Habeas Corpus 0001397-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0001397-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973364/RS (2025/0001397-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: BRENO HOYOS GUIMARAES ADVOGADOS: BRENO HOYOS GUIMARÃES - RJ200183 FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO - RJ234167 BIANCA CRISTINA MACHADO - RJ250138 BERNARDO CESARIO E MOTTA CORTEZ - RJ249040 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: DANIELA SIMON PACIENTE: SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR CORRÉU: RAFAEL SEBASTIAN DA SILVEIRA E SILVA CORRÉU: MARCIO DA SILVA MELLO CORRÉU: JOELSON FERREIRA DE LIMA CORRÉU: IGOR NOGUEIRA LEAL CORRÉU: MAURO KOSBY BRIAO CORRÉU: NATHALIA CAROLINA BLUM CHIM CORRÉU: GISLAINE NEVES SPECHT CORRÉU: MARCO ANTONIO COSTAMILAN JUNIOR CORRÉU: JORGE UILSON MOTZKUS VASCONCELOS CORRÉU: KAROLL DE OLIVEIRA GONCALVES CORRÉU: WILIAM ASSIS DE LIMA CORRÉU: MARIA ELVIRA SILVEIRA MELLO CORRÉU: LEANDRO BRINKERHOFF SUANES CORRÉU: MARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA CORRÉU: MAURÍCIO SILVEIRA FERNANDES CORRÉU: JULIANO BRITTO HELING CORRÉU: SILONEI SORIA MARTINS CORRÉU: MAICON HAUBMAN SOUZA CORRÉU: PAULO RENATO FURTADO GONCALVES CORRÉU: RAMON DE OLIVEIRA GONCALVES CORRÉU: MARCOS CALDAS CARDOSO CORRÉU: ALESSANDRO GARCIA DA SILVA CORRÉU: FABIO LUIS DA SILVA MELLO CORRÉU: EVERTON DA SILVA NUNES CORRÉU: WALIDE IBRAHIM CORRÉU: ROGER RODRIGUES SILVA CORRÉU: PABLO COLLARES CALDERON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANIELA SIMON, SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Conta dos autos que Sydney de Oliveira Bastos Júnior foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º, caput, § 2°, 3° e 4°, II, da Lei 12.850/2013; 4º, II, a, c/c o art. 12, I e III, da Lei 8.137/1990 c/c o art. 62, I, do Código Penal; 158, § 1º, do Código Penal; e 4º, a, da Lei 1.521/1951; enquanto Daniela Simon foi denunciada pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º, caput e § 2°, e 4°, II, da Lei 12.850/2013; e 4º, a, da Lei 1.521/1951. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que "a defesa não teve acesso e nem foi a ela disponibilizada a integralidade das mídias extraídas dos aparelhos celulares" (fl. 11). Aduzem que houve cerceamento do direito de defesa pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14. Afirmam, também, que os autos não contêm descrição detalhada sobre o processo de extração das cópias das provas digitais, o que é fundamental para assegurar a integridade da cadeia de custódia. Defendem ser necessária, após a defesa ter acesso à integralidade das provas, que ocorra a abertura de novo prazo para que seja complementada a Resposta à Acusação. Requerem, liminarmente e no mérito (fls. 15-16): i. Seja determinada a realização de cópia forense pela polícia científica da integralidade dos arquivos referente à extração dos aparelhos apreendi- dos durante as investigações que deram origem à ação penal, determinando que o Ministério Público ou a autoridade policial colacione ao autos o conteúdo original da extração fornecendo-se prazo para a defesa apresentar os HDs necessários para a cópia. ii. Que a cópia forense seja realizada nos arquivos originários, oriundos da extração via software CELLEBRITE, no formato.UFDR, bem como seja disponibilizado o software necessário para a leitura dos arquivos; iii. seja oficiado o i. Parquet para juntar a integralidade das mídias referentes a extração de dados do telefone Apple Iphone 8, atribuído ao alvo da Operação PERG II, o corréu Leandro Brinkerhoff Suanes para que também sejam submetidos à cópia forense; iv. após a vinda da integralidade das provas e a realização da cópia forense, a devolução do prazo, com dilação, para complementação da resposta à acusação. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1061844/2025

Protocolizada Petição 1061844/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/10/2025 Petição Nº 946768/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0946768 - EDcl no AgRg no HC 973364 - Publicação prevista para 29/10/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Embargos de Declaração de DANIELA SIMON e SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº946768/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 973364

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 946768/2025

Protocolizada Petição 946768/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 936875/2025

Protocolizada Petição 936875/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2025

Todas as movimentações(50)