Procedimento Comum Cível 1003304-19.2016.8.26.0587 - STJ

Procedimento Comum Cível 1003304-19.2016.8.26.0587 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692413/SP (2024/0257612-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVANTE: UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO - SP077844 ANDRÉIA ANALIA ALVES - SP165350 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 AGRAVADO: UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO - SP077844 ANDRÉIA ANALIA ALVES - SP165350 AGRAVADO: DELSON ROQUE TEIXEIRA ADVOGADOS: LEONARDO VELLOSO LIOI - SP245591 MARCELO REBELLO SALATINI - SP408372 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 1.705-1.707) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 1.584): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO. Culpa do motorista do coletivo, preposto da correquerida, devidamente caracterizada. Responsabilidade objetiva do Município. Pensão mensal devida, haja vista a presunção legal de dependência econômica (art. 948 do Cód. Civil). Danos morais evidenciados. Manutenção dos valores arbitrados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lide secundária. Procedência. Limitação da obrigação da seguradora à importância contratada. RECURSO DA CORRÉ UNIÃO LITORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO - RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 8º e 927 do CPC/2015; 944 e 945 do CC/2002; e 5º do Decreto-Lei 4.657/1942. Sustentou a exorbitância do valor da condenação, afirmando que não foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Defendeu a necessidade de redimensionamento da quantia fixada para reparação dos supostos danos sofridos pelo recorrido. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 1.705-1.707). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.735-1.749). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito do valor da condenação, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 1.590-1.591): Mantém-se a indenização por dano material (R$ 25.000,00) referente ao fundo de comércio da vítima, conforme comprovam os documentos de fls. 38/43 e diante da ausência de impugnação específica das rés. Os danos morais, nesta hipótese, configuram-se "in re ipsa", porque derivam do próprio fato da violação. O dano moral revela "pelo só fato de alguém ter privado outro do viver, independente do que o falecido produzia, ou do que entregava a seus familiares em termos financeiros, ou se existiu efetivo prejuízo econômico a alguém, exatamente porque ele deixou de existir”.3 [...] No tocante à mensuração da indenização, a resposta pode ser encontrada na seguinte ementa de aresto do Superior Tribunal de Justiça: “Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.”5 Diante desse quadro, o valor a ser fixado não pode ensejar enriquecimento sem causa, devendo o julgador, ao estabelece-lo, pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas. Assim, a indenização deve ser mantida tal qual fixada em sentença, montante razoável à situação apresentada, notadamente em se considerando as consequências advindas do fatídico acidente. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais, mantido no aresto recorrido, foi estabelecido na sentença com base nos seguintes termos (e-STJ, fl. 874): Quanto ao alegado dano moral, por certo que os teve o autor, não sendo difícil imaginar a dor de um pai ou mãe ao ver a vida da filha ceifada. E nesta quadra, em face de precedentes jurisprudenciais e parâmetros a serem adotados por este juízo, ora se fixa o valor da indenização em R$ 300.000,00. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão, em julgamento de recurso especial, da quantia fixada para a reparação dos danos morais só se justifica quando constatada manifesta irrisoriedade ou exorbitância, apta a justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TROCA DE BEBÊS. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. II - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos Recorrentes, para majorar a quantia devida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor. III - O reexame de tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.150.005/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Piauí objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da conjugue do autor, por descumprimento do Estado de ordem judicial para o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórdão recorrido assim decidiu: "(...) E, não obstante tal sistemática, vejo que a ordem constitucional fora flagrantemente desrespeitada no presente caso, já que o direito à saúde e, por conseqüência, a inviolabilidade do direito à vida, diante de tais fatos aqui constatados, foram indiscutivelmente cerceados à Srª. MARIA ADALGIZA LUZ CARVALHO, não havendo como não responsabilizar o Estado demandado, que, friso, ao arrepio da Carta Magna, simplesmente descumpriu ordem judicial para o fornecimento da medicação à enferma por vários meses (fl. 136)." IV - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020 (...)" V - Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010, REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019 (...). VI - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Além disso, não se pode olvidar que as provas carreadas aos autos indicam a ocorrência de deliberado descumprimento de ordem judicial por parte do Estado, o que demonstra o seu extremo desrespeito, embora seja responsável por zelar pela observância das normas jurídicas, sendo, portanto, necessário considerar tal comportamento para fins de elevação da quantificação indenizatória." VII - Tendo em vista os critérios alhures citados, bem como o fato de ser a falecida pessoa idosa, que recebia benefício previdenciário de 1 (um) salário-mínimo, como alegado pelo recorrente, ressaltando que o arbitramento dos danos morais se assenta na premissa de que a indenização deve ser quantificada em valor suficiente a desestimular o ofensor a repetir a falta (função pedagógico-punitiva), sem, por outro lado, constituir-se em meio para o enriquecimento indevido por parte do ofendido, compreendo que a condenação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do demandante, respeita os critérios de cautela e razoabilidade (fl. 139). VIII - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019, AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020). IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.595.926/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso em exame, dos excertos acima citados, verifica-se que o valor da condenação imposta pelo Tribunal estadual considerou as peculiaridades do caso concreto, não havendo, desse modo, desproporcionalidade passível de justificar o reexame nesta Corte Superior. Em virtude da incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial de UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692413/SP (2024/0257612-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVANTE: UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO - SP077844 ANDRÉIA ANALIA ALVES - SP165350 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935 AGRAVADO: UNIAO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO - SP077844 ANDRÉIA ANALIA ALVES - SP165350 AGRAVADO: DELSON ROQUE TEIXEIRA ADVOGADOS: LEONARDO VELLOSO LIOI - SP245591 MARCELO REBELLO SALATINI - SP408372 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 1.710-1.711) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 1.584): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO. Culpa do motorista do coletivo, preposto da correquerida, devidamente caracterizada. Responsabilidade objetiva do Município. Pensão mensal devida, haja vista a presunção legal de dependência econômica (art. 948 do Cód. Civil). Danos morais evidenciados. Manutenção dos valores arbitrados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lide secundária. Procedência. Limitação da obrigação da seguradora à importância contratada. RECURSO DA CORRÉ UNIÃO LITORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO - RECURSOS DO AUTOR E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 37, § 6º, da CF; 186, 402, 927, 944, 945 e 948 do CC/2002; e 373, II, do CPC/2015. Sustentou que não é parte legítima para indenizar os danos suportados pelo recorrido. Destacou que não praticou conduta ilícita apta a justificar sua condenação. Frisou que "não ficou estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta ou omissão do poder público e o dano tido por sofrido pela recorrida, não se podendo falar em responsabilidade civil no presente caso" (e-STJ, fl. 1.664). Asseverou que a parte recorrida não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Salientou que não pode ser responsabilizado por fato atribuído a terceiro. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 1.710-1.711). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.714-1.725). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CONCURSO PARA PROFESSOR TITULAR DE DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. NÃO APONTADA, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DA UNIVERSIDADE. SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. INDEFERIDO O PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No pedido de admissão como terceiros interessados, os requerentes se limitaram a informar a existência de cumprimento provisório da sentença proferida nestes autos, sem apontar as razões que demonstrariam o interesse jurídico apto a permitir a intervenção de terceiros. É certo que não se exige o preenchimento dos requisitos formais previstos para a petição inicial (art. 319 do CPC/2015). No entanto, a petição deve expor, de maneira fundamentada, o interesse jurídico que legitima a intervenção de terceiros no processo, o que não se verifica no caso. Outrossim, o cumprimento provisório da sentença já foi extinto. Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls. 2130-2132. 2. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República (na hipótese, foi apontada contrariedade ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna). 3. Como registrado na decisão recorrida, esta Corte Superior possui orientação pacífica no sentido de que incumbe ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade ou não de sua produção. Outrossim, o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte não caracteriza cerceamento de defesa quando consideradas desnecessárias pelo juízo, em decisão fundamentada. No mais, concluir de forma diversa do consignado pela Corte a quo, acerca da insuficiência das provas constantes dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese vinculada aos arts. 113 e 422 do Código Civil, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Ademais, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem. 5. Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls. 2130-2132 (PET n. 00434066/2022). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.094.184/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% E ANUÊNIOS QUE CONSTEM DAS FICHAS FINANCEIRAS. VALORES INCONTROVERSOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISPOSITIVO LEGAL. APONTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. II - É incabível o recurso especial que visa discutir violação a dispositivos constitucionais que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição da República, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. III - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, tendo em vista que a parte recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.325/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Desse modo, tendo o recorrente apontado afronta ao art. 37, § 6º, da CF, é incabível sua análise por meio do julgamento do recurso especial interposto. A respeito da responsabilidade do agravante pelo evento danoso, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 1.587-1.588): Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito. Relata o autor, em síntese, que sua filha, Natalia Rodrigues Teixeira, faleceu em razão de acidente automobilístico ocorrido em 08/06/2016, com ônibus de propriedade da ré (União Litoral), contratada pelo Município de São Sebastião para transportar estudantes do Município de São Sebastião a Mogi das Cruzes. Expõe que o ônibus estava em péssimas condições e que o acidente ocorreu por falha no sistema de freios do coletivo, que acabou se desgovernando. Pleiteia a condenação dos réus, em caráter solidário, ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 25.000,00 pelo fundo de comércio da vítima), pensão mensal e indenização por danos morais de R$ 1.408.000,00. A respeito da dinâmica do acidente, em especial para a aferição do nexo de causalidade e de eventual culpa pelos danos, é especialmente elucidativo o laudo pericial de exame de local elaborado pelo instituto de Criminalística e juntado aos autos às fls. 44/86, no qual a dinâmica foi assim sintetizada: “Trafegava o veículo ônibus de placas DBB9574, pela Rodovia Dom Paul Rolim Loureiro, sentido Bertioga, com velocidade acima da máxima permitida na via, quando na altura do KM 83+900, tombou sobre seu lado esquerdo, invadindo as faixas de circulação de sentido oposto, permanecendo em movimento, devido a energia cinética, em direção a frente e a esquerda por cerca de 16 metros, atingindo a vala e chocando-se com o morro da margem esquerda, vindo a imobilizar-se na posição e situação visualizada no croqui e nos registros fotográficos... O exame de sistema de freios permitiu concluir que o veículo apresentava deficiência na frenagem, devido ao desgaste excessivo dos tambores dos freios dianteiros, como relatado no item 4.2.1 e 4.2.2 que deveriam ter sido substituídos por novos, demonstrando manutenção inadequada do veículo... Portanto, deu causa ao acidente a excessiva velocidade do veículo desenvolvida devido a ineficiência dos freios dianteiros” (fls. 78). Está incontroversa nos autos a culpa do motorista do ônibus, bem como da empresa proprietária, pela negligência na manutenção do coletivo. O Município de São Sebastião, a quem incumbe a prestação e fiscalização do serviço de transporte público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, segundo disciplina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em semelhante conjuntura, não tendo o município se desincumbido do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, é de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade pelo sinistro. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu que a responsabilidade civil do município recorrente está descrita objetivamente na Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)" (AgInt no AREsp n. 2.528.281/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 504 E 506 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS EM QUE SE BASEOU O TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 2. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ no tocante a pretensão de revisão das premissas fáticas em que se baseou o Tribunal a quo, quando entendeu pela impossibilidade de rediscussão de matérias já julgadas definitivamente - e, portanto, acobertadas pela coisa julgada. 3. "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário" (Súmula 126 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.137.500/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

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