Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no RHC 204566/AC (2024/0353688-3)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE: SILVANO DECARLI
ADVOGADOS: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC003131
MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC003886
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.