Apelação Cível 0806566-24.2021.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

FABRICIA ANTONIA DOS SANTOS

CPF

Autor

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS 021127·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AL 011490·Representa: Réu

FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA

Representa: Réu

Movimentações

Incidente em Processamento

13/10/2025, 12:14

Processo Dependente Cadastrado

22/08/2023, 07:49

Incidente em Processamento

10/07/2023, 12:23

Processo Dependente Cadastrado

10/07/2023, 09:32

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/06/2023, 22:08

Prazo em Curso

30/06/2023, 13:46

Certidão de Publicação - DJE

30/06/2023, 05:33

Publicação

30/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2023, 11:47

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

29/06/2023, 08:36

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

28/06/2023, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:00

Todas as movimentações(42)

Incidente em Processamento

13/10/2025, 12:14

Processo Dependente Cadastrado

22/08/2023, 07:49

Incidente em Processamento

10/07/2023, 12:23

Processo Dependente Cadastrado

10/07/2023, 09:32

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

30/06/2023, 22:08

Documentos

Acórdão

•29/06/2023, 08:36

Despacho

•02/05/2023, 18:04

Prazo em Curso

30/06/2023, 13:46

Certidão de Publicação - DJE

30/06/2023, 05:33

Publicação

30/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2023, 11:47

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

29/06/2023, 08:36

Acórdão encaminhado ao Relator Designado para assinatura

28/06/2023, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2023, 11:39

Julgado

27/06/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

27/06/2023, 14:00

Publicação

19/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/06/2023, 12:13

Inclusão em Pauta

24/05/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2023, 16:32

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:40

Prazo em Curso

04/05/2023, 13:52

Publicação

04/05/2023, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

03/05/2023, 22:09

Remessa à Imprensa Oficial

03/05/2023, 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 20:05

Certidão de Publicação - DJE

21/03/2023, 00:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

21/03/2023, 00:42

Publicação

21/03/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2023, 08:36

Conclusos para decisão

20/03/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 08:15

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 08:15

Processo Cadastrado

20/03/2023, 08:10

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

19/03/2023, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/03/2023, 09:16