Procedimento Comum Cível 1011119-84.2023.8.26.0405 - STJ

Procedimento Comum Cível 1011119-84.2023.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 16:33

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:12

Remetido ao DJE

10/04/2025, 12:20

Remetido ao DJE para Republicação

10/04/2025, 12:13

Determinado o arquivamento

28/03/2025, 16:22

Conclusos para Decisão

28/03/2025, 11:42

Conclusos para Despacho

19/03/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817298/SP (2024/0479378-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS - SP071377 SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825 CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817298/SP (2024/0479378-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS - SP071377 SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825 CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025.

08/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

09/03/2024, 21:54

Certidão de Cartório Expedida

09/03/2024, 21:53

Documento Juntado

09/03/2024, 21:45

Contrarrazões Juntada

14/12/2023, 13:54

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 16:22

Despacho

•20/11/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817298/SP (2024/0479378-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO ADVOGADO: CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS - SP071377 SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA - SP264825 CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI - SP300250 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA SALETE SEBASTIANO SANTIAGO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Remetido ao DJE para Republicação

Determinado o arquivamento

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Documento Juntado

Contrarrazões Juntada

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