Procedimento Comum Cível 0023622-84.2019.8.16.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0023622-84.2019.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2697351/PR (2024/0270730-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GHETTER DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS: GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 ANA CARLA PISOLER MORANDI DA SILVA - PR079104 JOAO PAULO AKAISHI FILHO - PR034857 AGRAVADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO FADEL - PR013474 LUIZ ASSI - PR036159 LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - PR035858 REINALDO MIRICO ARONIS - PR035137A INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GHETTER DE OLIVEIRA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que declarou a intempestividade de seu primeiro embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa (fl. 1342): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA E REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. EMBARGANTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DEFLAGRANDO O PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.023 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Os novos declaratórios que se seguiram foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 1.417-1.420). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, a recorrente alega que o decretação de intempestividade de seu recurso "teria negado vigência aos artigos 219 e 1023 do CPC, bem como estaria divergindo da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.481). Oferecidas contrarrazões (fls. 1571-1576), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.612-1.614), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.654-1.658). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem expressamente consignou os motivos para julgar os embargos de declaração intempestivos. Vejamos: Antes de se adentrar ao mérito dos aclaratórios, necessária se faz a análise dos seus requisitos de admissibilidade. O art. 1.023 do CPC aponta que "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a. preparo." No presente caso, o embargante se deu por intimado do acórdão em 22/05/2023 (segunda-feira), uma vez que, ao se manifestar no feito defendendo a nulidade do julgamento (mov. 53-AC), tomou ciência inequívoca do julgado, deflagrando o prazo recursal. Destarte, o início do prazo, se deu em 23/05/2023, findando-se em 29/05/2023. No entanto, o presente recurso foi oposto somente no dia 01/06/2023 (mov. 1.1-ED 5). Assim, é flagrante a intempestividade do recurso em tela, o que enseja o seu não conhecimento. Nesse sentido: [...] Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer os presentes embargos de declaração. No julgamento dos aclaratórios que se seguiram, acresceu-se: No presente caso, a despeito das razões invocadas pelo recorrente, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, fundamentando as razões pelas quais concluiu pela intempestividade dos embargos de declaração por si opostos, uma vez que, ao se manifestar nos autos defendendo a nulidade do julgamento do recurso de apelação, tomou ciência inequívoca deste, deflagrando, assim, o prazo recursal, o qual se deu em 23/05/2023 e findou-se em 29/05/2023, sendo que os embargos de declaração foram opostos somente em 01/06/2023. Não obstante o embargante alegue que não há como presumir a intimação pois nem sequer mencionou o teor do acórdão na petição que pleiteou a nulidade e que tinha expectativa de ser anulado o julgamento, fato é que a parte se limita a buscar a modificação do entendimento firmado, evidenciando que busca a rediscussão da decisão. Frise-se que, insatisfeita com o julgamento tal qual realizado, deveria a parte se valer da competente insurgência tanto em relação ao suposto vício de natureza formal, quanto em face do mérito, não se justificando o manejo de insurgências apartadas, isso porque, a perspectiva de eventual anulação do julgamento não impede a pronta insurgência quanto ao mérito deste, racionalidade esta que se extrai da própria sistemática recursal vigente, e que se ampara nos princípios da boa-fé, cooperação, eficiência e duração razoável do processo, razão pela qual possível concluir que a manifestação nos autos antes da leitura da intimação deu início à contagem do prazo. Caso outro fosse o entendimento, o pedido de anulação do julgamento se prestaria a obstar a fluência do prazo recursal até que se decidisse a esse respeito. Diante de tais circunstâncias, resta evidente que os paradigmas apresentados pelo ora embargante, e que não possuem força vinculante, se distinguem do presente caso, em que há evidente atuação tumultuária da parte, já que deliberadamente se valeu de expedientes distintos visando se insurgir contra o mesmo ato, notadamente o julgamento desfavorável de recurso de apelação. [...] Frise-se que entre o julgamento do recurso de apelação e do presente embargos o ora recorrente já interpôs outros 6 (seis) recursos que restaram inexitosos, o que denota abuso do exercício do direito recursal. Desse modo, devem ser reconhecidos como manifestamente protelatórios estes embargos, condenando- se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (histórico de R$ 10.719,05), com fundamento no art. 1.026, §2°, do CPC. Observa-se, assim, que a questão recursal fora efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) No mérito em si, observa-se que a declaração de intempestividade dos embargos de declaração de fls. 1.297-1.314 decorreu da análise de questão fática dos autos, ante o reconhecimento de que o recorrente compareceu nos autos para questionar nulidade do julgamento, o que conduziu à antecipação de sua intimação sobre o teor do julgamento da apelação. A premissa do Tribunal de que a manifestação nos autos configura ciência inequívoca da decisão exarada não comporta censura, pois coaduna-se com a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. "Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito" (AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 26.10.2022). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.287.149/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DO ATO DECISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de pagar quantia. 2. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3. A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual. 4. O princípio da instrumentalidade das formas estatui que a decretação da nulidade dos atos processuais pressupõe, além do desrespeito à norma procedimental prevista em lei, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte, o que não se verificou no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFRONTA AOS ARTS. 131 E 353 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS APTA À PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS. 1. A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. Alegação de nulidade de citação que restou superada na ação em que prolatadas as decisões que, agora, pretende-se sejam desconstituídas. 3. Reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte demandada, que deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestação, mesmo tendo adentrado no processo para suscitar a falha de cientificação e, ainda, impugnar a concessão da tutela antecipada. 4. Inexistência de substrato para o reconhecimento da nulidade ou ausência de citação apta ao ajuizamento de "querela nullitatis insanabilis". 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.625.033/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 31/5/2017.) Por seu turno, concluindo a Corte de origem que a parte teve ciência inequívoca do acórdão da apelação, ante sua manifestação incidental, na qual apresentou atravessou petição para fins de obter a nulidade do julgamento, a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Neste contexto: 1. Ainda que, como alegam as agravantes, o prazo prescricional deva, por hipótese, ser contado da ciência dos supostos danos suportados pelos agravados, derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, da forma como pretendido, perquirindo a data da referida ciência inequívoca, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.458.149/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024.) 2. No presente caso, a segunda instância, além de reconhecer a invalidade do envio da notificação por meio do endereço eletrônico informado no contrato, também consignou não ter havido a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica por parte do recorrido. Sendo assim, na hipótese, para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. (AgInt no REsp n. 2.088.230/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.) Por fim, consigna-se que a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GHETTER DE OLIVEIRA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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