Execução da Pena 0396159-80.2011.8.09.0175 - STJ

Execução da Pena 0396159-80.2011.8.09.0175 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2331246/GO (2023/0111916-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES ADVOGADO: BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO - GO038401 AGRAVANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ADEMIR LUIZ DA SILVA - GO044655 AGRAVANTE: RAFAEL VICENTE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: KAIQUE VICENTE RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: LEONARDO BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0396159-80.2011.8.09.0175, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELACIONADA À CONTINUIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. 1. Estando a denúncia em acordo com o exigido no artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma clara o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, com as devidas qualificações, condutas dos acusados e classificação dos crimes, não há falar em denúncia inepta. 2. Comprovada a materialidade e autoria delitiva, mormente pelos depoimentos jurisdicionados, restando demonstrado que parte da res furtiva foi apreendida, bem como comprovada a conduta ilícita dos acusados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, inviável o pleito absolutório. 3. Imperioso o afastamento do concurso formal dos crimes patrimoniais, com o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 4. A análise equivocada da culpabilidade e circunstâncias do delito, bem como a consideração das demais elementares judiciais como favoráveis/neutras, enseja a redução da pena-base para o mínimo legal. 5. O trânsito em julgado da condenação, deu-se em data posterior à prática do presente fato típico, motivo pelo qual, deve ser afastada a agravante da reincidência. 6. Conforme posicionamento jurisprudencial dominante, exceto quando o juiz fundamenta, de forma pormenorizada, a necessidade de se atribuir quantum diverso, o percentual de redução da reprimenda, em razão de atenuantes, deve se dar na fração de 1/6 (um sexto). 7. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no artigo 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. In casu, cometidos seis delitos de roubo majorado, o aumento deve se mantido na fração de 1/2 (metade), conforme aplicado corretamente na sentença. 8. Deve ser proporcionalmente diminuída, de ofício, a pena de multa, para guardar proporcionalidade com a corpórea. 9. Altera-se o regime de expiação do fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, "b"', do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do art. 226 do CPP. Aduz, em síntese, que a condenação é nula em razão da inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto na norma processual penal acima mencionada. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.459-1.462), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 1.544-1.547). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 1.336-1.339; grifamos): No mesmo sentido, a vítima Ronney Lopes de Menezes sustentou em juízo, corroborando suas declarações feitas na fase inquisitiva: que estava de serviço na porta da empresa Fricó, quando dois "elementos" chegaram numa moto; que reconheceu um deles como sendo Fernando; que um dos homens estava de carona; e tentou sacar uma arma; que revidou mas foi surpreendido por mais dois homens que saíram de atrás de um veículo; que foi desarmado e todos os quatro entraram na empresa; que o homem que estava na garupa da motocicleta enquadrou Alcir e Neiliane e os trancaram numa sala, na tesouraria; quando saíram da sala, os acusados haviam se evadido; que dois que o abordaram primeiro estavam de capacete, mas identificou somente Fernando pois já o conhecia; que no outro dia foram até a casa de Fernando e a mãe dele o reconheceu nas filmagens; que pegou sua arma de fogo de volta; que estava na lixeira em frente ao posto; que estava com Fernando; que também reconheceu Alessandro e Leonardo, o que estava de garupa; que reconheceu o Rafael; que todos estavam armados; que Leonardo quem apontou a arma para a sua cabeça; que subtraíram o celular de Neiliane e aproximadamente vinte mil reais da empresa; que quinhentos reais eram em moedas; que Alessandro levava as moedas; que viu as filmagens e reconheceu Alessandro, Leonardo e Fernando e este último foi quem retirou o capacete ao entrar e Leonardo ficou com a viseira do capacete aberta (mídia à movimentação 04). [...]. Ressalte-se que, em se tratando de crime contra o patrimônio, tem prevalecido o entendimento de que as declarações das vítimas, mesmo se efetuadas perante a autoridade policial, são de extrema importância, na demonstração das circunstâncias dos fatos, inclusive, para o reconhecimento das majorantes, desde que em consonância com as demais provas jurisdicionalizadas. Ademais, conforme se observa alhures, as declarações das vítimas foram ratificadas em juízo e, apesar da ausência de confirmação do depoimento da testemunha Juliana em juízo, sua fala é condizente com todo o acervo probatório, sendo que, na Delegacia, contou que teria visto seu namorado Leonardo junto aos demais acusados fazerem a divisão das moedas subtraídas em um assalto. De mais a mais, a vítima Alcir Marques de Morais reconheceu Leonardo Bento na Delegacia, sem nenhuma vacilação. Em seu depoimento, a vítima Ronney foi firme e condizente, ao relatar que reconheceu Fernando, Leonardo, Alessandro e Rafael, sendo que Leonardo, quem apontou a arma para a sua cabeça e era quem estava na garupa da motocicleta pilotada por Fernando. Corroborou, ainda, que nas filmagens registradas pelas câmeras de segurança, conseguiu reconhecer Fernando, Leonardo e Alessandro. A vítima Neiliane Pereira reconheceu, por sua vez, os apelantes Rafael Vicente e Alessandro Rodrigues. Importante esclarecer que, o conjunto probatório, no que tange à prática dos delitos pelos acusados, não se restringe ao reconhecimento presencial ou até mesmo fotográfico, mas também pelas imagens registradas pelo circuito de câmeras de segurança jungidas aos autos e pelas circunstâncias de que o processado Leonardo foi encontrado pela Polícia Militar, logo após as condutas ilícitas, na posse de parte do produto do crime, ou seja, das moedas subtraídas na empresa Fricó Alimentos. A isso se soma os depoimentos jurisdicionalizados em consonância com a exordial acusatória, confirmando, assim, que toda a ação dos apelantes ocorreu em conjunto, em unidade de desígnios, utilizando-se de armas de fogo, sendo que o apelante Leonardo foi preso em flagrante, logo após as condutas ilícitas. Todavia, apesar dos acusados terem negado a autoria, informando que estavam trabalhando no momento que ocorreram os crimes de roubo, suas declarações são isoladas, além do mais, nenhum deles conseguiu comprovar o fato alegado. Assim, considera-se que o material probatório é bastante para divisar a responsabilidade criminal dos quatro apelantes, não se apresentando viável o pedido de declaração de absolvição, pelo que se mantém o juízo condenatório pela prática dos crimes de roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo por 06 (seis) vezes, tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 71, todos do Código Penal. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria (AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024) (AgRg no REsp n. 1.620.557/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/12/2024, DJe de 09/12/2024; grifamos). No mesmo sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. A defesa alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo havendo alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, havendo depoimentos das vítimas prestados em juízo narrando com detalhes todo o modus operandi empregado na infração e afirmando, categoricamente, que reconhecem o recorrente como o autor do crime, especialmente em razão de ele possuir tatuagem característica em seu pescoço. Além disso, consta que o próprio réu declarou em juízo ter sido o responsável por dar carona aos adolescentes envolvidos na infração, fato que também foi corroborado por estes ao prestarem esclarecimentos sobre a ocorrência. 4. A condenação baseou-se em provas autônomas e suficientes, não se limitando ao reconhecimento pessoal. 5. O revolvimento fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido o procedimento do art. 226 do CPP. 2. A existência de provas suficientes e autônomas afasta a nulidade do reconhecimento pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.470.191/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 23/4/2024. (AgRg no AREsp n. 2.576.627/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024). No caso, observa-se que, além de existir depoimento prestado por uma das vítimas reconhecendo o recorrente como autor da infração em razão de ele ter retirado o capacete ao adentrar no local em que consumaria o delito, há imagens de câmera de segurança demonstrando seu envolvimento na empreitada criminosa. Assim, existindo prova autônoma, não há ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2331246/GO (2023/0111916-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES ADVOGADO: BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO - GO038401 AGRAVANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ADEMIR LUIZ DA SILVA - GO044655 AGRAVANTE: RAFAEL VICENTE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: KAIQUE VICENTE RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: LEONARDO BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0396159-80.2011.8.09.0175, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELACIONADA À CONTINUIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. 1. Estando a denúncia em acordo com o exigido no artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma clara o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, com as devidas qualificações, condutas dos acusados e classificação dos crimes, não há falar em denúncia inepta. 2. Comprovada a materialidade e autoria delitiva, mormente pelos depoimentos jurisdicionados, restando demonstrado que parte da res furtiva foi apreendida, bem como comprovada a conduta ilícita dos acusados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, inviável o pleito absolutório. 3. Imperioso o afastamento do concurso formal dos crimes patrimoniais, com o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 4. A análise equivocada da culpabilidade e circunstâncias do delito, bem como a consideração das demais elementares judiciais como favoráveis/neutras, enseja a redução da pena-base para o mínimo legal. 5. O trânsito em julgado da condenação, deu-se em data posterior à prática do presente fato típico, motivo pelo qual, deve ser afastada a agravante da reincidência. 6. Conforme posicionamento jurisprudencial dominante, exceto quando o juiz fundamenta, de forma pormenorizada, a necessidade de se atribuir quantum diverso, o percentual de redução da reprimenda, em razão de atenuantes, deve se dar na fração de 1/6 (um sexto). 7. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no artigo 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. In casu, cometidos seis delitos de roubo majorado, o aumento deve se mantido na fração de 1/2 (metade), conforme aplicado corretamente na sentença. 8. Deve ser proporcionalmente diminuída, de ofício, a pena de multa, para guardar proporcionalidade com a corpórea. 9. Altera-se o regime de expiação do fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, "b"', do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Aduz, em síntese, que estão presentes os requisitos legais para a fixação do regime prisional inicial aberto. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.451-1.454), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 1.544-1.547). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 1.342-1.344; grifamos): ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA: Examinando o decisum, verifico que, na primeira fase, o julgador monocrático, ao analisar a culpabilidade e circunstâncias do crime, fundamentou de forma genérica, não evidenciando nenhuma censurabilidade exacerbada a justificar uma maior reprovação em relação as circunstâncias judiciais. Com relação à culpabilidade assevero que o alto grau de reprovabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, além de ser jovem, em condições de trabalhar, como analisadas na sentença, não podem ser utilizadas para valorar negativamente a culpabilidade como circunstância judicial, a qual deve ser a valoração do grau de censura da ação do réu, a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta e, no presente caso, verifica-se uma culpabilidade normal à espécie, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. De consequência, valoro-a como neutra. No mesmo sentido, os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias do delito como desfavoráveis: "eis que ocorreu na empresa onde as vítimas trabalhavam, que contava com segurança particular e circuito interno de câmeras". Destarte, as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime deverão ser consideradas neutras, porquanto sua fundamentação não extrapola o constante do tipo penal de roubo majorado. Por fim, quanto aos antecedentes criminais do apelante Alessandro Rodrigues, usados na majoração da basilar, diante do que consta às fls. 80/86 (autos nº 201000151225, com o trânsito em julgado em 27/05/2010), entendo que a fundamentação ventilada se mostra adequada, porque ante a existência de condenação, é possível que o sentenciante a utilize na primeira etapa (maus antecedentes), como se deu no caso vertente. Assim, tenho por bem negativar a modeladora antecedentes criminais, elevando, assim, a sanção primária acima do mínimo legal de 04 anos, devendo manter a reprimenda basilar aplicada na sentença em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, vez que conforme fundamentado alhures se mostra adequado e proporcional. Na segunda etapa, a juíza incidiu a atenuante da menoridade relativa, vez que o apelante possuía 20 (vinte) anos de idade, pois nascido no dia 07/02/1991 e reduziu a pena em 05 (cinco) meses, fixando-a no patamar em 04 anos e 02 meses; porém, entendimentos desta Corte de Justiça é pela aplicação da fração de 1/6, redimensionando a pena nesta fase em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase dosimétrica, o recrudescimento da pena em razão das majorantes do crime de roubo, concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, foi aplicado corretamente no mínimo legal de 1/3 (um terço) pelo juiz sentenciante; pelo que mantenho a fração de exasperação delas decorrentes. Portanto, redimensiono a pena nesta etapa, fixando-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Ainda na terceira etapa dosimétrica, por ocasião da aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva, reconhecida entre os seis roubos praticados (para cada um deles a pena definitiva ficou em 05 anos e 04 meses de reclusão, o magistrado valeu-se do percentual de ½ (metade), conforme orientação pretoriana e doutrinária que ora mantenho, ficando a pena definitiva, pelos roubos ocorridos, em 08 (oito) anos de reclusão, à razão mínima. Por outro lado, redimensiono a pena de multa para 19 (dezenove) dias-multa, arbitrados no valor mínimo legal, em atenção ao artigo 49 do Código Penal e ao princípio da proporcionalidade. Em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena é o FECHADO, conforme fixado na sentença. Não há ilegalidade a ser sanada, isso porque foi fixada pena de 08 (oito) anos de reclusão e existe circunstância judicial considerada desfavorável, de modo que o regime prisional inicial fechado decorre da literalidade da norma contida no art. 33, § § 2º e 3º, do CP. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2331246/GO (2023/0111916-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES ADVOGADO: BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO - GO038401 AGRAVANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ADEMIR LUIZ DA SILVA - GO044655 AGRAVANTE: RAFAEL VICENTE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: KAIQUE VICENTE RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: LEONARDO BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL VICENTE RODRIGUES DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0396159-80.2011.8.09.0175, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELACIONADA À CONTINUIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. 1. Estando a denúncia em acordo com o exigido no artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma clara o fato criminoso, com todas suas circunstâncias, com as devidas qualificações, condutas dos acusados e classificação dos crimes, não há falar em denúncia inepta. 2. Comprovada a materialidade e autoria delitiva, mormente pelos depoimentos jurisdicionados, restando demonstrado que parte da res furtiva foi apreendida, bem como comprovada a conduta ilícita dos acusados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, inviável o pleito absolutório. 3. Imperioso o afastamento do concurso formal dos crimes patrimoniais, com o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. 4. A análise equivocada da culpabilidade e circunstâncias do delito, bem como a consideração das demais elementares judiciais como favoráveis/neutras, enseja a redução da pena-base para o mínimo legal. 5. O trânsito em julgado da condenação, deu-se em data posterior à prática do presente fato típico, motivo pelo qual, deve ser afastada a agravante da reincidência. 6. Conforme posicionamento jurisprudencial dominante, exceto quando o juiz fundamenta, de forma pormenorizada, a necessidade de se atribuir quantum diverso, o percentual de redução da reprimenda, em razão de atenuantes, deve se dar na fração de 1/6 (um sexto). 7. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no artigo 71 do Código Penal, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. In casu, cometidos seis delitos de roubo majorado, o aumento deve se mantido na fração de 1/2 (metade), conforme aplicado corretamente na sentença. 8. Deve ser proporcionalmente diminuída, de ofício, a pena de multa, para guardar proporcionalidade com a corpórea. 9. Altera-se o regime de expiação do fechado para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2°, "b"', do Código Penal. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 65, inciso I, e 68 do Código Penal. Aduz, em síntese, que, a despeito da existência da Súmula n. 231/STJ, é cabível a redução da pena intermediária pela presença de atenuantes para quantum inferior ao previsto no preceito secundário do delito. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.455-1.458), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 1.544-1.547). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fl. 1.342): Considerando que o juiz singular, na sentença, reconheceu a atenuante da menoridade relativa, vez que o apelante possuía 20 (vinte) anos de idade, pois nascido no dia 13/12/1991, deixo de aplicá-la em observância à Súmula 231 do STJ. Não deve ser provido o recurso. Com efeito, não há a possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. De fato, em 14/08/2024, houve o julgamento conjunto, na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, dos REsps n. 1.869.764/MS, n. 2.052.085/TO e n. 2.057.181/SE, ocasião em que foi mantida a incidência do enunciado da Súmula n. 231/STJ, o qual preconiza que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A ementa do julgado foi assim redigida: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Término da Suspensão do Processo

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