Habeas Corpus 0324162-89.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0324162-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 75042/2025

05/02/2025, 12:51

Protocolizada Petição 75042/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 12:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 940967/MS (2024/0324162-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CESAR HENRIQUE BARROS ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ - MS028102 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: VINICIUS ADAO DA SILVA SOUZA CORRÉU: JOYCE QUEIROZ DA SILVA CORRÉU: JANAINA ANGERAMES DOS SANTOS CORRÉU: PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA CORRÉU: ANDRESSA DE PAULO SOARES CORRÉU: HIGOR GABRIEL AZEVEDO SAL CORRÉU: HIGOR GABRIEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de um habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS ADAO DA SILVA SOUZA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 0900141-94.2023.8.12.0028. O paciente foi condenado pelo juízo de primeiro grau pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) absolver o paciente da condenação quanto ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006; (ii) reconhecer o privilégio do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e (iii) fixar a pena-base no mínimo legal. A liminar foi indeferida (fls. 247/248). As informações foram prestadas (fls.254/258,259/282). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls.286/294). RELATADO. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, passo a analisar a existência de eventual constrangimento ilegal. O paciente foi condenado pelo juízo de primeiro grau pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. A defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido. Interposto agravo em recurso especial (AResp. n. 2751315/MS), também inadmitido, em decisão prolatada em 30/10/2024. Requer o impetrante a concessão da ordem para absolver o paciente da condenação quanto ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006; reconhecer o privilégio do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena-base no mínimo legal. Todas as alegações já foram apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem. Não verifico, no caso concreto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Não conhecido o Habeas Corpus de VINICIUS ADAO DA SILVA SOUZA (PRESO)

03/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

19/11/2024, 19:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/11/2024, 19:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1029893/2024

19/11/2024, 19:11

Protocolizada Petição 1029893/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/11/2024

19/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 761966/2024

03/09/2024, 15:01

Protocolizada Petição 761966/2024 (OF - OFÍCIO) em 03/09/2024

03/09/2024, 14:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 15:30

DECISÃO LIMINAR

•29/08/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 940967/MS (2024/0324162-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CESAR HENRIQUE BARROS ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ - MS028102 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: VINICIUS ADAO DA SILVA SOUZA CORRÉU: JOYCE QUEIROZ DA SILVA CORRÉU: JANAINA ANGERAMES DOS SANTOS CORRÉU: PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA CORRÉU: ANDRESSA DE PAULO SOARES CORRÉU: HIGOR GABRIEL AZEVEDO SAL CORRÉU: HIGOR GABRIEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de um habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS ADAO DA SILVA SOUZA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 0900141-94.2023.8.12.0028. O paciente foi condenado pelo juízo de primeiro grau pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) absolver o paciente da condenação quanto ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006; (ii) reconhecer o privilégio do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e (iii) fixar a pena-base no mínimo legal. A liminar foi indeferida (fls. 247/248). As informações foram prestadas (fls.254/258,259/282). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls.286/294). RELATADO. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, passo a analisar a existência de eventual constrangimento ilegal. O paciente foi condenado pelo juízo de primeiro grau pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, à pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa. A defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso. A defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido. Interposto agravo em recurso especial (AResp. n. 2751315/MS), também inadmitido, em decisão prolatada em 30/10/2024. Requer o impetrante a concessão da ordem para absolver o paciente da condenação quanto ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006; reconhecer o privilégio do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e fixar a pena-base no mínimo legal. Todas as alegações já foram apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem. Não verifico, no caso concreto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)