Habeas Corpus 0028591-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028591-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978192/CE (2025/0028591-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: KILDARY REGIS MARTINS ADVOGADOS: KILDARY REGIS MARTINS - CE035113 EDILANIO FERREIRA DE SOUSA - CE051434 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS CORRÉU: FRANCISCO CAMILO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no HC n. 0638768-64.2024.8.06.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado em definitivo pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus impetrada pela Defesa, que sustentava a nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da violação do artigo 422 do Código de Processo Penal e da restrição ao direito de ampla defesa, uma vez que nomeado defensor dativo sem prévia intimação do paciente para que nomeasse advogado de sua escolha, ante a renúncia de mandato da patrona anteriormente constituída. Neste writ, a Defesa sustenta a nulidade processual por cerceamento de defesa do paciente, haja vista a alegada restrição do direito de escolha pessoal de novo advogado em substituição ao anterior, cujo mandado havia renunciado antes da realização da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. Aduz que houve violação do direito do réu de constituir advogado de sua confiança, o que configuraria nulidade absoluta do processo. Acrescenta que não foi oportunizado ao paciente o direito de escolher sua defesa técnica quando da renúncia do advogado anteriormente constituído. Requer, no mérito, que seja reconhecida a nulidade arguida e determinada a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com prévia intimação do paciente para constituir advogado de sua confiança. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, sobretudo diante do que consignou o Tribunal de origem, ao afastar a pretensa nulidade arguida pela Defesa (fl. 29): Ao examinar detidamente os autos originais, verifica-se, em síntese, que o réu, regularmente citado à fl. 88, deixou de constituir advogado para defender-se (certidão de fl. 91), quando lhe foi nomeado defensor dativo (fl. 91), cuja atuação perdurou até 28.09.2017, quando renunciou o mandado à fl. 209. Intimado pessoalmente para fazer-se presente à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, designada para 17.10.2017, o então pronunciado declinou do direito à fl. 213. Novo defensor dativo, nomeado à fl. 214, promoveu-lhe a defesa em audiência de julgamento, a teor da ata de fls. 217/222, bem como interpôs recurso apelatório (fl. 245) em face da sentença condenatória à pena de 23 (vinte e três) anos e 3(três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Em suas razões, às fls. 249/250, pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente, pelo decote de qualificadora e pela reforma da dosimetria. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido (fls. 293/311), redimensionando a condenação para 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, em sessão de julgamento deste órgão colegiado, realizada em 15.02.2023. Trânsito em julgado certificado à fl. 313. Ora a alegada omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é espécie de nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda arguição na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão, além da demonstração de efetivo prejuízo sofrido, condição igualmente requerida nas nulidade absolutas, o qual, em sede de habeas corpus, deve ser comprovado de plano. Diante do cenário fático narrado no acórdão impugnado, não há como se reconhecer, prima facie, a suposta nulidade, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal Impetrado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 750505/2025

Protocolizada Petição 750505/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 505836/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0505836 - AgRg no HC 978192 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO CASSIANO DE FREITAS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00505836/2025 - AgRg no HC 978192/CE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00505836/2025 - AgRg no HC 978192/CE

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 527390/2025

Protocolizada Petição 527390/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 505836/2025

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