Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000957-07.2018.8.24.0008 - STJ

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000957-07.2018.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2019 Teor do ato: Vistos etc. I - Defiro as renúncias de mandato comunicadas às pp. 1628 e 1707. Em consequência, intimem-se pessoalmente os réus Alexandre da Silva Zeferino, Jonas Correa da Silva e Thiago Rodrigues Correia para, no prazo de 3 (três) dias, constituírem novo(a) advogado(a), cientes de que em não o fazendo será intimada a Defensoria Pública. Caso seja constituído(a) novo(a) causídico(a) pelos réus no prazo assinalado, intime-se-o(a) acerca da sentença pp. 1470-1598, sem olvidar que, durante o prazo de 10 (dez) dias após a notificação (pp. 1628 e 1707), incumbe aos advogados renunciantes representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC/2015. Anote-se a alteração do procurador do réu Israel Ponciano, comunicada pelo substabelecimento de p. 1645. II - Recebo o recurso de apelação interposto por Guilherme Rodrigo Laguna (p. 1677) e as razões de pp. 1678-1703, assim como o recurso de apelação interposto por João Felipe Gebian (p. 1725) e as razões de pp. 1740-1747, visto que tempestivos (p. 1753) Intime-se o representante do Ministério Público para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões recursais (art. 600, CPP). III - Recebo ainda, porque tempestivos (p. 1753), os recursos de apelação interpostos por: João Vítor Alves Starosky (p. 1635), Fabrício José Bertola dos Santos (p. 1652), Israel Ponciano (p. 1653), Carlos Vicente dos Santos Borges (p. 1654), Jean Carlos da Rosa Lopes (p. 1704), Lucas Felles dos Santos (p. 1705), Thiago Rodrigues Correia (p. 1706), Alexandre da Silva Zeferino (p. 1708), Jonas Correa da Silva (p. 1709), Alexsandro Dias (p. 1724). Tendo em vista que os apelantes manifestaram desejo expresso de arrazoar o recurso na instância superior, com fundamento no art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal, expeçam-se os PECs provisórios (juntando-se o incidente disciplinar de pp. 1748-1751 no respectivo) e re

06/05/2019, 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Vistos etc. I - Defiro as renúncias de mandato comunicadas às pp. 1628 e 1707. Em consequência, intimem-se pessoalmente os réus Alexandre da Silva Zeferino, Jonas Correa da Silva e Thiago Rodrigues Correia para, no prazo de 3 (três) dias, constituírem novo(a) advogado(a), cientes de que em não o fazendo será intimada a Defensoria Pública. Caso seja constituído(a) novo(a) causídico(a) pelos réus no prazo assinalado, intime-se-o(a) acerca da sentença pp. 1470-1598, sem olvidar que, durante o prazo de 10 (dez) dias após a notificação (pp. 1628 e 1707), incumbe aos advogados renunciantes representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão, nos termos do art. 112, § 1.º, do CPC/2015. Anote-se a alteração do procurador do réu Israel Ponciano, comunicada pelo substabelecimento de p. 1645. II - Recebo o recurso de apelação interposto por Guilherme Rodrigo Laguna (p. 1677) e as razões de pp. 1678-1703, assim como o recurso de apelação interposto por João Felipe Gebian (p. 1725) e as razões de pp. 1740-1747, visto que tempestivos (p. 1753) Intime-se o representante do Ministério Público para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões recursais (art. 600, CPP). III - Recebo ainda, porque tempestivos (p. 1753), os recursos de apelação interpostos por: João Vítor Alves Starosky (p. 1635), Fabrício José Bertola dos Santos (p. 1652), Israel Ponciano (p. 1653), Carlos Vicente dos Santos Borges (p. 1654), Jean Carlos da Rosa Lopes (p. 1704), Lucas Felles dos Santos (p. 1705), Thiago Rodrigues Correia (p. 1706), Alexandre da Silva Zeferino (p. 1708), Jonas Correa da Silva (p. 1709), Alexsandro Dias (p. 1724). Tendo em vista que os apelantes manifestaram desejo expresso de arrazoar o recurso na instância superior, com fundamento no art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal, expeçam-se os PECs provisórios (juntando-se o incidente disciplinar de pp. 1748-1751 no respectivo) e remetam-se os autos ao Egrégio Tribu

22/04/2019, 19:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para:a) condenar Alexsandro Dias, filho de Valmir Dias e de Neiva de Fátima Arruda Dias, à pena de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 944 (novecentos e quarenta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas; à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, por infração ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas; e à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, por infração aos arts. 12 e 16, caput e parágrafo único, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 65, III, "d", na forma do art. 70, ambos do Código Penal; totalizando, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sem prejuízo do pagamento de 2.184 (dois mil cento e oitenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento;b) condenar Lucas Felles dos Santos, filho de Idair Cabral de Campos e de João Maria Felles dos Santos, à pena de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 944 (novecentos e quarenta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas; à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, por infração ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas; e à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, por infração aos arts. 12 e 16, caput e parágrafo único, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70 do Código Penal; totaliza

25/03/2019, 07:26

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para:a) condenar Alexsandro Dias, filho de Valmir Dias e de Neiva de Fátima Arruda Dias, à pena de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 944 (novecentos e quarenta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas; à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, por infração ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas; e à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, por infração aos arts. 12 e 16, caput e parágrafo único, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 65, III, "d", na forma do art. 70, ambos do Código Penal; totalizando, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sem prejuízo do pagamento de 2.184 (dois mil cento e oitenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até o efetivo pagamento;b) condenar Lucas Felles dos Santos, filho de Idair Cabral de Campos e de João Maria Felles dos Santos, à pena de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 944 (novecentos e quarenta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas; à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, por infração ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas; e à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, por infração aos arts. 12 e 16, caput e parágrafo único, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 70 do Código Penal; totalizando, na forma do art. 69 do Código Penal (concu

22/03/2019, 14:49

Recebida a denúncia - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de prisão preventiva de Alexsandro Dias; Maico Hercilio de Souza e João Vítor Alves Starosky.Expeça-se o competente mandado de prisão, com validade até 01/03/2038, conforme determinação da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Anota-se que o mandado de prisão de Alexsandro Dias, deverá ser cumprido no Presídio Regional desta Comarca, haja vista que, encontra-se segregado preventivamente nos autos do APF n. 0012436-31.2017.8.24.0008.2. Do Recebimento da Denúncia:Nesta fase processual, para o recebimento da denúncia, necessária a presença de justa causa, vale dizer, se consta nos autos substrato probatório mínimo a amparar a narrativa delineada na inicial acusatória, o que, no caso dos autos, da leitura dos documentos e provas de fls. 01/275, encontra-se presente, pois indica que Alexsandro Dias; Lucas Felles dos Santos; Carlos Vicente dos Santos Borges; Jean Carlos da Rosa Lopes; Fabricio José Bertola dos Santos; Bruno Henrique Wostehoff; Guilherme Roberto Laguna; Israel Ponciano; Alexandre da Silva Zeferini; Tiago Rodrigues Corrêa; Jonas Corrêa da Silva; Maico Hercilio de Souza; João Felipe Gebien e João Vítor Alves Starosky teriam cometido os delitos previstos nos arts. 33, caput e §1°, e no art. 35, caput, ambos c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, e nos arts. 12 e 16, caput e parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003.Em razão do concurso de crimes, aplico ao caso o rito ordinário, eis que as condutas pelas quais os réus foram denunciados obedecem ritos distintos, sendo a primeira, rito especial e, a segunda, rito comum ordinário.Nesse caso, faz-se necessário a adoção de um único procedimento, isto é, o rito comum ordinário, haja vista ser o mais abrangente e observar com maior zelo os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e; sendo assim, deve ter preponderância sobre os demais. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Primeira Câmara Criminal, Apelação Crimina

02/03/2018, 17:57

—

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Juntada de certidão

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(85)