Habeas Corpus 0028684-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028684-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978205/SE (2025/0028684-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: LUCAS NATHAN METZNER ROSALES CORRÉU: CLAUDIO LUIZ D ONOFRIO JUNIOR CORRÉU: MARCELO BECKER AGUIAR CORRÉU: MILTON RIBEIRO SILVA FILHO CORRÉU: RAFAEL PEREIRA LOBO CORRÉU: VAGNER PAULO DE BRITO CORRÉU: VIVIAN MARIA DE FARIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 202471059). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 6/8/2024, por suposta prática dos delitos descritos no art. 155, § 4º-B, do Código Penal, e art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando ausência de motivos legais para a decretação da prisão preventiva. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 35/39): HABEAS CORPUS. CRIMESPREVISTOS NO ART. 155, §4º-B, DO CP (FURTO POR MEIOELETRÔNICO) E ART. 2º, DALEI 12.850/2013(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA OU,SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES. NECESSÁRIAPRESERVAÇÃO DA MEDIDARESTRITIVA DE LIBERDADE EMNOME DA GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. PACIENTELÍDER DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA VOLTADA AFRAUDE DE CERTIFICADOSDIGITAIS E ALVARÁSJUDICIAIS EM DESFAVOR DETRIBUNAIS DE JUSTIÇA (TJSE,TRT - 1ª REGIÃO, TJPR ETJSP). PACIENTE QUERESPONDE POR OUTROSPROCESSOS POR CRIMESSEMELHANTES, DOS QUAIS,INCLUSIVE, FORAMEXTRAÍDAS PROVASEMPRESTADAS, O QUEREFORÇA A HIPÓTESE DE QUESE TRATA DE UMAORGANIZAÇÃO CRIMINOSAQUE ATUA DE FORMASISTEMÁTICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DASUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR QUALQUER DASMEDIDAS CAUTELARESPREVISTAS NO ARTIGO 319DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. REITERAÇÃODELITIVA E A NECESSIDADEDE DETER AS CONDUTASCRIMINOSAS DO GRUPO. SUPOSTA AFRONTA AOPRINCÍPIO DE PRESUNÇÃODE INOCÊNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃOPROCESSUAL LASTREADA EMELEMENTOS CONCRETOS DOSAUTOS QUE DEMONSTRAM OPERIGO QUE A LIBERDADE DOPACIENTE PODE REPRESENTARPARA A ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIADE CONTEMPORANEIDADEDA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA, UMA VEZ QUEESTA DIZ RESPEITO AOSMOTIVOS ENSEJADORES DAPRISÃO PREVENTIVA E NÃOAO MOMENTO DA PRÁTICASUPOSTAMENTE CRIMINOSAEM SI. PRECEDENTE DOSTJ. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADEJURÍDICA ENTRE ADECRETAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA NO CASO EMAPREÇO E OUTROSDECRETOS, AINDA QUE OPACIENTE JÁ ESTEJAPREVENTIVAMENTE PRESO EMDECORRÊNCIA DE OUTROSFATOS CRIMINOSOS. O FATODE O PACIENTE TERCOMETIDO O CRIME DE FURTOCIBERNÉTICO COM O AUXÍLIODE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAEM DESFAVOR NÃO APENASDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SERGIPE (TJSE),MAS TAMBÉM DO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA1ª REGIÃO (TRT-1A REGIÃO),DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO PARANÁ (TJPR) EDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO(TJSP), REFORÇA AEXISTÊNCIA DO PERICULUMLIBERTATIS DOACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva foi decretada de forma equivocada, sem elementos concretos que comprovem que o paciente, em liberdade, venha a praticar atos com a finalidade de fugir ou que representem risco à ordem pública. Argumenta que o paciente possui residência fixa, trabalha de forma lícita como empresário, é tecnicamente réu primário e portador de bons antecedentes. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva está baseada na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas, sem fundamentação idônea, violando o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, para que o paciente responda ao processo em liberdade, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decisão. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, sobretudo acerca do desenvolvimento da ação penal e a situação prisional do paciente. As informação devem ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 523819/2025

Protocolizada Petição 523819/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 292995/2025

Protocolizada Petição 292995/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 03/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 100743/2025

Protocolizada Petição 100743/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

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