Execução Fiscal 5073511-43.2024.8.09.0174 - STJ

Execução Fiscal 5073511-43.2024.8.09.0174 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185315/GO (2024/0448462-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ADVOGADO: GEOVANA FLEURI LOUZA - GO045551 RECORRIDO: CLEZIO DIVINO PEREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 198): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO PRÓPRIO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – A partir de uma interpretação lógico-sistemática do dispositivo supracitado, é possível constatar que se a lei estabelece como regra a contagem de prazo em dobro para a Fazenda Pública, quando houver omissão quanto ao prazo para prática de determinado ato e o juiz, ao intimar as partes para se manifestarem, estabelecer um prazo comum de forma genérica (prazo genérico), sem estabelecer qualquer distinção entre os litigantes, a contagem em dobro para a Fazenda Pública deve ser presumida. II – No caso sub examine, sendo o comando judicial destinado exclusivamente à Fazenda Pública (prazo próprio), se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme estabelece a lei processual, razão pela qual não se aplica a dobra. III - Uma vez não arbitrada no juízo de origem, não há que se falar em majoração da verba honorária. No recurso especial, o recorrente aponta violação e divergência de interpretação ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC/2015, sustentando que a contagem do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública só pode ser afastada por disposição legal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 221). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. A Corte estadual manteve a sentença recorrida por entender que a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Fazenda Pública não se aplica aos prazos judiciais, como no caso dos autos, mediante a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 195-197; sem grifos no original): De chofre, destaca-se que razão não assiste ao apelante, pelas razões que passo a deliberar. No caso em questão o apelante ao interpor a Execução Fiscal, não apresentou a adoção das providências prévias fixadas no Tema 1.184 do STF, quais sejam comprovação de tentativas de conciliação ou solução do conflito, protesto do título, e não justificou a impossibilidade de fazê-lo. Da marcha processual, o magistrado intimou o apelante para sanar tais exigências no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 04). Em não havendo cumprimento da ordem emanada, o magistrado singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, ex vi do CPC, 485, VI (ausência de interesse de agir). Pois bem. Sobre o tema, mister consignar que o §2° do artigo 183 do Código de Processo Civil disciplina que o benefício concedido à Fazenda Pública não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública. Confira: [...] Nestes termos, a partir de uma interpretação lógico-sistemática do dispositivo supracitado, é possível constatar que se a lei estabelece como regra a contagem de prazo em dobro para a Fazenda Pública, quando houver omissão quanto ao prazo para prática de determinado ato e o juiz, ao intimar as partes para se manifestarem, estabelecer um prazo comum de forma genérica (prazo genérico), sem estabelecer qualquer distinção entre os litigantes, a contagem em dobro para a Fazenda Pública deve ser presumida. Lado outro, nos casos em que os prazos judiciais sejam fixados de forma específica, isto é, quando o magistrado expressamente direciona o cumprimento da ordem para determinada parte e fixa, expressamente e individualmente, o prazo para cumprimento da ordem (prazo próprio), não há que se falar em prazo em dobro. Logo, se o código de processo civil prevê período específico para a Fazenda Pública para praticar algum ato processual, tal como nos artigos 535 e 910, todos do CPC, o intervalo não se dará em dúplice. No mesmo toar, se o Magistrado determina que o ente estatal pratique determinada medida em 10 (dez) dias, também não se aplica a dobra. Neste desiderato, no caso sub examine, inconteste que na fixação do prazo o juiz já levou em consideração as características individuais do destinatário, mormente porque a fixação do prazo, em 30 (trinta) dias, se deu em tempo deveras suficiente para o cumprimento da obrigação. Deste modo, sendo o comando judicial destinado exclusivamente à Fazenda Pública, se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme estabelece a lei processual, razão pela qual não se aplica a dobra. Entremente, no caso, tem-se que o município/apelante foi devidamente intimado para cumprir as providências determinadas no item 2 do TEMA 1.184 do STF e deixou transcorrer em branco o prazo próprio fixado pelo magistrado, razão pela qual inexiste error in procedendo na hipótese, devendo ser mantida a sentença proferida. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada por estes e por seus próprios fundamentos. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Poder Público possui a prerrogativa de prazo em dobro para atuar em juízo, e ao intérprete da norma não cabe interpretação restritiva de seu comando normativo. Nesse contexto, revela-se inadequado o acórdão recorrido, ao assentar entendimento de que não caberia a contagem do prazo em dobro aos prazos concedidos pelo Juízo. Afinal, o § 2º do art. 183 do CPC/2015 assim dispõe: Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. A propósito, os seguintes julgados (sem grifos no original): SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECRETO DE CADUCIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. O prazo para interposição de agravo interno - e das contrarrazões a esse recurso - contra decisão que defere ou indefere a suspensão de liminar ou de segurança é de 15 dias, contando-se em dobro o prazo quando interposto pela Fazenda Pública. Exegese do entendimento firmado no voto vencedor do Ministro Og Fernandes no AgInt no AgInt na Pet na SLS n. 2.572/DF. 2. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça tem competência para examinar o pedido de suspensão de decisão da Corte de origem que aprecia os efeitos a serem conferidos ao agravo de instrumento, dispensando-se o esgotamento de instância. Precedentes da Corte Especial. 3. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. 4. A excepcionalidade prevista na legislação de regência mostra-se presente para concessão da suspensão, diante da constatação de diversas irregularidades na execução do contrato de prestação de serviço público, algumas inclusive de aparente incursão na esfera penal e que levaram à sua intervenção administrativa, o que colocaria em xeque a aptidão da agravada para prestação do serviço de transporte, devendo-se prestigiar, em hipóteses como a presente, o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos (no caso, o decreto de caducidade). Agravo interno provido. Pedido de concessão de suspensão deferido. (AgInt na SLS n. 3.071/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183 DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil de 2015, os Municípios "gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.759.795/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 4/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. IMÓVEL TOMBADO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS. RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO, VIGILÂNCIA E RECUPERAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. DIES A QUO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. AGRAVO INTEMPESTIVO. I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/08/2017, sendo o agravo somente interposto em 01/10/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. III - Embora haja nos autos Certidão de republicação às fls. 563, datada de 23/08/2017 o que, em tese, tornaria o recurso do Município tempestivo, seu acolhimento não prospera. IV - Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou-se nesta Corte o entendimento de que "a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais"(AgRg no AREsp 726.124/RJ, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). No entanto, essa regra não é válida nas "hipóteses que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal" (Aglnt no AREsp 827.956/RJ, Rei. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017.) V - Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil de 2015, os Municípios "gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Assim, no caso, a parte ora agravante tem a prerrogativa de intimação pessoal. VI - Diante dessa premissa, no caso dos autos, a parte tem prerrogativa de intimação pessoal, sendo válida a intimação eletrônica, nos termos do art. 270, c.c. o art. 183, § 1 ambos do Código de Processo Civil de 2015, não devendo ser considerada a certidão de fl. 563, uma vez que não alcança o ora agravante. VII - Veja-se que houve a expedição da "remessa de intimação/citação para o portal eletrônico" em 14/08/2017 (fl. 560), sendo dada a ciência na intimação eletrônica, pela Procuradoria Geral do Município de Manaus em 15/08/2017 (fl. 561), dia em que se considera efetuada a leitura, e o dia 16/08/2017 como o efetivo dia da intimação, nos termos do art. 231, V, do Código de Processo Civil. Excluindo-se da contagem o dia 16/08/2017 (art. 224, do CPC/2015), o primeiro dia da contagem do prazo é o dia 17/08/2017 e o prazo final se dá no dia 28/09/2017, quando vence o prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.°, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo sido o recurso apresentado em 01/10/2017, encontra-se intempestivo. VIII - Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. (AgInt no AREsp n. 1.189.871/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.) Percebe-se, portanto, que a Fazenda Pública tem a prerrogativa do prazo processual em dobro para todas as suas manifestações. Apenas quando a lei expressamente estabelecer prazo próprio para o Poder Público, o que não é o caso dos autos, não se aplicará a prerrogativa da contagem do prazo em dobro. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, nos termos acima descritos. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

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