Procedimento Comum Cível 1002530-11.2018.8.26.0363 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002530-11.2018.8.26.0363 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842449/SP (2025/0011008-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIMETRICA MOGI MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: ÉZIO ANTÔNIO WINCKLER FILHO - SP154938 GABRIEL LEME ROCHA - SP487487 AGRAVADO: RIVALDO LAHR AGRAVADO: DEBORA OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADO: MARIA FERNANDA BISCARO - SP215286 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIMETRICA MOGI MIRIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0513/2019Teor do ato: Vistos. DÉBORA OLIVEIRA DE CASTRO e RIVALDO LAHR ajuizaram ação de cobrança em face de SIMETRICA MOGI MIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, aduzindo que foram contratados em 2014, mediante contrato verbal, para realizarem a comercialização de unidades do conjunto residencial dos Manacás, em construção pela ré. Ocorre que o inicio das vendas se deu somente em 02/02/2017, sendo que, em 02/12/2017 interromperam a prestação do serviço, por desavenças com a ré. Todavia, há valores devidos pelos serviços prestados e não adimplidos. Requerem a condenação da ré ao pagamento do valor que perfaz o total de R$ 704.904,00. Juntaram documentos às fls. 16/6343. Deferida a justiça gratuita (fl. 6397). Citada (fl. 6399), a ré ofertou contestação (fls. 6402/6447). Em sede de preliminares, impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirma que inexiste qualquer valor devido, sob o argumento de que não firmou qualquer contrato com os autores. Alega que, ao contrário do narrado, firmou contrato para comercialização do empreendimento com a empresa SMC Consultoria em construção Civil, da qual a autora era sócia até 25/01/2018, em que esta seria a responsável pelo pagamento dos honorários aos vendedores. Em dezembro de 2017 a empresa contratada interrompeu a prestação do serviço. Em decorrência, a ré ajuizou ação de consignação em pagamento, para realizar o pagamento dos valores devidos e não aceitos pela empresa. Jamais contratou verbalmente com os autores, não possuindo qualquer legitimidade para pleitear valores. Requer a condenação dos autores por litigância de má-fé e pela condenação do autores a indenizar em dobro os valores indevidamente cobrados. Pugna pela improcedência. Juntou os documentos de fls. 6455/6825. Instadas as partes a especificar provas, a ré manifestou interesse em prova testemunhal (fls. 6831/6833). Réplica às fls. 6834/6858, não demonstrando os autores interesse na produção de outras provas. É O REL

15/08/2019, 16:42

Julgado improcedente o pedido - Vistos. DÉBORA OLIVEIRA DE CASTRO e RIVALDO LAHR ajuizaram ação de cobrança em face de SIMETRICA MOGI MIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, aduzindo que foram contratados em 2014, mediante contrato verbal, para realizarem a comercialização de unidades do conjunto residencial dos Manacás, em construção pela ré. Ocorre que o inicio das vendas se deu somente em 02/02/2017, sendo que, em 02/12/2017 interromperam a prestação do serviço, por desavenças com a ré. Todavia, há valores devidos pelos serviços prestados e não adimplidos. Requerem a condenação da ré ao pagamento do valor que perfaz o total de R$ 704.904,00. Juntaram documentos às fls. 16/6343. Deferida a justiça gratuita (fl. 6397). Citada (fl. 6399), a ré ofertou contestação (fls. 6402/6447). Em sede de preliminares, impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirma que inexiste qualquer valor devido, sob o argumento de que não firmou qualquer contrato com os autores. Alega que, ao contrário do narrado, firmou contrato para comercialização do empreendimento com a empresa SMC Consultoria em construção Civil, da qual a autora era sócia até 25/01/2018, em que esta seria a responsável pelo pagamento dos honorários aos vendedores. Em dezembro de 2017 a empresa contratada interrompeu a prestação do serviço. Em decorrência, a ré ajuizou ação de consignação em pagamento, para realizar o pagamento dos valores devidos e não aceitos pela empresa. Jamais contratou verbalmente com os autores, não possuindo qualquer legitimidade para pleitear valores. Requer a condenação dos autores por litigância de má-fé e pela condenação do autores a indenizar em dobro os valores indevidamente cobrados. Pugna pela improcedência. Juntou os documentos de fls. 6455/6825. Instadas as partes a especificar provas, a ré manifestou interesse em prova testemunhal (fls. 6831/6833). Réplica às fls. 6834/6858, não demonstrando os autores interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inic

08/08/2019, 16:19

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 14G I - Sala de Audiências - 10/06/2026 14:00. Refer. Evento 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Juntada de Petição

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(124)