Habeas Corpus 0389941-88.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0389941-88.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 953308/PR (2024/0389941-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: MICHEL NEME NETO ADVOGADO: MICHEL NEME NETO - PR044283 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: GALLEGER ILHE SILVA CORRÉU: IVO ARRAES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Galleger Ilhe Silva, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que não conheceu do HC n. 0080119-87.2024.8.16.0000. Sustenta o impetrante constrangimento ilegal decorrente da conduta da Magistrada de primeiro grau que, na Ação Penal n. 0006091-87.2015.8.16.0090, (i) arrolou de ofício como testemunha do juízo pessoa anteriormente indicada pela acusação e acerca da qual houve desistência tácita e (ii) conduziu diretamente a inquirição dessa testemunha, em violação do sistema acusatório e dos arts. 209 e 212 do CPP. Argumenta que o prejuízo é evidente, pois o depoimento ilícito foi utilizado pelo Ministério Público em suas alegações finais para embasar pedido de condenação. Requer, assim, liminarmente a suspensão da ação penal e, no mérito, a anulação da audiência de instrução realizada em 21/03/2022, com determinação de renovação do ato em observância aos dispositivos legais citados. O pedido liminar foi indeferido (fls. 250-252) Informações prestadas às fls. 261-267. Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem (fls. 269-271). É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originalmente impetrado, não adentrando na análise das ilegalidades arguidas pelo impetrante e renovadas neste writ ao fundamento de (i) ausência de pronunciamento judicial que possa causar coação ilegal na liberdade de ir e vir do paciente, destacando que a última manifestação da Magistrada foi apenas a expedição do termo de audiência, sem decisão a ser impugnada via habeas corpus; e (ii) impossibilidade de se constatar, naquele momento, qualquer prejuízo ao paciente, uma vez que nem sequer houve julgamento ou valoração das provas. Ressaltou que a questão acerca da validade das provas produzidas em audiência poderá ser alegada como matéria preliminar nas alegações finais ou em eventual recurso de apelação (fls. 41-42). Nesse contexto, o presente habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Ressalte-se que o habeas corpus não foi instruído com cópia da ata de audiência ou de qualquer outro ato do Juízo de primeira instância, em que praticadas as supostas ilegalidades. Por fim, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 22/1/25, a ação penal respectiva encontra-se conclusa aguardando sentença. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 477562/2025

Protocolizada Petição 477562/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2025 Petição Nº 87334/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0087334 - AgRg no HC 953308 - Publicação prevista para 27/05/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Ministro) após pedido de vista

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de GALLEGER ILHE SILVA e não-provido,por maioria, pela SEXTA TURMA Petição Nº 87334/2025 - AgRg no HC 953308

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00087334/2025 - AgRg no HC 953308/PR

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Ministro)

Todas as movimentações(58)