Ação Penal de Competência do Júri 0000025-54.2012.8.02.0036 - STJ

Ação Penal de Competência do Júri 0000025-54.2012.8.02.0036 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2281678/AL (2023/0015235-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: JOSE APARECIDO LUIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ APARECIDO LUIZ contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo estado federativo que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, (fls. 151-160), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 500-503). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a negativação das circunstâncias judiciais no caso concreto teria se dado ante fundamentação genérica e inidônea (fls. 508-513). Sem contrarrazões (fl. 520), o recurso foi inadmitido ante a incidência da Súmula n. 7, STJ, uma vez que o exame das razões recursais demandaria revolvimento fático-probatório (fls. 521-523). No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que a pretensão não demandaria o reexame das provas (fls. 533-539). O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do agravo para desprover o recurso especial (fls. 562-566). É o relatório. DECIDO. A individualização judicial da pena, embora deva observar os parâmetros e limites estabelecidos pelo legislador, consiste em atividade que está inserida no âmbito de discricionariedade do magistrado. Este, ao sopesar as circunstâncias do caso examinado, aplica a sanção que julgar mais adequada, em decisão devidamente fundamentada, atendendo, assim, ao livre convencimento motivado. Por estar estreitamente vinculada à analise de provas e fatos, providência que compete às instâncias ordinárias, às Cortes Superiores cabe tão somente avaliar se o julgador, ao efetuar a dosimetria da pena, atuou dentro da margem legal e constitucional. Em outras palavras, se a reprimenda desbordou dos limites da proporcionalidade e se a decisão apresenta motivação idônea. Não se trata de uma revisão da pena estabelecida pelo magistrado, portanto, mas apenas do seu controle de legalidade (REsp n. 1.887.511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1/7/2021). Nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da reprimenda, o juiz examinará as circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, e, observando o princípio da proporcionalidade e os limites mínimo e máximo previstos para o tipo penal, fixará a pena-base necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à legalidade das circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime e consequências do delito. O agravante foi condenado em primeira instância pela prática do crime de homicídio qualificado, à pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, (fls. 151-160). Ao analisar as circunstâncias judiciais dos delitos, o juízo de primeiro grau negativou as vetoriais relativas às circunstâncias do crime e consequências do delito. A primeira foi considerada desfavorável porque o réu ao praticar o ilícito, cometeu fato em via pública, em período do dia de movimentação de pessoas, o que demonstraria maior lesividade da conduta. A segunda, em razão da idade da vítima, que possuía apenas 17 anos na data do delito (fls. 407-408). O Tribunal de origem ratificou o entendimento do magistrado primevo, nos seguintes termos (fls. 502-503, grifei): "09 – Da análise das circunstâncias acima, no que diz respeito ao primeiro vetor (Circunstâncias do delito), o fato do crime ter sido praticado em via pública e durante o dia, demonstra um risco maior a outras pessoas que transitavam no momento do crime, demonstrando, com isso, uma maior lesividade da conduta, razão pela qual a análise de modo negativo pelo, magistrado, do referido vetor mostrou-se idônea, não sendo o caso, portanto, de modificação. 10 – De igual modo a fundamentação demonstrada para negativar as consequências do crime, pois consoante constou no parecer da PGJ, a circunstância pode ser valorada negativamente no presente caso, no qual as consequências do crime não se mostraram como decorrência natural de sua prática. Em vista disso, percebe-se que asentença impugnada foi cuidadosamente proferida em conformidade com o que determina a legislação penal e processual a respeito da matéria, respeitando os ditames jurídicos. Dessa forma, não razão jurídica alguma para haja modificação na sentença, de maneira que não é possível se acolher o pedido formulado pela defesa (redução da pena base), já que foram observados os critérios objetivos de fixação da pena e de forma escorreita. 11 – Isso porque as consequências do crime estão a determinar maior rigor no apenamento, não se podendo considerar inerente ao tipo penal o fato da vítima ter sido morta com tão pouca idade, 17 anos apenas." Como se sabe, as circunstâncias do crime se referem ao contexto de execução da infração penal. Já as consequências do delito dizem respeito à extensão do dano produzido pela prática criminosa e a sua repercussão em relação ao ofendido. Na espécie, observo que o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, amparada em elementos concretos, para considerar desfavoráveis as vetoriais em comento e exasperar a pena-base do agravante. Assim, entendo que a dosimetria da pena foi realizada nos limites da discricionariedade motivada, de modo proporcional e adequado ao caso concreto, e não há ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, ""não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente efetuou os disparos durante o dia, em via pública, nas proximidades de feira livre, o que gerou risco à incolumidade pública. Precedentes" (HC n. 506.576/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 26/3/2020). 2. Na espécie, houve alusão à audácia para a prática do delito, indicando inexistência de inibição pelo réu, considerando a execução em via pública, durante o dia, em local bem movimentado, ressaltando-se a utilização de arma de fogo, sem autorização para portar em público, circunstância essa não considerada para qualificar o delito. 3. Desconstituir as premissas fáticas delineadas no acórdão impugnado, com o objetivo de reverter a conclusão a respeito da premeditação, demandaria indevido revolvimento fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.660/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024 - grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA- BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE DE MENORES DE TENRA IDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEVER ESTATAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INFANTO-JUVENIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter ? com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade ? simbiótica "correspondência" ao apenamento imposto, sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador, no art. 59, caput (parte final), do CP, sob pena de proteção Estatal insuficiente. 2. Compete ao Estado-juiz, por mandamento constitucional e federal, dar concretude ao intransponível princípio (setorial) da proteção "integral" do infanto-juvenil (petiz) como pessoa em desenvolvimento, nos moldes insculpidos no art. 227, caput, § 3º, V, da CF/88, conjugado à interpretação holística dos arts. 4º, caput, e 6º do Estatuto Menorista e dos arts. 2º, 3º e 5º, XII, todos da Lei n. 13.431/2017, ao compor o microssistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima (direta ou indireta) de alguma forma de violência. 3. Consoante remansoso entendimento firmado pela 3ª Seção, deste Tribunal da Cidadania, a tenra idade da vitima (menor de 18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a majorante prevista no art. 121, § 4° (parte final), do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.851.435/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 21/9/2020, grifamos). 4. Na espécie, a orfandade de dois filhos menores, afligidos pelo desemparo material e afetivo do genitor vitimado ? de forma a fissurar o paulatino e natural processo de desenvolvimento etário e ontológico destas, como pessoas em desenvolvimento ?, transcende, ex vi do art. 59 do CP, à tipicidade ordinária do constatado crime de homicídio. 5. Entender em sentido contrário (como ora suplicado pela Defesa) representaria proteção Estatal "insuficiente" (proporcionalidade pelo viés negativo), insustentável à luz do subjacente e equânime garantismo "integral", encampado pela Suprema Corte, em larga medida, pela edificação de um sistema de justiça penal normativamente aparelhado e dotado de efetividade empírica (STF, ADI n. 6298, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Luiz Fux, Julgamento: 24/08/2023, Publicação: 19/12/2023, grifamos). 6. Tal delineamento recursal, não permeado por fundamentos novos, justifica ? com amparo nos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental ?, em juízo de sustentação, a manutenção incólume da decisão (monocrática) ora agravada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.635.531/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024 - grifei.) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula nº. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

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Transitado em Julgado

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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