Apelação / Remessa Necessária 1001661-07.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 166.533,65

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

MARIA DOS ANJOS DA SILVA

CPF 281.***.***-20

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

13/09/2022, 10:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

12/09/2022, 21:08

Juntada de Informação de Prevenção

12/09/2022, 21:08

Recebidos os autos

12/09/2022, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2022, 16:46

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 16:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/07/2024, 17:19

DECISÃO TERMINATIVA

•07/06/2024, 17:23

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legal

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•30/04/2024, 17:09

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•30/04/2024, 13:55

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•12/12/2023, 11:11

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•12/12/2023, 11:11

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•12/12/2023, 11:11

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•12/12/2023, 11:11

ACÓRDÃO

•12/12/2023, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 13:00

SENTENÇA TIPO A

•11/02/2022, 13:02

DESPACHO

•20/07/2021, 16:36