Habeas Corpus 0377471-93.2022.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0377471-93.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0377471932022300000020250826154149

26/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 741921/2025

18/08/2025, 14:01

Protocolizada Petição 741921/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/08/2025

18/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 710110/2025

07/08/2025, 18:11

Protocolizada Petição 710110/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/08/2025

07/08/2025, 18:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 06/08/2025 Petição Nº 655870/2025 -

06/08/2025, 00:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025 Petição Nº 655870/2025 - RO no AgRg no

06/08/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 655870/2025. Publicação prevista para 06/08/2025)

04/08/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

03/08/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0655870 - RO no AgRg no HC 787166 - Publicação prevista para 06/08/2025

03/08/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

01/08/2025, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

21/07/2025, 15:30

Documentos

Outras Peças

•23/09/2025, 20:37

Outras Peças

•23/09/2025, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 787166/SC (2022/0377471-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOSE RICARDO MUNHOS GONCALVES CORRÉU: CICERO MARQUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ RICARDO MUNHOS GONCALVES, tendo apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.440 dias-multa, por infração ao art. 33, caput e ao art. 35, caput c/c art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06 (Processo nº 5001523-14.2020.8.24.0067). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem, para que o paciente seja absolvido da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, em razão de alegada atipicidade da conduta atribuída ao agente. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, tenho que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024). Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. De mais a mais, não vislumbro a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Nesta toada, a pretensão defensiva resvala na via estreita do habeas corpus, que impossibilita o revolvimento de matéria fático-probatória nestes autos, consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, devendo ser observadas as escorreitas conclusões do Tribunal local, soberano no enfrentamento de fatos e de provas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como a função da agravante e dos demais integrantes, com hierarquia e divisão de tarefas. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 895457 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/05/2024). Desta feita, portanto, “o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita” (AgRg no HC 910455 / SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 13/09/2024). Por derradeiro, à luz do entendimento sedimentado desta Corte Superior, “para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico” (AgRg no AREsp n. 2.177.456/SC, SEXTA TURMA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0377471932022300000020250826154149

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 741921/2025

Protocolizada Petição 741921/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/08/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 710110/2025

Protocolizada Petição 710110/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 06/08/2025 Petição Nº 655870/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025 Petição Nº 655870/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 655870/2025. Publicação prevista para 06/08/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0655870 - RO no AgRg no HC 787166 - Publicação prevista para 06/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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