Procedimento Comum Cível 0801972-69.2023.8.12.0029 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801972-69.2023.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843814/MS (2025/0024780-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: EROTILDES ROLON VILHALVA ADVOGADO: WELINGTON DOS ANJOS ALVES - MS024143 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/11/2024. Concluso ao gabinete em: 06/02/2025. Ação: revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito e compensação pelos danos morais, ajuizada por EROTILDES ROLON VILHALVA, em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar abusivos os juros remuneratórios constantes do contrato descrito na petição inicial (22,00% a. m. - fls. 21), bem como para determinar que os juros remuneratórios sejam estabelecidos de acordo com as séries 20742 e 25464 do Banco Central para o período da contratação (abril de 2019 - 7,07% a. m.) com capitalização mensal, assim também para condenar a parte agravante a restituir à parte agravada eventuais valores pagos a maior, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária pelo índice do IGP-M (FGV), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, ambos contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento, autorizando, desde já, a parte agravante a efetuar a compensação com eventuais créditos que possua da parte agravada em razão do negócio jurídico em análise. Assim, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento, mediante rateio (50% para cada), das custas e dos honorários, que foram fixados em R$ 1.000,00.” (e-STJ fls. 168/175) Acórdão: rejeitando as preliminares arguidas, negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “Apelação Cível - Ação revisional de contrato bancário - Contrato de mútuo, sem consignação em pagamento. Pedido julgado procedente para o fim de minorar os juros moratórios às taxas médias de mercado, medidas pelo BACEN - Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, a abusividade dos juros contratados deve ser aferida no caso concreto - Hipótese em que, no contrato discutido nos autos, se constata que os juros remuneratórios foram contratados em percentual superior ao triplo da taxa média aferida pelo BACEN, o que denota evidente abusividade nos juros praticados pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido.” (e-STJ fls. 336) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 367/369) Recurso especial: alega violação dos arts. 421, CC, 927, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, devendo ser considerados fatores como os custos da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, fontes de renda e as garantias ofertadas, dentre outros; e, ii) não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva. (e-STJ fls. 371/386) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 421, CC, 927, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “o contrato de empréstimo colacionado aos autos realmente contém taxas de juros remuneratórios abusivas, ultrapassando em pelo menos três vezes a taxa média anual divulgada pelo BACEN”, bem como de que “quando realizado o cotejo da taxa anual contida no ajuste sub judice e a Taxa Média divulgada pelo Banco Central para o tipo de operação questionada, se pode aferir que aquela taxa corresponde a mais que o triplo desta última taxa, sendo evidente que, no caso concreto, resta constatada a abusividade na contratação, que permite a redução de tais taxas a parâmetros mais adequados”, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.200,00 (e-STJ fl. 340) para R$ 2.700,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/03/2025, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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