Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 881741/RO (2024/0000371-5)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE: ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDERSON LEVISKI DOS SANTOS MODESTO - RO012644
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE: OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA
CORRÉU: LUCIANO PRESTES FELIX DA SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OSMAR GONCALVES DE OLIVEIRA, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 7004462-63.2022.8.22.0019. Após julgamento que deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado. Neste habeas corpus, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que "as provas mencionadas tanto no acórdão recorrido, quanto na sentença proferida pelo juízo sentenciante, baseiam-se exclusivamente em elementos prestados em sede inquisitorial, inexistindo, portanto, além do depoimento dos agentes de polícia, prova produzida em juízo que pudesse imputar ao paciente a autoria do delito". (fl. 7). Requer, assim, em pedido liminar, seja suspensa a execução da pena para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus. No mérito, pugna pela concessão da ordem para "que seja reconhecida a violação do artigo 155, caput do CPP, com a absolvição do paciente, nos termos do artigo 386, V, VII do CPP". (fl. 17). A liminar foi indeferida (fls. 692-693). Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 703-708). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 711-714). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que as instâncias ordinárias decidiram fundamentadamente pela comprovação da autoria e materialidade, não havendo como acolher a tese defensiva, ou incorrer-se-á em reexame de provas, incabível na via estreita do habeas corpus. Destaca-se (fls. 234-244): “[...] A ausência de realização de perícia no local do delito, especialmente a papiloscópica, segundo sustenta o apelante, prejudicou-lhe a defesa por faltar à instrução processual prova inconteste de que efetivamente esteve no local. O laudo de perícia papiloscópica visa a identificação da ocorrência de contato físico-manual entre o indivíduo e o objeto material do crime, no caso, a existência de digitais do apelante no local do roubo. No caso dos autos, a realização da perícia papiloscópica não se mostra imprescindível para a caracterização do crime, uma vez que, como ficará demonstrado, a autoria ficou sobejamente demonstrada na instrução processual, sendo dispensável a realização o exame referido. Ademais, por se tratar o local do roubo de um hotel, com inúmeros fragmentos de digitais a serem analisados, bem como o fato de o veículo roubado ter sido encontrado dentro de um rio, a perícia papiloscópica, em um município de pequeno porte, se tornaria inviável. Desse modo, apesar de a polícia não ter recolhido os fragmentos de digitais para serem oportunamente analisados e possivelmente identificados, o fato é que as demais provas carreadas aos autos são suficientes para estabelecer a descrição dos fatos, atribuindo-se, assim, a responsabilidade pelo ato criminoso ao apelante e correu. Há nos autos outras evidências capazes de firmar o convencimento do sentenciante acerca da situação posta, não há falar em nulidade do processo, em face da ausência de laudo papiloscópico, ressaltando, ainda, a ausência de pedidos relativos a este tópico durante a instrução processual ou alegações finais, ocorrendo, na forma do pedido a ser analisado, a preclusão da matéria. [...] Deste modo, a conduta e a autoria estão suficientemente comprovadas, e foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e vítimas ouvidas, que confirmou tudo o que ocorreu, assim como as demais provas documentais e orais produzidas, não havendo dúvidas acerca da participação do apelante no crime. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os depoimentos de testemunhas policiais, em regra, possuem plena eficácia probatória, sendo tal presunção afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Nesse sentido já se manifestou o STF (HC 73518/SP) e STJ (HC 45653/PR). Com efeito, apesar de ter negado a prática delitiva, a prova encontra suporte nos demais elementos dos autos, dos quais resulta certa sua participação, em concurso de pessoas, do roubo praticado, motivo pelo qual sua condenação deve ser mantida, pois provou-se suficientemente descrita no tipo penal de roubo qualificado. [...]” Com efeito, a autoria foi constatada e corroborada a partir de todo o conjunto fático-probatório, incluindo elementos colhidos durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária a perícia papiloscópica. Desse modo, a comprovação da autoria não se baseou exclusivamente em elementos colhidos em sede inquisitorial, eis que as instâncias ordinárias levaram também em conta outras provas a convergir em desfavor do paciente. Assim, é inviável, em sede de habeas corpus, rever esta conclusão, dada a impropriedade da via eleita. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito, cito o seguinte julgado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que as instâncias ordinárias constataram, ao contrário do alegado nesta impetração, que a condenação dos pacientes não teve como único elemento de prova eventual reconhecimento viciado, visto que a sua condenação se encontra suficientemente fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, inclusive com o reconhecimento dos acusados por inúmeras vítimas, o depoimento do delegado em juízo e o fato de terem sido surpreendidos ainda na posse dos objetos subtraídos, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. Nessa linha de intelecção, eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal. Não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida pela instância antecedente, após ampla e exauriente análise do conjunto probatório. Caso contrário, estar-se-ia transmutando o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 949.944/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Portanto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado no presente writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO