Habeas Corpus 0028583-64.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028583-64.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978188/SP (2025/0028583-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARIA EDUARDA BARBOSA ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARBOSA - SP464882 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDEMIR DOS SANTOS CIRINO CORRÉU: WESLLEN BRUNO DOS SANTOS CORRÉU: ALAN VITOR DE JESUS ROBERTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de VALDEMIR DOS SANTOS CIRINO, no qual se ataca o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1500041-25.2022.8.26.0323 (fls. 14/55). A Sexta Câmara Criminal, em 29/10/2024, confirmou a sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Lorena/SP, de condenação do paciente, vulgo Gordo, por violação do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por sete vezes, em concurso formal, nos termos do art. 70, todos do Código Penal, a 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa. Agora, após o trânsito em julgado da condenação (fl. 1.380), busca-se a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para declarar a nulidade dos reconhecimentos fotográficos, pessoal e em juízo para o fim de absolver o paciente de todas as imputações. Subsidiariamente, caso mantenha-se a condenação, em relação ao paciente VALDEMIR, pede-se seja aplicada a pena mínima na primeira fase, mantendo-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a menoridade relativa, afastando ainda a causa de aumento do emprego de arma de fogo, aplicando regime semiaberto para inicio de cumprimento de pena (fl. 13). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. É o relatório. No caso, ao lado de se cuidar de writ substitutivo de revisão criminal, as questões suscitadas estão a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, providência que não se coaduna com este momento processual. Ademais, não há nenhum argumento hábil a justificar a pretendida fixação da pena-base no mínimo legal, e o regime aplicado encontra amparo na lei, dado o aumento acima do mínimo na primeira fase do cálculo e o quantum de pena imposto ao paciente. Sem contar que não houve nenhum debate no acórdão impugnado acerca do dito uso de simulacro de arma de fogo na conduta criminosa, muito menos de que tal artefato não pode ser utilizado como causa de aumento de pena. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações a respeito da atual situação do paciente e sobre o eventual ajuizamento de revisão criminal no Tribunal estadual. Tais informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Depois da juntada, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 535647/2025

Protocolizada Petição 535647/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a VALDEMIR DOS SANTOS CIRINO , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 186567/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 186567/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

Todas as movimentações(28)