Habeas Corpus 0456322-78.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0456322-78.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 417842/2025

13/05/2025, 08:36

Protocolizada Petição 417842/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

13/05/2025, 08:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 99324/2025 - AgRg

09/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099324 - AgRg no HC 964993 - Publicação prevista para 09/05/2025

07/05/2025, 14:50

Não conhecido o recurso de ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00099324/2025 - AgRg no HC 964993/MG

06/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

03/04/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/04/2025, 01:45

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00099324/2025 - AgRg no HC 964993/MG

01/04/2025, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

18/03/2025, 20:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/02/2025 e término em 24/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 99324/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 337.

27/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 147883/2025

24/02/2025, 17:41

Protocolizada Petição 147883/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2025

24/02/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 14:50

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964993/MG (2024/0456322-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA - MS022738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES CORRÉU: VALTER CANTE DE OLIVEIRA CORRÉU: AMAURY LUCENA GUIMARAES CORRÉU: SERGIO FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: DAVI BRAGA CORRÉU: MARCOS ANTONIO LUQUINE CORRÉU: MARCIO CARMO PIMENTEL CORRÉU: ADRIANO ALVES SANTANA CORRÉU: FRANCIVALDO MOREIRA PONTES CORRÉU: ROSICLEIDE NASCIMENTO ALVES CORRÉU: EDVALDO BRITO MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 10621-07.015319-5/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos crimes dos artigos 157, § 3º, inciso III, por duas vezes, em concurso formal imperfeito; artigo 157, § 2º, incisos I e II ( por sete vezes), na forma do artigo 71 parágrafo único; artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 71 caput; artigo 148, § 2º (por quinze vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único); artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal e artigo 15 da Lei n. 10826/2003, à pena de 107 (cento e sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Neste writ, a Defesa alega constrangimento ilegal diante da falta de correlação entre a denúncia e a sentença do paciente, tendo em vista a ausência de sequestro ou restrição da liberdade de uma das vítimas. Defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem o entendimento consolidado de que, nos casos em que há uma única ação criminosa com um único resultado morte, mesmo que o roubo tenha atingido diversos patrimônios, configura-se apenas um crime de latrocínio, em virtude da unicidade do resultado morte (fl. 13). Argumenta que três dos veículos pelos quais o paciente foi condenado não foram identificados e seus proprietários não os reclamaram. Aduz que há somente uma vítima fatal no latrocínio, mas houve condenação por dois latrocínios. Sustenta nulidades no reconhecimento informal e aponta equívocos na dosimetria da pena quanto à continuidade delitiva no latrocínio. Requer, liminarmente, a suspensão da execução de uma das penas de latrocínio e, no mérito, pleiteia a concessão da ordem para reconhecer as nulidades apontadas em razão da ausência de correlação da denúncia e da sentença, da ausência de sequestro de vítima e da ausência de bens identificados e que foram utilizados na dosimetria da pena e no concurso de crimes. O pedido liminar foi indeferido (fls. 306-308). Informações prestadas (fls. 310-311). Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 316-325). É o relatório. DECIDO. De plano, verifico que a presente impetração foi ajuizada mais de 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação, sendo, pois, substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Quanto à questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/2/2024, e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023. Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Ressalte-se, ademais, que a questão do reconhecimento fotográfico do paciente, novamente trazida nesta impetração, já foi analisada por esta Corte Superior no HC 768174/MG (Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 31/08/2023), cuja decisão denegou a ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 417842/2025

Protocolizada Petição 417842/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 99324/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0099324 - AgRg no HC 964993 - Publicação prevista para 09/05/2025

Não conhecido o recurso de ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00099324/2025 - AgRg no HC 964993/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00099324/2025 - AgRg no HC 964993/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/02/2025 e término em 24/02/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 99324/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 337.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 147883/2025

Protocolizada Petição 147883/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2025

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