Conflito de Competência 0022436-22.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0022436-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211064/SP (2025/0022436-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 NATHALIE BUENO BASTOS DE BARROS - RJ158726 BARBARA VITORIA MEDEIROS VERISSIMO - SP512465 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 INTERESSADO: ALEXANDRE CARIA DE ARGOLLO ADVOGADOS: CAIO CARDOSO MARAMBAIA - BA053281 JORGE LUIZ CABRAL DE BRITTO - BA053557 DECISÃO Cuida-se de Conflito Positivo de Competência, com pedido liminar, suscitado por ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que aponta como suscitados o Juízo de Direito da 1ª vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP e o Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador. O processamento da recuperação judicial da suscitante foi deferida em 15/6/2022 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, com a determinação de suspensão das ações e execuções movidas contra si. Afirma a suscitante que, a despeito do deferimento da recuperação judicial, o Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos de Reclamação Trabalhista ali em curso, mesmo após a arguição da sua incompetência, determinou o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido do reclamante de liberação dos valores em favor dele como meio de sanar dívidas trabalhistas. Defende a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre seu patrimônio e autorizar o pagamento de créditos inegavelmente concursais. Postula, a concessão de medida liminar "(...) para que ocorra a intimação do Reclamante para a devolução à recuperanda dos valores recursais levantados (...)"; ainda, "(...) que seja nomeado o Juízo da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências da Comarca de São Paulo - SP como único competente para julgar eventuais medidas urgentes atreladas à supraindicada execução". É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/2005 ou quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das citadas empresas devem ser realizados pelo juízo universal. O art. 6º, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Também estão sujeitas a esse Juízo quaisquer deliberações acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação (AgInt no CC n. 144.205/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 4/12/2018; AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013). Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da Recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Oportuno lembrar, ainda, que "o entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005" (AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013). Confiram-se os seguintes precedentes acerca dos entendimentos acima elencados: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Ressalte-se que esta Corte Superior mitiga a aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, por entender que sua aplicação "se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa." (CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE CRÉDITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Em relação aos créditos extraconcursais, deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. (grifo nosso). 3. Na hipótese, a sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A foi constituída no bojo da recuperação do Grupo Aralco com a finalidade expressa e exclusiva de fazer cumprir as obrigações contidas no plano de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de um ativo abrangido pelo respectivo plano, o que afasta a incidência da Súmula 480/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 160.445/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 11/9/2019.) Ao que consta dos autos, está configurado o fumus boni iuris referente ao pedido de suspensão da execução em curso no Juízo de Direito da 39ª Vara do Trabalho de Salvador uma vez que teria havido a determinação da reversão em favor da execução dos depósitos recursais efetuados pela suscitante, mesmo com a pendência da tramitação do processo de recuperação judicial (fl. 28-29). O periculum in mora, por sua vez, está evidente em virtude da decisão de continuidade da execução, com determinação de reversão dos valores depositados em favor da execução, sem que fosse produzido nos autos, nesta fase sumária, comprovação acerca do seu efetivo levantamento pela parte beneficiária. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender, até a definitiva solução do presente Conflito, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000553-37.2018.5.05.0039. Designo, por conseguinte, o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir acerca das medidas urgentes, inclusive sobre o destino dos valores bloqueados, que deverão ser colocados à disposição do juízo ora declarado (provisoriamente) competente. Comunique-se com urgência aos Juízos suscitados para que prestem as devidas informações no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1077845/2025

Protocolizada Petição 1077845/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/11/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 014321/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO -

Expedição de Ofício nº 014300/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DA 39A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Declarado competente o

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 365654/2025

Protocolizada Petição 365654/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, não houve resposta do juízo da 39A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA, com relação às informações solicitadas e reiteradas.

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