Habeas Corpus 0396331-74.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Habeas CorpusExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 954433/SP (2024/0396331-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADVOGADOS: CAIO ABRÃO DAGHER - SP380430 RAPHAEL FERREIRA LOPEZ - SP455816 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ELIAS RIBEIRO SILVA CORRÉU: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/03/2025 o presente feito, que tinha como relatora a Exma. Sra. Ministra DANIELA TEIXEIRA, foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA.

05/03/2025, 14:14

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 153917/2025

25/02/2025, 16:16

Protocolizada Petição 153917/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 15:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/02/2025 Petição Nº 944872/2024 - AgRg

24/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 954433/SP (2024/0396331-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELIAS RIBEIRO SILVA ADVOGADOS: CAIO ABRÃO DAGHER - SP380430 RAPHAEL FERREIRA LOPEZ - SP455816 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0944872 - AgRg no HC 954433 - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 12:30

Conhecido o recurso de ELIAS RIBEIRO SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00944872/2024 - AgRg no HC 954433/SP

19/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2025-5T)

10/02/2025, 16:23

Expedição de Ofício de Intimação nº I000024-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/02/2025, 12:36

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/02/2025, 11:52

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 954433/SP (2024/0396331-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: RAPHAEL FERREIRA LOPEZ ADVOGADOS: CAIO ABRÃO DAGHER - SP380430 RAPHAEL FERREIRA LOPEZ - SP455816 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ELIAS RIBEIRO SILVA CORRÉU: FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Certifico que em 05/03/2025 o presente feito, que tinha como relatora a Exma. Sra. Ministra DANIELA TEIXEIRA, foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA.

05/03/2025, 14:14

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 153917/2025

25/02/2025, 16:16

Protocolizada Petição 153917/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2025

25/02/2025, 15:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/02/2025 Petição Nº 944872/2024 - AgRg

24/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 954433/SP (2024/0396331-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELIAS RIBEIRO SILVA ADVOGADOS: CAIO ABRÃO DAGHER - SP380430 RAPHAEL FERREIRA LOPEZ - SP455816 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

21/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0944872 - AgRg no HC 954433 - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 12:30

Conhecido o recurso de ELIAS RIBEIRO SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00944872/2024 - AgRg no HC 954433/SP

19/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2025-5T)

10/02/2025, 16:23

Expedição de Ofício de Intimação nº I000024-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/02/2025, 12:36

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/02/2025, 11:52

Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/02/2025

05/02/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao AgRg no HC 954433/SP (2024/0396331-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ELIAS RIBEIRO SILVA ADVOGADOS: CAIO ABRÃO DAGHER - SP380430 RAPHAEL FERREIRA LOPEZ - SP455816 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/02/2025, 00:00

Incluído em pauta para 13/02/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00944872/2024 - AgRg no HC 954433/SP

03/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1106765/2024

12/12/2024, 14:31

Protocolizada Petição 1106765/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2024

12/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1079905/2024

05/12/2024, 13:21

Protocolizada Petição 1079905/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2024

05/12/2024, 13:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2024 Petição Nº 1039021/2024 - PET

04/12/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 01:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

02/12/2024, 08:00

Não Concedida a Antecipação de tutela - Petição Nº 2024/01039021 - PET no HC 954433

30/11/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1039021 - PET no HC 954433 - Publicação prevista para 04/12/2024

30/11/2024, 10:50

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2024 e término em 25/11/2024, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 944872/2024 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 819.

26/11/2024, 19:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2024 e término em 25/11/2024, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 944872/2024 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 819.

26/11/2024, 19:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/11/2024 Petição Nº 944872/2024 - AgRg

25/11/2024, 05:05

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) com petição requerendo concessão de medida liminar

22/11/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/11/2024, 18:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1039021/2024

22/11/2024, 17:11

Protocolizada Petição 1039021/2024 (PET - PETIÇÃO) em 22/11/2024

22/11/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2024/00944872 - AgRg no HC 954433

20/11/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0944872 - AgRg no HC 954433 - Publicação prevista para 25/11/2024

20/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1012320/2024

13/11/2024, 15:51

Protocolizada Petição 1012320/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/11/2024

13/11/2024, 15:38

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) com petição requerendo concessão da medida liminar

11/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 998774/2024

11/11/2024, 07:21

Protocolizada Petição 998774/2024 (PET - PETIÇÃO) em 09/11/2024

09/11/2024, 18:05

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 06/11/2024 Petição Nº 944872/2024 -

06/11/2024, 05:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2024 Petição Nº 944872/2024 - AgRg

06/11/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg)

05/11/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/11/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - Petição Nº 944872/2024 pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos. Publicação prevista para 06/11/2024)

05/11/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do(s) agravado(s) para oferecer(em) resposta - Petição Nº 2024/00944872 - AgRg no HC 954433

05/11/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0944872 - AgRg no HC 954433 - Publicação prevista para 06/11/2024

05/11/2024, 11:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024 Petição Nº 944872/2024 - AgRg

05/11/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2024, 18:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

04/11/2024, 08:42

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

04/11/2024, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

31/10/2024, 06:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

31/10/2024, 06:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0944872 - AgRg no HC 954433 - Publicação prevista para 05/11/2024

30/10/2024, 21:30

Determinada a distribuição do feito

30/10/2024, 21:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 946143/2024

24/10/2024, 17:56

Protocolizada Petição 946143/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/10/2024

24/10/2024, 17:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

24/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 944872/2024

24/10/2024, 15:01

Protocolizada Petição 944872/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/10/2024

24/10/2024, 14:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2024

23/10/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/10/2024, 18:16

Denegado o Habeas Corpus a ELIAS RIBEIRO SILVA

22/10/2024, 06:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2024

22/10/2024, 06:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/10/2024, 17:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/10/2024, 15:30

Protocolizada Petição (originária) em 18/10/2024

18/10/2024, 08:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/02/2025, 12:30

DECISÃO LIMINAR

•30/11/2024, 10:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/11/2024, 10:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•05/11/2024, 11:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•30/10/2024, 21:30

DECISÃO TERMINATIVA

•22/10/2024, 06:20