Apelação Cível 0802217-49.2017.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2024

Valor da Causa

R$ 275.823,36

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

JOSICLEIDE DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 011946·CPF·Representa: Autor

HELEN GLEICE LOPES GUEDES

OAB/PB 013903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

JOSICLEIDE DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

SADIJA SAMARA DI PACE

CPF

Reu

KENYA WANESSA DI PACE

CPF

Reu

LILIAN KARLA DI PACE

CPF

Reu

HALBIEGE LEA DI PACE QUIRINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:52

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:52

Juntada de Certidão

02/06/2025, 11:29

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/08/2024, 06:35

Juntada de Certidão

09/08/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

08/08/2024, 23:50

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2024, 10:38

Expedição de expediente

18/07/2024, 02:34

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

11/07/2024, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

13/06/2024, 19:01

Todas as movimentações(291)

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:52

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:52

Juntada de Certidão

02/06/2025, 11:29

Recebidos os autos

02/06/2025, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/08/2024, 06:35

Documentos

Decisão

•09/06/2024, 22:21

Despacho

•29/05/2024, 20:46

Juntada de Certidão

09/08/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

08/08/2024, 23:50

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2024, 10:38

Expedição de expediente

18/07/2024, 02:34

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

11/07/2024, 16:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

13/06/2024, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2024, 15:52

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 11:35

Expedição de expediente

09/06/2024, 22:21

Expedição de expediente

09/06/2024, 22:21

Expedição de expediente

09/06/2024, 22:21

Expedição de expediente

09/06/2024, 22:21

Recurso Especial não admitido

09/06/2024, 22:21

Expedição de expediente

09/06/2024, 22:21

Expedição de expediente

09/06/2024, 22:21

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2024, 04:11

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2024, 14:14

Conclusos para decisão

31/05/2024, 10:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/05/2024, 10:32

Expedição de expediente

31/05/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 20:46

Conclusos para decisão

29/05/2024, 16:06

Juntada de petição de Petição (outras)

27/05/2024, 21:41

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2024, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2024, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2024, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2024, 15:39

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 15:46

Expedição de expediente

22/05/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 12:45

Juntada de petição de Recurso especial

29/04/2024, 22:53

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 11:20

Expedição de expediente

29/03/2024, 14:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/03/2024, 14:58

Expedição de documento

29/03/2024, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado

26/03/2024, 16:57

Juntada de Certidão

26/03/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2024, 00:03

Incluído em pauta para 26/03/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

28/02/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 12:46

Juntada de Certidão

19/02/2024, 12:46

Juntada de petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:52

Juntada de petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:49

Juntada de petição de Contra-razões

05/02/2024, 18:38

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 15:52

Juntada de Ato Eletrônico

25/01/2024, 19:42

Expedição de expediente

25/01/2024, 19:42

Juntada de petição de Embargos de declaração

25/01/2024, 19:42

Juntada de petição de Contra-razões

24/01/2024, 18:30

Juntada de petição de Petição (outras)

19/12/2023, 22:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 22:18

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 12:41

Juntada de Ato Eletrônico

18/12/2023, 20:42

Expedição de expediente

18/12/2023, 20:42

Juntada de petição de Embargos de declaração

18/12/2023, 20:38

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2023, 16:00

Expedição de expediente

30/11/2023, 15:04

Provimento por decisão monocrática

30/11/2023, 15:04

Expedição de documento

30/11/2023, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado

29/11/2023, 17:56

Juntada de Certidão

29/11/2023, 17:15

Juntada de Certidão de Intimação

20/11/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2023, 10:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/11/2023, 09:50

Incluído em pauta para 28/11/2023 09:00 Sessão Extraordinária - 6ª Turma

09/11/2023, 18:30

Retirado de pauta

09/11/2023, 09:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/11/2023, 15:19

Juntada de Certidão

08/11/2023, 15:15

Juntada de petição de Petição (outras)

03/11/2023, 19:45

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 01:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2023, 11:19

Incluído em pauta para 07/11/2023 09:00 Presencial 6ª Turma - Edifício Sede TRF5-2º andar

11/10/2023, 14:59

Retirado de pauta

29/09/2023, 13:06

Juntada de petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:31

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

03/08/2023, 12:55

Juntada de Certidão

03/08/2023, 12:37

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

25/07/2023, 16:11

Juntada de Certidão

25/07/2023, 09:53

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 11:25

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 10:15

Expedição de expediente

18/07/2023, 10:14

Retirado pedido de pauta virtual

18/07/2023, 09:13

Juntada de petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2023, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2023, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2023, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2023, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2023, 11:34

Incluído em pauta para 25/07/2023 13:00 Virtual - 6ª Turma

29/06/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 18:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 20 - Des. LEONARDO RESENDE - LEONARDO RESENDE MARTINS

15/06/2023, 07:34

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2023, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/06/2023, 20:36

Juntada de Certidão

14/06/2023, 13:54

Audiência instrução e julgamento cancelada para 06/12/2021 09:30 JUIZ TITULAR - 2ª VARA I

14/06/2023, 13:53

Juntada de petição de Contra-razões

24/04/2023, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

21/03/2023, 15:30

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 17:25

Expedição de expediente

20/03/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 13:28

Juntada de petição de Apelação

18/10/2022, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2022, 11:03

Expedição de expediente

25/09/2022, 07:02

Julgado improcedente o pedido

25/09/2022, 07:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

27/05/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 12:06

Juntada de petição de Petição (outras)

03/05/2022, 09:13

Juntada de petição de Petição (outras)

27/04/2022, 11:14

Juntada de petição de Alegações finais

25/04/2022, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 09:06

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2022, 11:30

Juntada de Certidão de Intimação

29/03/2022, 09:56

Expedição de expediente

28/03/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:02

Juntada de Petição

13/12/2021, 11:50

Juntada de Certidão

07/12/2021, 10:37

Juntada de Certidão

07/12/2021, 10:30

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/12/2021, 00:00

Juntada Manifestação

30/11/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:06

Conclusos para despacho

30/11/2021, 14:29

Juntada Manifestação

18/11/2021, 21:30

Juntada de Petição

18/11/2021, 19:06

Juntada de Petição

18/11/2021, 19:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2021, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2021, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2021, 11:40

Juntada de Petição

09/11/2021, 07:14

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2021, 08:45

Expedição de expediente

05/11/2021, 08:38

Expedição de expediente

05/11/2021, 08:23

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 11:03

Audiência instrução e julgamento designada para 06/12/2021 09:30 JUIZ TITULAR - 2ª VARA I

14/10/2021, 10:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/03/2020, 09:06

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 11:27

Juntada de Petição

21/01/2020, 16:24

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2019, 09:05

Expedição de expediente

04/12/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 16:59

Juntada de Certidão

04/12/2019, 16:50

Expedição de expediente

06/09/2019, 14:33

Expedição de expediente

06/09/2019, 14:31

Expedição de expediente

06/09/2019, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/07/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 19:11

Conclusos para despacho

04/07/2019, 17:20

Expedição de expediente

04/07/2019, 17:05

Juntada de Certidão

04/07/2019, 16:59

Juntada Manifestação

22/05/2019, 17:41

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2019, 12:07

Expedição de expediente

14/03/2019, 18:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 18:27

Ato ordinatório praticado

14/03/2019, 18:27

Juntada de Certidão

14/03/2019, 18:25

Expedição de expediente

13/03/2019, 10:41

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/02/2019, 00:00

Juntada de Petição

13/02/2019, 21:21

Juntada de Contestação

13/02/2019, 19:58

Juntada de Certidão

13/02/2019, 16:43

Juntada de Petição

23/11/2018, 20:28

Juntada de Petição

13/11/2018, 23:18

Expedição de expediente

22/10/2018, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 12:03

Conclusos para decisão

18/09/2018, 14:53

Juntada de Petição

14/09/2018, 16:30

Juntada de Petição

24/08/2018, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2018, 13:56

Expedição de expediente

22/08/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 18:10

Conclusos para decisão

10/07/2018, 17:09

Juntada de Petição

18/06/2018, 16:14

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

30/05/2018, 09:56

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 09:54

Juntada de Certidão

30/05/2018, 09:52

Juntada de Certidão

09/04/2018, 20:08

Juntada de Certidão

09/04/2018, 20:05

Juntada de Certidão

09/04/2018, 20:02

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2018, 11:14

Juntada de Cota

10/03/2018, 19:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/03/2018, 18:47

Expedição de expediente

08/03/2018, 10:51

Expedição de expediente

08/03/2018, 10:37

Não Concedida a Medida Liminar

03/03/2018, 22:40

Conclusos para decisão

02/03/2018, 09:29

Juntada de Petição

29/01/2018, 18:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2018, 13:37

Expedição de expediente

29/01/2018, 09:48

Ato ordinatório praticado

29/01/2018, 09:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão

20/11/2017, 18:50

Juntada de Certidão

20/11/2017, 18:48

Juntada de Certidão

20/11/2017, 18:45

Juntada de Certidão

20/11/2017, 17:50

Juntada de Certidão

08/11/2017, 16:26

Juntada de Certidão

08/11/2017, 16:25

Juntada de Certidão

08/11/2017, 16:24

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/10/2017, 00:00

Expedição de expediente

27/10/2017, 13:00

Expedição de expediente

27/10/2017, 12:56

Expedição de expediente

27/10/2017, 12:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/10/2017, 09:18

Conclusos para julgamento

21/09/2017, 16:39

Juntada de Petição

19/09/2017, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2017, 09:26

Expedição de expediente

13/09/2017, 13:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 13:13

Juntada de Contestação

11/09/2017, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2017, 00:01

Expedição de expediente

18/07/2017, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 09:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2017, 14:22

Juntada de Petição

14/07/2017, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 18:15

Conclusos para despacho

12/07/2017, 16:05

Juntada de Certidão

12/07/2017, 15:50

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 2ª VARA FEDERAL - Titular

12/07/2017, 15:04

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 15:04

Juntada de Petição

30/06/2017, 16:57

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2017, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 13:38

Expedição de expediente

28/06/2017, 13:38

Conclusos para decisão

12/06/2017, 14:12

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Titular

12/04/2017, 17:55

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:45

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 22:59

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 22:59

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 22:59

Acórdão

•29/03/2024, 14:58

Inteiro Teor do Acórdão

•29/03/2024, 14:58

Acórdão

•30/11/2023, 15:04

Inteiro Teor do Acórdão

•30/11/2023, 15:04

Despacho

•18/07/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:28

Sentença

•25/09/2022, 07:02

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 14:02

Despacho

•30/11/2021, 15:06

Todos os documentos(32)

Decisão

•09/06/2024, 22:21

Despacho

•29/05/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 12:45

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 22:59

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 22:59

Documento de Comprovação

•29/04/2024, 22:59

Acórdão

•29/03/2024, 14:58

Inteiro Teor do Acórdão

•29/03/2024, 14:58

Acórdão

•30/11/2023, 15:04

Inteiro Teor do Acórdão

•30/11/2023, 15:04

Despacho

•18/07/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:28

Sentença

•25/09/2022, 07:02

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 14:02

Despacho

•30/11/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 11:03

Despacho

•05/03/2020, 09:06

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 16:59

Despacho

•04/07/2019, 19:11

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 18:27

Despacho

•24/09/2018, 12:03

Despacho

•31/07/2018, 18:10

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 09:54

Certidão

•30/05/2018, 09:52

Decisão

•03/03/2018, 22:40

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 09:47

Despacho

•17/10/2017, 09:18

Ato Ordinatório

•13/09/2017, 13:13

Despacho

•18/07/2017, 09:54

Despacho

•12/07/2017, 18:15

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 15:04

Despacho

•28/06/2017, 13:38