Procedimento Comum Cível 0037398-82.2015.4.01.3300 - STJ

Procedimento Comum Cível 0037398-82.2015.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2735484/BA (2024/0328236-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ADRIANA LISBOA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA VITORIA LISBOA DA SILVA OLIVEIRA OUTRO NOME: MARIA VITORIA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOÃO LUIZ DE FREITAS SANTOS - BA025152 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADRIANA LISBOA DA SILVA e OUTROS contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região assim ementado (e-STJ, fls. 198-199): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EMPRESA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de pensão por morte. Argui que a parte autora não Juntou comprovantes suficientes que provassem que o de cujus detinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento. Ao contrário, a última contribuição registrada do{a) falecido(a) foi em 05/2008. Após essa data, todas as contribuições foram recolhidas após o óbito, pelos próprios dependentes, que agora poderão se beneficiar com a pensão por morte, mas tais contribuições não podem ser consideradas. Subsidiariamente, que seja aplicado o art. PF da Lei 9494/97 para fins de correção monetária. 2. O beneficio de pensão por morte é devido desde que comprovados os seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente o beneficiário, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91. Tratando-se de segurado especial, deve comprovar o exercício da atividade rural pelo falecido em período anterior ao requerimento (art. 39, I da Lei 8213-91). O art. 55, parágrafo 3º, do mesmo diploma legislativo, indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhai. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297. 3. Na hipótese, a parte apelada trouxe aos autos como início de prova material: cópia da primeira alteração contratual consolidada da MAVILI DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME, com certificado e registro na JUCEB/BA, em 26.02.2010, na qual consta a retirada do quadro societário e transferência de cotas sociais do Sr. Carlos Roberto para Maria Lisboa Oliveira e Adriana Lisboa Oliveira, filha e esposa, respectivamente; Procuração na fortna pública, em 15.07.2011, segundo o qual a MAVILI DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME outorga poderes ao Sr. Carlos Roberto Marques de Oliveira, conferindo amplos, especiais e ilimitados poderes para, gerir e administrar os negócios da outorgante; a CTPS do Sr. Carlos Roberto assinada pela Sra. Adriana Lisboa da S. Oliveira, sócia-adminlstradora da MAVILI DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA - ME, com data da admissão em 02.05.2012; Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (Exercício 2014) do caminhão/dlesel, placa NTP 3676 e, na sequência, uma ordem de serviço mecânico realizado no mesmo veiculo, em 07.03.2012, assinado pelo Sr. Carlos Roberto representando a empresa MAVILI DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME; as notas fiscais emitidas pela MIL FONTES Aguas Mineirais e Bebidas Ltda. Identificadas e assinadas pelo recebedor Sr. Carlos Roberto, datadas no períodos entre janeiro e março de 2013; contrato de locação do imóvel para fins comerciais, celebrado em 01/03/2013, entre o Sr. Ivan Gomes de Almeida e a MAVILI DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA - ME, neste ato representado pelo procurador, Sr. Carlos Roberto Marques de Oliveira: além de contratos de comodato de garrafões de 20 (vinte) litros entre MAVILI DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME com diversas empresas entre 2010 e 2011, assinado pelo Sr. Carlos Roberto; comprovante de pagamento das GP Ss (05/2012 a 03/2013); Apólice do seguro do caminhão (Placa NTP 3676), emitida pela Seguradora Allianz Seguros SA n. 03.31.4729250, com vigência de 14.10.2012 a 14.10.2013, cujo condutor principal figura o Sr. Carlos Roberto Marques de Oliveira. 4. Consta da sentença: Na audiência realizada, a testemunha o Sr. Ivan Gomes de Almeida afirmou que era locador do ponto do comercial onde o Sr. Carlos Roberto explorava atividade comercial; que nesse ponto comercial ele trabalhava com caminhão, carregando água mineral; que o ponto ficou alugado entre 2010 a 2013; que depois que faleceu, a sua esposa assumiu. Perguntado pelo INSS, respondeu que mora bem perto do ponto comercial, que passava sempre pelo ponto comercial e via que ele carregava o caminhão de água mineral para fazer "o comércio dele". Que conhece Vicente, que ficou como motorista depois que o Sr. Carlos Roberto faleceu. Que não sabia responder se no período em que esteve alugado, o Sr. Carlos deixou de trabalhar no ponto comercial Na oitiva da testemunha Vicente Barros Lisboa Füho, o depoente afirmou que conheceu Sr. Carlos em 2013, que ele carregava água mineral da empresa Mü Fontes Agua Mineral Ltda Que trabalho para Sra Adriana como motorista, a partir de abril de 2013, ando Sr. Carlos adoeceu. Que recebeu instrução de trabalho com o r. C. rios. Perguntado pelo INSS, declarou que além dele, havia um ajudan e, não sabendo informar se a Sra Adriana Lisboa tinha separado ou divorciado. 5. Observa-se que ainda que tenha havido uma alteração societária retirando o falecido do quadro, esta empresa era em parte de sua ex-esposa, e de sua filha que o teriam contratado como gerente administrativo em 2012. Sem embargo, os recolhimentos das contribuições todas se deram a destempo, constando vínculo extemporâneo no CNIS, e documentos de fis. 38\43 que indicam recolhimento após o óbito. 6. Nestes termos, acolhe-se o recurso do INSS, para julgar improcedente o feito. 7. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o TEMA 692 STJ. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, custas e honorários em desfavor dos autores, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3° CPC. 9. Recurso do INSS provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 227-233). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram a ofensa ao art. 79, inciso I, da Lei n. 3.807/1960, e ao art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.212/1991, sustentando, em síntese, a viabilidade da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sobretudo pelo fato de que "restou confirmada a veracidade das alegações de que o de cujus era segurado-empregado, bem como, confirmada tal informação a partir da leitura do extrato CNIS" (e-STJ, fl. 245). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 261-275). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da concessão do benefício de pensão por morte. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fl. 229): Com efeito, cinge-se a celeuma em identificar se o de cujos era segurado à época do seu óbito, em 28.04.2013. Conforme consta do acórdão guerreado, que muito embora tenha havido alteração societária retirando o falecido do quadro, esta empresa era em parte de sua ex esposa, e de sua filha que o teriam contratado como gerente administrativo em 2012. Sem embargo, os recolhimentos das contribuições se deram a destempo, constando vínculo extemporâneo no CNIS, e doc. de fls. 38/43 que indicam recolhimento após o óbito. Ou seja, fragiliza a tese da alegada relação empregatícia. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, uma vez que afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da concessão do benefício de pensão por morte, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à eventual ofensa ao art. 102 da Lei 8.213/1991, observa-se que a tese recursal não foi apreciada pelo órgão julgador, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. O certo é que o referido dispositivo nem sequer foi mencionado na petição dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão do recurso de Apelação, motivo pelo qual não foram examinados pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a ausência do requisito do prequestionamento. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se ao preenchimento dos requisitos de segurado do falecido, ressalvando-se apenas a hipótese prevista no Enunciado 416 das Súmulas deste Superior Tribunal: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." 5. O Tribunal de origem, examinando o acervo probatório dos autos, concluiu não ter sido demonstrada a qualidade de segurado da suposto instituidor da pensão por morte. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.665.233/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso concreto, ao analisar as provas existentes nos autos, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social do suposto instituidor do benefício, requisito imprescindível à obtenção da pretendida pensão por morte. 2. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.175.452/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.) Assim, melhor sorte não socorre aos agravantes. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITORIA LISBOA DA SILVA OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA LISBOA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição inicial

Recebidos os autos

Todas as movimentações(140)