Cumprimento de sentença 0022333-37.2012.4.03.6100 - STJ

Cumprimento de sentença 0022333-37.2012.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2181581/SP (2024/0426660-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA ADVOGADOS: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 LAIZ PEREZ IORI - SP279131 EMELY ALVES PEREZ - SP315560 GABRIELA JUREMA NARDY - SP412047 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedido de desistência de mandado de segurança apresentado por TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA, pelo qual "manifesta a Recorrente sua desistência de executar judicialmente os valores relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o auxílio-doença (quinze primeiros dias), aviso prévio indenizado e salário-maternidade, requerendo que seja a desistência homologada". Fazenda Nacional não se opôs à desistência protocolada, destacando, contudo, que a decisão proferida às fls. 1114-1117 teria transitado em julgado, exaurindo a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual "[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: DESIS no MS n. 23.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp n. 85.071/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 15/4/2019; e AgInt na DESIS no AREsp n. 1.202.507/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 7/8/2019. Por outro lado, consideradas as certidões de fls. 1125 e 1126, tenho que o feito não transitara em julgado, à vista, inclusive, da falta de certificação nos autos. Ante o exposto, e considerando que foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência da ação nos termos em que formulado pela impetrante, ora requerente, bem como julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIAS E PAMPLONA ADVOGADOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TREND FOODS FRANQUEADORA LTDA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(34)