Procedimento Comum Cível 1029573-05.2019.8.26.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 1029573-05.2019.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817654/SP (2024/0478287-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA - SP178348 AGRAVADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - SP139482 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATHEUS DE OLIVEIRA ROCHA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Suficiência da prova documental apresentada pelo autor - MÉRITO - MORTE DO SEGURADO - Recusa de pagamento da indenização ao filho do segurado fundada em inexistência de contrato vigente em favor da filial da empresa contratante - Apólice e condições gerais e especiais do seguro que não estabelecem qualquer distinção entre matriz e filial, não sendo possível pressupor a exclusão da filial por se tratarem de mesmo estabelecimento empresarial, com distinção de CNPJ tão somente para fins tributários - INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA DEVIDA - Divisão do capital segurado pelo número de empregados constantes da relação GFIP/SEFIP relativa ao mês de ocorrência do evento coberto - Correção monetária sobre a indenização securitária que incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632 do STJ) - Juros moratórios devidos a partir da citação (art. 405 do CC) - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual Exercício regular do direito da seguradora (art. 188, I, do CC) - Ausência de lesão a direito da personalidade - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”(e-STJ fl. 406). No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão violou os artigos 6º, III, 14, 46, 47 e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor e 188, I, do Código Civil. Sustenta que a indenização securitária deve ser paga integralmente, no valor de R$ 50.000,00, conforme a apólice, sem a divisão do capital segurado pelo número de funcionários. A esse respeito, afirma que não teve acesso às condições gerais do contrato, o que viola o dever de informação da seguradora. Por fim, aduz que a recusa no pagamento da indenização securitária causou danos morais. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese em tela, a respeito da necessidade de divisão do capital segurado pelo número de funcionários existentes no mês de ocorrência do evento coberto, o tribunal de origem consignou: “(...) melhor sorte assiste à seguradora ré quanto a necessidade de divisão do capital segurado pelo número de funcionários existentes no mês de ocorrência do evento coberto. É o que prevê a cláusula 6 das 'Condições Gerais e Especiais', mais especificamente a cláusula 6.3, in verbis: '6 Sinistro 6.1 EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA O CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL SERÁ LIMITADO AO VALOR MÁXIMO DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS). 6.2 É obrigatória a contratação de 100% (cem por cento) dos empregados ativos da Empresa, constantes na relação GFIP/SEFIP. 6.3 Para efeito de apuração do Capital Segurado Individual, no caso de sinistro, deverá ser apresentada à Seguradora a relação GFIP completa, incluindo a relação dos empregados constantes no arquivo SEFIP, relativa ao mês de ocorrência do evento coberto. 6.4 Se a quantidade de empregados se alterar durante a vigência do seguro, seja pela ocorrência de sinistro ou pela movimentação de empregados, o Capital Segurado Individual será automaticamente ajustado, rateando-se o Capital Segurado Global de forma proporcional ao novo número de empregados, respeitando-se o limite máximo individual de capital de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).' (fls. 167 sem grifos no original). Esclarecendo, ainda, que Capital Segurado Global é o 'valor máximo contratado a ser dividido em partes iguais entre todos os segurados, no caso de ocorrência de sinistro coberto pela apólice vigente na data do evento” (fls. 168 item 1.5) e Capital Segurado Individual é o 'resultado da divisão do Capital Segurado Global em partes iguais entre todos os segurados, a ser utilizado como base para o pagamento de indenização, de acordo com a(s) cobertura(s) contratada(s) e vigente(s) na data do evento. O Capital Segurado Individual pode variar em função da inclusão ou exclusão de empregados no grupo segurado.' (fls. 168 item 1.6). Assim, a limitação mencionada é prevista expressamente nas condições gerais do seguro, na cláusula 6.3 acima transcrita, não havendo margem para qualquer interpretação diversa, cujo cálculo deverá ser aferido em posterior fase de liquidação de sentença, com envio de ofício, se for o caso, à empresa estipulante, a fim de fornecer os dados necessários para o cálculo do montante indenizatório" (e-STJ fls. 411/412). O acórdão afirma que a questão da divisão da verba securitária está prevista no contrato. Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso para reconhecer a violação do dever de informação exigiria o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, a questão foi decidida com base no contrato, e a interpretação das respectivas cláusulas a fim de afastar a conclusão do acórdão recorrido é vedada pela Súmula nº 5/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. A conclusão do tribunal de origem, acerca da não configuração do dano moral, decorreu da análise dos fatos e das provas do processo, conforme trechos do acórdão a seguir transcritos: "(...) Para que se justifique a indenização decorrente de dano moral, não basta a mera ocorrência do ilícito a provocar na vítima um sofrimento indevido, sendo necessário que tal mal-estar seja de significativa magnitude, sob pena de banalização do instituto. Na hipótese dos autos, ainda que se considere a ocorrência de descumprimento contratual, tal falha não acarretou qualquer gravame moral ao autor, quando muito mero aborrecimento sem repercussão para justificar condenação indenizatória. Ademais, o autor não demonstrou que as dificuldades no recebimento da indenização securitária lhe causaram qualquer situação apta a configurar os danos morais alegados, mas apenas transtornos sem qualquer excesso que ultrapasse os limites dos dissabores e aborrecimentos a que estamos expostos no dia a dia. A simples demora na resposta administrativa da seguradora ré, por si só, também não é capaz de gerar prejuízo emocional que leve à certeza de que suplantam o mero aborrecimento, mesmo porque, dos documentos de fls. 32/101, se verifica que não houve desídia da seguradora na apreciação do pedido formulado pelo autor, cuja análise dependia, igualmente, da apresentação correta pelo beneficiário da documentação solicitada" (e-STJ fls. 413/414) Rever os fundamentos do julgado importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante o teor da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.508.661/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Entendimento desta Corte no sentido de que o descumprimento contratual, concretizado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. 2.No caso em análise, a Corte de origem, com base nos acervo fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel na caracterizou o dano moral. Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.731.101/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, foram rateados entre as partes em virtude da sucumbência recíproca. Sendo assim, deve ser majorada em 5% (cinco por cento) a verba a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

25/02/2025, 00:00

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