no HC 910455 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 13/09/2024). E, em se tratando do crime de receptação, “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (AgRg no HC 745259 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 28/04/2023). Na espécie, a defesa não comprovou, concretamente, a origem lícita do bem ou a existência de sua conduta culposa, inexistindo ilegalidade a ser sanada na presente via. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Revogo, por oportuno, a medida liminar deferida em decisão de fls. 754/755. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0231295772024300000020250925162410

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 902207/2025

Protocolizada Petição 902207/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/09/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 853991/2025

Protocolizada Petição 853991/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 11/09/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 10/09/2025 Petição Nº 808950/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025 Petição Nº 808950/2025 - RO nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 808950/2025. Publicação prevista para 10/09/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0808950 - RO nos EDcl no AgRg no HC 924598 - Publicação prevista para 10/09/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00808950 - RO nos EDcl no AgRg HC 924598

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

Todas as movimentações(82)