Embargos à Execução 0500337-32.2015.4.02.5102 - STJ

Embargos à Execução 0500337-32.2015.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2141748/RJ (2024/0159949-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF RECORRIDO: JAIME JOSE DA ROSA FILHO RECORRIDO: LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA ELISA OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ROBERTO FERNANDES COSTA ADVOGADOS: LÍDIA DE SANT´ANNA BASTOS - RJ208197 EMMANUELE DE OLIVEIRA - RJ206743 INTERESSADO: GENARIO BARBOSA CAMPOS INTERESSADO: JOSE MONTEIRO NETTO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 2631-2632): “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APRESENTADOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.144-RS DO STJ. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, §3º, E INCISOS, DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ROBERTO FERNANDES COSTA, MARIA ELISA OLIVEIRA DOS SANTOS, LIDIA GUIMARAES DE ARAUJO e JAIME JOSE DA ROSA FILHO, em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, que julgou procedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução, para retificar o valor da execução, fixando-o em R$ 1.397.620,99 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos), sendo o principal de R$ 1.331.067,62 e os honorários advocatícios de R$ 66.553,37, conforme planilha juntada no Evento 179-OUT82, apurados em 07/2019, observada a expedição de ofícios requisitórios de pagamento de parcelas incontroversas (Evento 344 - OUT32, fl. 106 e fls. 111/116 dos autos principais). 2. O caso em apreço cuida de demanda em que os ora apelantes pleiteiam revisão dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados na sentença proferida em sede de embargos à execução opostos pela Universidade Federal Fluminense (UFF), nos autos da ação ordinária principal de n.º 0084805-55.1993.4.02.5102, ao fundamento de excesso de execução nos cálculos apresentados pelos Embargados (Evento 2 - OUT1). 3. Trata-se, portanto, de “condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos” dentro da classificação apresentada pelo Recurso Especial nº 1.495.144-RS do STJ. A sentença vergastada acolheu os cálculos da contadoria judicial, que se deram em índices diferentes dos apresentados no julgado paradigma. 4. Foi utilizado pelo juízo de primeiro grau como parâmetro de cálculo o quanto decidido no evento 161 – DESPADEC127, que, embora tenha feito menção à necessidade da atualização monetária ser implementada com base no “IPCA-E, com utilização do índice da TR apenas como juros, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF no RE 870.947/SE, com Repercussão Geral”, também consignou que, por conta de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos daquele acórdão, “com a ressalva da minha posição pessoal, até posterior decisão daquela Suprema Corte a respeito, o índice aplicável para juros e correção monetária deve ser a TR.” 5. Desse modo, quanto aos juros de mora - diferentemente do índice de 0,5% fixado para todo o período exequendo -, deve-se aplicar, segundo o repetitivo do STJ, o índice de: I) 1% ao mês (capitalização simples) até julho/2001; II) 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; III) e remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho/2009. 6. Por outro lado, quanto à correção monetária - nos mesmos períodos acima descritos - deve incidir: I) até julho/2001 os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; II) IPCA-E de agosto/2001 a junho/2009; III) IPCA-E a partir de julho/2009. 7. Quanto a alegação de necessidade de “minoração do percentual aplicado a título de honorários de sucumbência”, mais uma vez têm razão os apelantes. A sentença condenou os embargados/apelantes em honorários de sucumbência, que foram fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico, devendo este percentual incidir sobre a diferença entre o valor pretendido pelos autores (embargados/apelantes) e o valor fixado na sentença, “nos termos do § 2º, do artigo 85 do CPC, devendo ser observados os percentuais mínimos do § 3.º do CPC daquele mesmo artigo”. 8. Ocorre que, ao determinar um percentual fixo de 10% (dez por cento) o juízo a quo acaba deixando de observar os parâmetros da gradação estabelecida pelo artigo retromencionado do CPC, em especial, nos incisos de seu §3º, considerando o montante da base de incidência. Assim, os honorários de sucumbência devem incidir sobre o resultado da aplicação dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, e incisos, do CPC, sobre a diferença entre o valor pretendido pelos autores (embargados/apelantes) e o valor fixado na sentença. 9. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar a atualização dos valores referentes à execução pelos índices previstos no Recurso Especial nº 1.495.144-RS do STJ, conforme fundamentação supra. Os honorários de sucumbência devem incidir sobre a diferença entre o valor pretendido pelos autores (embargados/apelantes) e o valor fixado na sentença (conforme previsto na decisão vergastada), contudo, fixados com base nos percentuais mínimos do art. 85, §3º e incisos, do CPC." Embargos de declaração rejeitados (fls. 2669-2672). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 1.022, inciso II e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da expressa previsão de juros no título judicial exequendo e da ocorrência de preclusão consumativa. Quanto a questão de fundo, o recorrente sustenta violação aos arts. 876 e 884 do Código Civil de 2002 e 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que a sentença proferida em 24/07/2002 e que fixou expressamente a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês deve ser mantida, sob pena de violar a coisa julgada; (b) que não se trata de aplicação de norma superveniente pois a sentença é posterior à vigência do Decreto n. 3.322/87 e (c) que a parte adversa não se insurgiu contra a decisão que estabeleceu os critérios de cálculo. Com contrarrazões às fls. 2713-2726. Recurso admitido na origem à fl. 2733. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia (fl. 2627-2628). A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No tocante ao mérito, a decisão determinou que os juros de mora fossem aplicados nos termos do Tema n. 905/STJ independente da existência de determinação diversa no título judicial, in verbis: "O caso em apreço cuida de demanda em que os ora apelantes pleiteiam revisão dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados na sentença proferida em sede de embargos à execução opostos pela Universidade Federal Fluminense (UFF), nos autos da ação ordinária principal de n.º 0084805- 55.1993.4.02.5102, ao fundamento de excesso de execução nos cálculos apresentados pelos Embargados (Evento 2 - OUT1). Trata-se, portanto, de “condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos” dentro da classificação acima apresentada pelo Recurso Especial nº 1.495.144-RS do STJ. Desse modo, os índices a serem aplicados são: “3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” A sentença vergastada acolheu os cálculos da contadoria judicial que se deram em índices diferentes dos acima apresentados. Como já mencionado, foi utilizado como parâmetro de cálculo o quanto decidido no evento 161 – DESPADEC127, pelo juízo de primeiro grau, que, embora tenha feito menção à necessidade da atualização monetária ser implementada com base no “IPCA-E, com utilização do índice da TR apenas como juros, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF no RE 870.947/SE, com Repercussão Geral”, também consignou que por conta de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos daquele acórdão, “com a ressalva da minha posição pessoal, até posterior decisão daquela Suprema Corte a respeito, o índice aplicável para juros e correção monetária deve ser a TR.” Desse modo, quanto aos juros de mora – diferentemente do índice de 0,5% fixado para todo o período exequendo -, deve-se aplicar - segundo o repetitivo do STJ - o índice de: I) 1% ao mês (capitalização simples) até julho/2001; II) 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; III) e remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de julho/2009." (fl. 2629) Nesse ponto, a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (EXTORSÃO) POR DETENÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROLE JURISDICIONAL DO EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O cerne da questão na origem diz respeito à validade das conclusões atingidas nos autos do procedimento administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da pena de demissão aos três recorridos, então policiais rodoviários federais. 3. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 4. No tocante à alegada violação do artigo 2º e 5º, LIV, da Constituição Federal, o recurso igualmente não merece ser conhecido, visto que que descabe a esta Corte analisar questão constitucional em recurso especial, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 5. Acerca da argumentação de que não cabe ao Poder Judiciário incursionar no mérito administrativo dos processos sancionatórios, sob pena de invasão da discricionariedade da Administração Pública, esclarece-se que não há se confundir a análise do mérito administrativo, de competência exclusiva da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com exame de eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário. Precedentes. 6. Na espécie, o Juiz invalidou as portarias que determinaram as demissões dos recorridos (policiais rodoviários federais) e condenou a ré a reintegrá-los ao casos que ocuparam anteriormente ao fundamento de que "o motivo determinante da decisão de demitir os servidores não existiu, de modo que os atos administrativos dela derivados efetivamente merecem ser invalidados". O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido ao fundamento de que a "aplicação da grave penalidade de demissão padece de motivo determinante que justifique sua manutenção". Dessa forma, como bem consignado pela sentença, cabia à administração, à época, proceder a realização de outras diligências para incriminação dos denunciados na suposta exigência de vantagem econômica para deixar de pratica atos de ofício (extorsão). Agindo assim, a administração esquivou-se das suas funções, lançando aos servidores a incumbência de comprovar a ausência de circunstância irregular. 7. Acerca da tese recursal de que "não há provas nos autos capazes de afastar a conclusão adotada pela Administração", cabe esclarecer que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que os elementos indiciários "apontam fortemente para a inverdade da denúncia". Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou a Turma julgadora sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 8. No tocante aos consectários legais, evidencia-se que o acórdão recorrido não merece reparos, visto que, observando a decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810), a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia (Tema 905), estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 9. Cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 1.805.660/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.) Nesse mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: REsp n. 2.037.033, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18/04/2024; REsp n. 2.146.603, de minha relatoria, DJe de 01/07/2024; REsp n. 1.967.165, de minha relatoria, DJe de 12/04/2022 e REsp n. 2.001.140, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 30/06/2022. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0084805-55.1993.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 179, 198, 225

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255 e 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255, 256

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253, 254, 255, 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(30)