Habeas Corpus 0300840-40.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0300840-40.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 07:03

Transitado em Julgado em 14/03/2025

17/03/2025, 07:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172513/2025

28/02/2025, 17:51

Protocolizada Petição 172513/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 17:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 731250/2024 - AgRg

26/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 936833/ES (2024/0300840-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCIO MILED MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA - ES023567 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0731250 - AgRg no HC 936833 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 14:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

24/02/2025, 13:54

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi ao restabelecimento da tramitação dos presentes para regular processamento em razão de equívoco na certificação do trânsito em julgado, tornando sem efeito a certidão com remessa à Seção de Documentos Judiciários, aposta à e-STJ fl.1852, bem como a respectiva fase processual lançada no Sistema Integrado da Atividade Judiciária – SIAJ desta Corte.

24/02/2025, 13:40

Conhecido o recurso de MARCIO MILED MONTEIRO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00731250/2024 - AgRg no HC 936833/ES

19/02/2025, 23:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 104807/2025

12/02/2025, 13:31

Protocolizada Petição 104807/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2025

12/02/2025, 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2025-5T)

10/02/2025, 16:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 14:00

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na HC 936833/ES (2024/0300840-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: MARCIO MILED MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA - ES023567 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de MARCIO MILED MONTEIRO requerendo a suspensão da sessão do júri nos autos da ação penal subjacente n. 0020017-07.2006.8.08.0048 marcada para 11/02/2025. Sustenta que o julgamento do seu agravo regimental em sessão virtual desta Corte marcada para início em 13/02/2025 denota evidente risco de prejuízo irreparável, pois o julgamento pelo Tribunal do Júri pode ocorrer antes desta data. Requer a tutela provisória ou efeito suspensivo ao seu agravo regimental. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, a concessão de tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 90 DA LEI 8.666/1993 E 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, as teses suscitadas na petição que requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial sequer foram apreciadas durante a instrução processual ou mesmo suscitadas no recurso, de maneira que flagrante a ausência de prequestionamento. 3. Não demonstrada ilegalidade quanto à dosimetria da pena ou estabelecimento do regime prisional, de modo que a questão deve ser apreciada por ocasião do julgamento do recurso. 4. Cuidando-se de condenação já confirmada em segundo grau de jurisdição é admissível a execução provisória da pena, na esteira da mais recente jurisprudência do STF. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na TutPrv no AREsp n. 1.270.908/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) No caso em tela, em juízo perfunctório, consoante já decidido monocraticamente, não vislumbro probabilidade do direito para a alegação defensiva. Em tempo, também não vislumbro periculum in mora, eis que eventual provimento do agravo regimental para fins de afastar a sentença de pronúncia tornará sem efeito o julgamento pelo Tribunal do Júri que se iniciará em 11/02/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172513/2025

Protocolizada Petição 172513/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 731250/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0731250 - AgRg no HC 936833 - Publicação prevista para 26/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MARCIO MILED MONTEIRO e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00731250/2024 - AgRg no HC 936833/ES

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 104807/2025

Protocolizada Petição 104807/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/02/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2025-5T)

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