Habeas Corpus 0028690-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028690-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 172867/2025

28/02/2025, 18:36

Protocolizada Petição 172867/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2025

28/02/2025, 18:20

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 79897/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978209/SP (2025/0028690-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: EDIVALDO SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP447792 MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO - SP390884 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0079897 - AgRg no HC 978209 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Conhecido o recurso de EDIVALDO SILVA RODRIGUES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 79897/2025 - AgRg no HC 978209

18/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82600/2025

06/02/2025, 16:56

Protocolizada Petição 82600/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 16:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

06/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 79897/2025

06/02/2025, 10:21

Protocolizada Petição 79897/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 06/02/2025

06/02/2025, 09:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978209/SP (2025/0028690-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO ADVOGADOS: ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP447792 MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO - SP390884 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDIVALDO SILVA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDIVALDO SILVA RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem anteriormente pleiteada (HC n. 387419-14.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/11/2024 pela suposta prática dos crimes de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e ameaça (art. 147, §1º do Código Penal) contra sua companheira. Em audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, com imposição de medidas protetivas previstas no art. 22, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluindo: afastamento do lar conjugal, proibição de contato e aproximação da vítima e familiares, bem como de frequentar determinados locais. A autoridade policial relatou que, em 23/11/2024, a vítima acionou a polícia informando que o paciente teria invadido sua residência durante a madrugada, quebrando a porta da cozinha e descumprindo a ordem judicial. Com base nessa ocorrência, o Juízo da Vara Criminal de Tupã/SP decretou a prisão preventiva do paciente em 27/11/2024, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública, proteção da vítima e descumprimento de medidas protetivas. O paciente foi preso preventivamente em 03/12/2024. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 13): EMENTA - HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Estreita via do writ que não permite a discussão sobre a veracidade dos elementos informativos que embasam o decreto prisional - Prisão, no mais, justificada - Necessidade de preservação da ordem pública e proteção da ofendida - Risco à integridade física e psicológica evidenciado - Descumprimento, em tese, praticado mediante invasão da residência da ofendida, durante a madrugada, uma semana após a imposição das medidas de proteção - Insuficiência das cautelares diversas da prisão - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Ordem denegada. No presente habeas corpus, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente é ilegal, pois o paciente é primário e não possui antecedentes criminais, tratando-se de uma conduta isolada em sua vida. Assevera que não há prova concreta de que tenha descumprido as medidas protetivas, baseando-se a prisão apenas na palavra da vítima, sem testemunhas ou flagrante. Sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem a devida análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme prevê o art. 319 do Código de Processo Penal. Acrescenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, pois as penas cominadas aos delitos imputados ao paciente não justificam a segregação cautelar, sendo a prisão desproporcional. Diante disso, requer a concessão da liberdade provisória do paciente, com revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Caso este Tribunal entenda pela impossibilidade de concessão do pedido principal, requer a concessão da ordem de ofício para sanar eventual constrangimento ilegal. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de que o paciente descumpriu a medida protetiva consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Com efeito, segundo a Suprema Corte, “[a] análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus”. (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). De igual modo, neste Tribunal Superior de Justiça é assente que “[o] enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa”. (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 21/22): O réu foi preso em flagrante nos autos nº 1500388-56.2024.8.26.0952 pelos delitos de lesão corporal, ameaça cometidos contra a vítima no contexto de violência doméstica. Conforme decisão proferida em audiência de custódia em 16 de novembro de 2024, foi concedida a sua liberdade provisória com a fixação de medidas protetivas em favor da vítima Valdinéia Ferreira dos Santos, medidas protetivas previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 11.340/06 (afastamento, proibição de aproximação e contato do agressor com a vítima e de frequentar determinados lugares). Conforme consta dos autos, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas, o acusado invadiu a residência da vítima no dia 23 de novembro de 2024, quebrando porta da cozinha e lhe causando transtornos. Conforme o boletim de ocorrência acostado às fls. 08/09, a polícia militar foi acionada, visto que o acusado invadiu a residência da vítima na madrugada, danificando a porta da cozinha. Todavia, no momento em que os policiais chegaram ao local, o autor já tinha evadido do imóvel. Extrai-se, que a integridade da ofendida corre sério e iminente risco, com o claro desrespeito às restrições anteriormente estabelecidas de aproximação e contato, conforme o relatado pela Autoridade Policial. Desse modo, as informações colhidas indicam a insuficiência concreta das medidas protetivas fixadas, que não inibiram o requerido de violar esfera de tranquilidade e bens jurídicos tutelados da vítima, a demonstrar o risco concreto e iminente que ele representa, em permanecendo solto, à integridade física e psíquica dela, com destaque para a própria vida da vítima e seus familiares. De outro vértice, a própria integridade do tecido social é comprometida pela ação do requerido em invadir a residência da vítima, na mais flagrante mostra de violação das medidas protetivas estabelecidas, a qual é de interesse de ordem pública conferir eficácia. Destarte, a decretação da prisão preventiva é o único meio, no momento, de conte-lo na prática de novos atentados e ameaças e garantir a efetividade das medidas impostas. Por todo o exposto, decreto a PRISÃO PREVENTIVA de EDIVALDO SILVA RODRIGUES, com fulcro nos artigos 311, 312, 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 14/19): A ordem deve ser denegada. Para além do já constante quando da análise da medida liminar (fls. 79/84), cujo comando fica aqui reiterado, as informações prestadas dão conta de que o paciente, uma semana após a imposição das medidas de proteção em favor da vítima, invadiu a residência dela durante a madrugada, quebrando a porta da cozinha (fls. 87/88). Em consulta aos autos de origem, verte do estudo psicossocial apresentado (fls. 99/102 daqueles) que a ofendida se evadiu do município de origem como forma de proteção. Além disso “apresenta sinais claros de muito medo, com sintomas de estresse pós-traumático, incluindo pesadelo, insônia, constante estado de alerta”. Apontou-se também que seus filhos “também apresentam sinais de impacto emocional devido à exposição constante à violência doméstica”. Portanto, respeitado o esforço defensivo, não se trata aqui de palavra isolada da vítima. E há verossimilhança nas declarações da ofendida, o que basta para o momento processual. Para concluir em sentido contrário, seria necessária aprofundada incursão em fatos e provas. E, consabido, a estreita via do writ não permite a avaliação necessária para formação do juízo de certeza. Analisa-se, a rigor, o risco ao qual está submetida a ofendida, não a plausibilidade da tese acusatória. É dizer, noutros termos, que o habeas corpus não é o sítio ideal para discussão acerca da veracidade dos elementos informativos que embasaram o decreto prisional. [...]. A partir disso, é razoável concluir que a liberdade do paciente coloca em risco a integridade física e psicológica da vítima. Não se tratou de mero descumprimento pontual das medidas de proteção das quais estava plenamente ciente. Em tese, o paciente invadiu a residência da ofendida durante a madrugada, apenas uma semana após ter contra si impostas as medidas de proteção, às quais se obrigou a cumprir quando lhe foi concedida liberdade provisória. Portanto, plenamente ciente das consequências do descumprimento, a recalcitrância em obedecer a ordem contra si imposta torna imperioso o acautelamento da ordem pública e da integridade da vítima: [...]. Como corolário, as cautelares diversas se mostram insuficientes no contexto. Nesse contexto, eventuais predicados pessoais favoráveis não se prestam a afastar, por si sós, a necessidade da prisão cautelar, mormente pelas circunstâncias citadas, que apontam em sentido diametralmente oposto ao pretendido pela defesa. [...]. Portanto, em nosso entendimento, não há constrangimento ilegal a ser sanado, visto que há necessidade de preservar a ordem pública, resguardando ainda a integridade física e psicológica da vítima. Pelo exposto, por meu voto, DENEGA-SE a ordem de habeas corpus. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. Na hipótese, restou justificada a necessidade da prisão, bem como a insuficiência da aplicação de medidas menos gravosas do que a custódia preventiva. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante na ação penal n. 1500388-56.2024.8.26.0952 pela suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Na audiência de custódia, foi-lhe concedida a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas protetivas em favor da vítima. Não obstante cientificado das aplicação das medidas de proteção em favor da vítima e advertido das consequências do não cumprimento, o paciente as descumpriu uma semana após à sua imposição, invadindo a residência dela durante a madrugada, quebrando a porta da cozinha e a ameaçando. Dessa forma, o réu descumpriu a medida protetiva imposta em face de sua ex-esposa (fato inclusive tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006). Assim, é evidente o desprezo demonstrado pelo paciente às determinações judiciais. Da mesma forma, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/06 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que “não é desprovida de fundamentação idônea a decisão decretadora da prisão antecipada do paciente, se baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas elencadas pela lei Maria da Penha, o que indica a insuficiência de medidas cautelares diversa”. (HC 216233, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 9/6/2022, DJe 13/6/2022). Nesse mesmo diapasão, esta Corte Superior entende que “ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva”. (AgRg no HC n. 730.123/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022). Ademais, como bem salientou a instância ordinária, a conduta do paciente demonstra risco concreto à integridade física e psíquica da vítima. No ponto, aliás, consignou-se que a ofendida se evadiu do município como forma de proteção. Consigne-se: “a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)”. (AgRg no RHC n. 172.301/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019, DJe 24/10/2019). Nessa mesma direção, segundo o “Superior Tribunal, "[a] periculosidade do agente e a necessidade de preservar a integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC 696.157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)”. (AgRg no RHC n. 170.651/MA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese”. (AgRg no HC n. 214.290/SP, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 06/06/2022). Do mesmo modo, “o fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte”. (AgRg no RHC n. 171.374/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022). Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/02/2025, 00:00

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