Procedimento Comum Cível 1085047-86.2018.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1085047-86.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

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16/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1900187/SP (2020/0265419-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADOS: EDY GONÇALVES PEREIRA - SP167404 EMERSON MOISES DANTAS DE MEDEIROS - SP275295 RECORRIDO: ARTHUR LUCCA EXPEDITO SANTANA REPRESENTADO POR: MARIANA DAS GRACAS EXPEDITO CRUZ ADVOGADOS: LUÍSA HAMUD MORATO DE ANDRADE - DEFENSORA PÚBLICA - SP179296 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/05/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

15/03/2019, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2019, 16:50

Suspensão do Prazo

10/03/2019, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2019, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2019, 10:24

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 08:25

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2019, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2019, 16:43

Documentos

Ato Ordinatório

•15/03/2019, 16:50

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 16:58

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Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

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