Recurso Extraordinário com Agravo 0135402-30.2015.8.13.0183 - STJ | JusConsulta

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Extinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENALRecurso Extraordinário com Agravo

STJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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Partes do Processo

AUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLOES MENEZES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

08/10/2025, 12:16

Distribuído - MIN. LUIZ FUX

08/10/2025, 12:16

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/10/2025, 04:16

Publicação, DJE - Divulgado em 06/10/2025

07/10/2025, 04:03

Determino a distribuição

06/10/2025, 20:17

Registrado à Presidência

06/10/2025, 08:57

Conclusos à Presidência

06/10/2025, 08:57

Autuado

02/10/2025, 11:48

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

30/09/2025, 10:12

Documentos

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